Barbieri Advogados

Entenda a decisão do STJ sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos 🔒 O STJ decidiu que valores inferiores a 40 níveis mínimos são impenhoráveis, mas há uma condição essencial: esse direito precisa ser arguido pela defesa para ser válido. Com a Tese 1.235, o STJ esclarece que essa proteção não é selecionada automaticamente pelo juiz, e o devedor deve reivindicá-la na primeira oportunidade. Entenda os motivos dessa decisão arrastando para o lado.

Na sessão de 22 de outubro de 2024, a Turma do STF deu um passo importante sobre o adiantamento de herança, ou “adiantamento da legítima”, que não deve ser tributado pelo IRPF. 👩⚖️👨⚖️ Se mantida essa decisão, o julgamento poderá ser decidido definitivamente sobre as normas do IRPF a respeito de doações em vida, influenciando diretamente o futuro tributário. Vamos seguir acompanhando esse desfecho de perto. Siga nossa página para mais conteúdos jurídicos atualizados. #DireitoTributário #BarbieriAdvogados #herança

Atualização do Valor de Imóveis: Novidade Regulamentada pela Receita Federal com IN RFB nº 2.222/2024 A Receita Federal do Brasil introduziu, por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.222/2024, uma possibilidade estratégica para a atualização do valor de imóveis, tanto para empresas quanto para pessoas físicas. Essa medida permite corrigir o valor contábil dos imóveis com base em critérios de mercado, refletindo valores mais próximos da realidade. Confira o post completo e deixe seu comentário sobre essa importante decisão. #receitafederal #imoveis #DireitoTributário #BarbieriAdvogados

O STF declarou inconstitucional a alíquota de 25% do Imposto de Renda sobre pensões e aposentadorias de brasileiros que residem no exterior. Essa decisão representa um avanço significativo para quem obtém rendimentos modestos fora do país, promovendo maior justiça para aqueles que buscam uma vida tranquila fora do Brasil. Entenda mais sobre, arrastando para o lado. #STF #Tributação #DireitoTributário #BarbieriAdvogados

Em janeiro de 2019, o rompimento da barragem de Brumadinho resultou em uma tragédia humana e ambiental de grandes proporções, com 270 vítimas fatais. A TÜV SÜD, empresa responsável pela certificação da barragem, está sendo processada pelas vítimas por negligência na emissão de laudos de segurança. As ações judiciais buscam indenizações e reconhecimento de responsabilidade, destacando a importância da aplicação rigorosa de normas de segurança em operações industriais. A Barbieri Advogados acompanha de perto estes desenvolvimentos, reafirmando seu compromisso com a transparência e a justiça. Saiba mais em: https://lnkd.in/dsdQzHED

O MEI representa uma ferramenta importante para a formalização e o crescimento do setor de eventos no Brasil. Embora existam desafios, como a sazonalidade e a informalidade, as recentes mudanças introduzidas pela MP 1213/2023 mostram um avanço significativo na adaptação da categoria às necessidades dos microempreendedores. Saiba mais acessando o artigo completo em nosso site: https://lnkd.in/dug2546m

Em recente decisão o STF autoriza que ações de execução fiscal tramitem fora da localidade de domicílio do contribuinte alvo da cobrança. A condição é que esse local não esteja fora do estado de domicílio. No entendimento dos ministros, o aval para ações em locais mais distantes dificultaria a recuperação de créditos tributários. A tese aprovada foi a de que a execução fiscal "deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador". No caso específico analisado, em repercussão geral, uma empresa sediada em Itajaí questionava a validade de execução fiscal ajuizada em um município do Rio Grande do Sul. O governo gaúcho, que cobrava dívida de ICMS, defendia o ajuizamento da ação no local do fato gerador do tributo. Leia o caso completo em: https://lnkd.in/dxABU7ux

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