Camargo Penteado Contabilidade Tributária

Visando alinhar a legislação brasileira às Regras Globais contra Erosão da Base Tributária, foi publicada a MP 1.262 criando adicional à CSLL para o estabelecimento de uma alíquota mínima de 15% para multinacionais com faturamento maior que EUR 750 milhões. A função da MP, em cujo texto há as definições sobre entidades obrigadas, bem como as parcelas de receitas e despesas sujeitas a esse adicional, é o combate à evasão fiscal com base no projeto internacional BEPS 2.0

Sobre a publicação da Lei 14.973 e algumas de suas principais alterações tributárias.

Foi publicada no último dia 18 a IN 2.198/24, que dispõe sobre a DIRBI, conforme a qual os contribuintes Pessoa Jurídica, exceto ME e Simples Nacional em alguns casos, deverão apresentar já a partir de 20 de julho a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) para as operações referentes ao período de janeiro a maio de 2024, sob pena de multa de 0,5% a 1,5% da receita bruta. Em seu Anexo Único estão listados 16 benefícios a serem apontados na DIRBI. Apenas como exemplo, haverá necessidade de informação do PERSE, RECAP, REIDI, REPORTO, Desoneração da Folha de Pagamento (CSRB), PADIS, entre outros. Hoje o CRC encaminhou à RFB Nota de Repúdio (OFÍCIO Nº 1.038/2024/DIREX/CFC) contrário à instituição do DIRBI, sob o argumento que os benefícios fiscais já são informados em obrigações acessórias já existentes. Apesar dessa movimentação, a Instrução Normativa está em vigor e, até o momento desta postagem, os contribuintes estão obrigados a apresentar até 20 de julho às informações do período de janeiro a maio de 2024. Estamos atentos a qualquer nova informação ou desdobramento. https://lnkd.in/dKcFevXS

Compartilhando a matéria redigida por nosso sócio Fernando Camargo junto com Gisele Machado Figueiredo Boselli, publicada hoje no Migalhas