Boiteux & Almeida Advogados Associados

STJ define: ataque hacker não isenta empresas da responsabilidade Com a crescente digitalização, os ataques cibernéticos se tornaram uma preocupação global, podendo assumir diversas formas capazes de comprometer a segurança de sistemas e dados pessoais e gerar prejuízos incalculáveis. Entre as consequências, destacam-se a possibilidade de interrupção de operações, custos de recuperação, multas regulatórias e danos à confiança dos consumidores.  Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que ataques cibernéticos não eximem empresas da responsabilidade pela proteção dos dados pessoais de seus clientes. No caso julgado, uma concessionária de energia sofreu um ataque hacker que expôs dados pessoais de um cliente. A decisão cria um precedente importante, servindo de parâmetro para futuras ações judiciais envolvendo a proteção de dados. Ela define um padrão para ações futuras e reforça a importância de estratégias robustas de proteção.

Desejamos a todos um Feliz Natal! Nesta época de celebração, desejamos a todos e todas um Natal repleto de alegria, união e momentos especiais.

A jornada da ANPD na aplicação da LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em agosto de 2018, transformou a forma de tratar a privacidade e a segurança dos dados no Brasil. Dentre suas disposições, a legislação previu a criação da autoridade competente para zelar por sua fiscalização e aplicação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).  Desde 1º de agosto de 2021, a ANPD pode aplicar sanções por infrações à LGPD, incluindo multas de até R$ 50 milhões. Em comemoração aos seus 4 anos de atuação, a ANPD apresentou um "Balanço de 4 Anos", destacando os resultados, as ações de fiscalização e os desafios enfrentados. Saiba mais em https://lnkd.in/dhkVqQnc #direitoempresarial #direitodigital #lgpd #advocacia #advogado #cfm #atestacfm #marcocivildainternet #boiteuxealmeidaadvogadosassociados #boiteuxealmeidaaa #ancec #cultura #empreendedorismo #comunicacao #ursularibeiro #beatrizreis #fernandoboiteux #seloreferencianacional2024

Os precedentes do STJ e a Lei Geral de Proteção de Dados A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou 4 (quatro) anos de vigência e suscita debates e dúvidas quanto à sua aplicação em diferentes casos práticos. Apresentamos os entendimentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à interpretação da LGPD, que tem papel relevante por se tratar da última instância para uniformização da aplicação da lei no âmbito da Justiça comum. Saiba mais em https://lnkd.in/dEjag5Dm #direitoempresarial #direitodigital #lgpd #advocacia #advogado #cfm #atestacfm #marcocivildainternet #boiteuxealmeidaadvogadosassociados #boiteuxealmeidaaa #ancec #cultura #empreendedorismo #comunicacao #ursularibeiro #beatrizreis #fernandoboiteux #seloreferencianacional2024

Em 2023 expandimos a nossa atuação em direito empresarial para atender também demandas e casos de direito digital, proteção de dados, inovação e compliance. Além das novas áreas, intensificamos nossa presença no mundo digital para compartilhar conhecimento com a comunidade jurídica e empreendedores que buscam se atualizar sobre questões jurídicas de impacto na atividade empresarial. É com satisfação que recebemos o reconhecimento do trabalho de excelência da equipe de Boiteux & Almeida Advogados com o Certificado OURO, na categoria Advocacia e Justiça, pela Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação - ANCEC. Agradecemos à ANCEC e aos nossos clientes pela relação de confiança e parceria. https://lnkd.in/d6XCCVWp #direitoempresarial #direitodigital #lgpd #advocacia #advogado #cfm #atestacfm #marcocivildainternet #boiteuxealmeidaadvogadosassociados #boiteuxealmeidaaa #ancec #cultura #empreendedorismo #comunicacao #ursularibeiro #beatrizreis #fernandoboiteux #seloreferencianacional2024

Black Friday no Brasil: promoções e proteção de dados A Black Friday representa uma oportunidade para consumidores aproveitarem grandes promoções e para o mercado varejista e o comércio eletrônico impulsionarem suas vendas. A data, que é sinônimo de grandes promoções, também traz desafios para a proteção de dados pessoais. Com o aumento das transações online, cresce também o risco de ataques cibernéticos, como vazamentos de dados, roubo de informações e fraudes. Varejistas precisam adotar medidas eficientes de segurança, investindo em sistemas robustos de proteção de dados e respostas rápidas para mitigação de riscos. Essa postura além de evitar sanções legais, fortalece a confiança dos clientes. Saiba mais em https://lnkd.in/dUS_euxJ #direitoempresarial #direitodigital #lgpd #advocacia #advogado #cfm #atestacfm #marcocivildainternet #atestadomedico #atestacfm #boiteuxealmeidaadvogadosassociados #boiteuxealmeidaaa

Dissolução irregular das sociedades empresárias A dissolução regular é um processo ordenado para o encerramento de uma sociedade. A partir da dissolução, inicia-se a liquidação, período em que a sociedade continua existindo apenas para finalizar seus negócios pendentes, pagar suas dívidas e distribuir o patrimônio restante entre os sócios. Quando feita de forma irregular, pode desencadear uma série de problemas legais e financeiros, colocando em risco o patrimônio pessoal dos envolvidos e prejudicando os credores. Saiba mais em https://lnkd.in/dYyZFy-X #direitoempresarial #direitodigital #lgpd #advocacia #advogado #cfm #atestacfm #marcocivildainternet #atestadomedico #atestacfm #boiteuxealmeidaadvogadosassociados #boiteuxealmeidaaa

Alienação fiduciária em garantia de bens imóveis e escritura pública O sócio Fernando Boiteux publicou artigo no CONJUR sobre as mudanças nas exigências de formalização de contratos imobiliários relacionados à alienação fiduciária. No artigo, ele analisa os impactos das novas regras do Conselho Nacional de Justiça - CNJ relacionadas às entidades autorizadas a celebrar esses contratos por meio de instrumento particular, além dos impactos para a proteção dos consumidores. Confira na íntegra: https://lnkd.in/dYSRmyd4 #direitoempresarial #direitodigital #lgpd #advocacia #advogado #cfm #atestacfm #marcocivildainternet #atestadomedico #atestacfm #boiteuxealmeidaadvogadosassociados #boiteuxealmeidaaa

Liminar suspende novas regras de atestados médicos Justiça suspende obrigatoriedade da plataforma Atesta CFM para a emissão e gerenciamento de atestados médicos. A plataforma deveria entrar em vigor em 5 de novembro de 2024, tornando obrigatório seu uso a partir de 5 de março de 2025. Com a suspensão, os médicos estão temporariamente liberados para continuar utilizando os métodos tradicionais de emissão de atestados, seja em meio físico ou por outras plataformas digitais de sua escolha. O fundamento da decisão judicial é a possibilidade de criação de um monopólio, no risco de transtornos para médicos e pacientes, que poderiam enfrentar dificuldades técnicas e operacionais em uma adaptação abrupta ao novo sistema e no alto risco à privacidade e segurança dos dados pessoais de saúde dos pacientes, tendo em vista a ausência de garantias específicas para o armazenamento e o compartilhamento. Saiba mais em https://lnkd.in/dJWXmqYY #direitoempresarial #direitodigital #lgpd #advocacia #advogado #cfm #atestacfm #marcocivildainternet #atestadomedico #atestacfm #boiteuxealmeidaadvogadosassociados #boiteuxealmeidaaa