Carvalho e César Advogados

Com o fim do ano se aproximando, as festividades em condomínios se tornam mais frequentes e, com elas, surgem dúvidas sobre os direitos e deveres de síndicos e moradores. De acordo com o art. 1.336, IV do Código Civil, os condôminos devem utilizar suas unidades e áreas comuns de forma a não causar incômodo aos demais. Além disso, a Lei de Contravenções Penais (art. 42) prevê penalidades para quem perturbar o sossego alheio com gritaria, algazarra ou barulho excessivo. Embora não exista uma lei federal que estabeleça horários específicos para festas, muitos municípios possuem legislações locais sobre limites de ruído, como a Lei do Silêncio em várias cidades, que costuma estipular horários entre 22h e 7h para evitar perturbações. Além disso, os regimentos internos dos condomínios geralmente determinam horários e condições específicas para eventos e confraternizações. O síndico, em conformidade com o art. 1.348 do Código Civil, tem o dever de zelar pelo cumprimento das regras internas e garantir a segurança e a ordem no condomínio. É fundamental que ele comunique previamente os condôminos sobre as normas para festas, reforce os limites de horário e volume de som e esteja preparado para mediar possíveis conflitos, garantindo o bom convívio entre todos. Celebrar com respeito às regras e à legislação é a chave para garantir festividades harmoniosas. A boa convivência é, sem dúvida, o melhor presente que todos podem receber neste fim de ano. Em caso de dúvidas sobre direitos e deveres em seu condomínio, nossa equipe está à disposição para auxiliar. #CarvalhoECesarAdvogados #DireitoCondominial #FestasDeFimDeAno #CódigoCivil #LeiDoSilêncio #SíndicoResponsável #ConvivênciaHarmoniosa

A nova lei sancionada pelo Governo do Distrito Federal permite a instalação de telas de sombreamento removíveis em estacionamentos descobertos, beneficiando tanto lotes públicos quanto privados. Em entrevista à Rádio Metrópoles, nossa sócia Cirlene Carvalho, especialista em Direito Condominial, detalhou os benefícios dessa medida, que visa proteger veículos contra danos climáticos e valorizar os imóveis — especialmente condomínios com áreas expostas. Cirlene destacou a importância do acompanhamento técnico de engenheiros ou arquitetos na implantação dessas estruturas, assegurando conformidade com as normas e evitando possíveis multas. Além disso, ela alertou para o impacto dessas instalações nas apólices de seguro dos condomínios, recomendando sempre uma consulta prévia às seguradoras para evitar prejuízos futuros. 🎙️ Confira o trecho da entrevista! #CarvalhoECesarAdvogados #DireitoCondominial #EstacionamentosDescobertos #SegurançaNosCondomínios

Locatários podem reivindicar usucapião de imóveis alugados em casos excepcionais, como ausência de contrato formal ou abandono prolongado pelo proprietário. Apesar dos critérios rigorosos definidos pelo Código Civil para essa modalidade de posse, especialistas alertam que negligências dos proprietários, como a falta de fiscalização e comunicação, podem ser interpretadas como desistência da propriedade, criando brechas para disputas judiciais. Para prevenir conflitos e proteger seus bens, é essencial que os proprietários formalizem contratos com cláusulas bem definidas, atualizações periódicas e promovam vistorias regulares nos imóveis. Já os locatários interessados em reivindicar usucapião devem demonstrar que a relação de aluguel foi rompida, apresentando provas de posse contínua, pacífica, pública e exercida com “ânimo de dono”. Segundo nossa sócia Solange César, medidas preventivas como visitas regulares e comunicação frequente são fundamentais para reafirmar a relação locatícia e evitar interpretações de abandono. Solange também enfatiza que a análise detalhada de cada caso, com a orientação de um advogado especializado, é imprescindível para garantir segurança jurídica tanto para locatários quanto para proprietários. #CarvalhoECesarAdvogados #UsucapiãoDeImóveis #DireitoImobiliário #LocaçãoSegura #ContratoDeAluguel #PrevençãoDeConflitos #PropriedadePrivada

Um vídeo recentemente viralizou nas redes sociais, gerando um intenso debate, ao mostrar uma passageira se recusando a trocar de lugar com uma criança que estava chorando durante um voo. A cena dividiu opiniões, com alguns manifestando apoio à atitude da passageira, enquanto outros questionaram como lidar com o desconforto infantil em situações como essa. Psicólogos sugerem que a chave para lidar com o nervosismo de uma criança em voo é identificar as causas do seu desconforto, priorizando sempre o bem-estar do pequeno passageiro. Em relação ao direito dos passageiros, a nossa sócia especialista em direito civil, Solange de Campos César, destaca que as normas que regem os direitos dos passageiros em viagens aéreas no Brasil não impõem a obrigação de ceder o assento a outro passageiro, salvo em casos de livre escolha ou necessidade específica. Segundo Solange, ao adquirir um bilhete, o passageiro garante o direito ao assento designado, e qualquer troca de lugar depende da política da companhia aérea e da disponibilidade de assentos. Ela recomenda que, para situações especiais ou preocupações, os passageiros entrem em contato com a companhia aérea antes do voo, para discutir as melhores opções disponíveis. Confira a matéria completa publicada pelo Metrópoles através do link: https://lnkd.in/de2gtzKm #CarvalhoECesarAdvogados #DireitosDoPassageiro #Voo #DireitoCivil #CompanhiaAérea

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante entendimento sobre a penhorabilidade dos direitos aquisitivos em imóveis financiados, incluindo aqueles adquiridos pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão permite que os direitos contratuais sejam penhorados, sem que a propriedade plena do imóvel seja afetada até a quitação total do financiamento. Este julgamento representa um equilíbrio crucial entre a proteção social dos beneficiários e os direitos dos credores, garantindo que as condições habitacionais dos compradores sejam preservadas enquanto possibilita a execução das dívidas, sem comprometer a finalidade do programa. No artigo publicado pelo Consultor Jurídico, nossa sócia Solange de Campos César, salienta que a decisão do STJ reflete a complexidade de equilibrar os interesses financeiros com a proteção social. Ela ressalta que a medida não prejudica a segurança habitacional dos beneficiários, uma vez que o imóvel permanece protegido até a quitação, enquanto garante aos credores os meios para a recuperação de créditos. Para Solange, esse entendimento contribui para a harmonização entre justiça econômica e social, refletindo a evolução do direito em um contexto de políticas públicas habitacionais. Leia o artigo completo publicado pela Revista Consultor Jurídico (ConJur), através do link: https://lnkd.in/dCWVjbQ7. #CarvalhoECesarAdvogados #Penhorabilidade #STJ #DireitosAquisitivos #MinhaCasaMinhaVida #FinanciamentoImobiliário #ProteçãoSocial #Credores

A duplicidade de CPF que levou um bebê a nascer com o nome sujo levanta questões importantes. Nossa sócia, Solange Cesar, explicou em entrevista ao Band Cidade que a responsabilidade pode recair sobre a Receita Federal, a instituição financeira, o cartório ou o hospital, dependendo da origem do erro. Casos assim podem sim gerar processos por danos morais, desde que comprovado o dano de forma documentada. Confira a matéria completa. #CarvalhoECesarAdvogados #DuplicidadeDeCPF #DanosMorais #DireitoDoConsumidor #ResponsabilidadeCivil #BandCidade #ErroNoRegistro

Vazamentos e infiltrações em condomínios são regidos pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especialmente nos artigos 1.331 a 1.358, que tratam das relações condominiais. Quando a origem do problema está em partes privativas, como banheiros ou cozinhas de uma unidade, o responsável pelos danos é o proprietário ou locatário dessa unidade. Já se o vazamento for proveniente de áreas comuns, como tubulações principais ou estruturas do edifício, a responsabilidade recai sobre o condomínio, conforme prevê o artigo 1.348, que estabelece o dever do síndico em cuidar da conservação das áreas comuns. A correta identificação da origem do problema é fundamental para determinar a responsabilidade legal. Recomenda-se uma vistoria técnica por um profissional qualificado para identificar a causa do vazamento. Em casos de litígio, um laudo pericial pode ser necessário para embasar eventuais ações judiciais. Negligenciar a manutenção, seja em áreas privativas ou comuns, pode configurar descumprimento de deveres previstos nos artigos 1.336 e 1.348 do Código Civil, que determinam a obrigação de conservar as partes da edificação. Para evitar disputas judiciais, o ideal é buscar uma solução amigável por meio de notificações formais e assembleias condominiais. Caso não haja acordo, a ação judicial pode ser necessária para garantir a reparação dos danos e o ressarcimento dos custos. O conhecimento jurídico e a conformidade com a legislação vigente são essenciais para assegurar os direitos e deveres dos condôminos e manter a harmonia no ambiente condominial. #CarvalhoECesarAdvogados #DireitoCondominial #CódigoCivil #ResponsabilidadeCivil #Vazamentos #Infiltrações #ÁreasComuns #DireitoImobiliário #LegislaçãoCondominial

Uma recente polêmica nas redes sociais reacendeu debates sobre os direitos dos passageiros em voos. No caso, uma mãe pediu para uma passageira trocar de lugar com seu filho, que desejava sentar na janela. A recusa gerou apoio massivo à passageira e levantou questões importantes: existe a obrigação de ceder o lugar? A filmagem sem consentimento pode gerar responsabilização? Qual o papel da companhia aérea em casos como esse? A legislação brasileira, regulamentada pela ANAC, garante ao passageiro o direito ao assento indicado no bilhete, sem obrigação de trocá-lo, exceto em situações específicas. Trocas podem ser solicitadas pela tripulação em casos como balanceamento da aeronave, necessidades especiais de outros passageiros ou questões de segurança, como nos assentos próximos às saídas de emergência. Já filmar e divulgar imagens de terceiros sem autorização pode configurar violação de privacidade, gerando possíveis ações por danos morais. Conflitos como esse reforçam a importância da comunicação clara entre passageiros e tripulação. A mediação da equipe de bordo pode evitar desentendimentos, garantindo equilíbrio entre os direitos individuais e o bem-estar coletivo. Em situações extremas, a responsabilidade da companhia aérea pode ser questionada se houver negligência na solução do problema, reforçando a relevância de políticas adequadas para proteger passageiros e assegurar uma experiência de viagem respeitosa e segura. #CarvalhoECesarAdvogados #DireitoDoConsumidor #DireitoAeroviário #LegislaçãoANAC #DanosMorais #ResponsabilidadeCivil

Com o aumento do trabalho remoto, cresce também o debate sobre o uso de unidades residenciais para atividades comerciais. Essa prática, embora comum, pode infringir as normas condominiais, impactar a convivência e até gerar conflitos legais. As convenções de condomínio geralmente destinam as unidades para fins específicos, e utilizá-las para atividades lucrativas pode ser considerado uma irregularidade, com implicações para a coletividade. Além disso, o aumento do fluxo de pessoas, o uso excessivo de áreas comuns e as questões de segurança estão entre os principais problemas que surgem quando atividades comerciais irregulares são realizadas em unidades residenciais. Essas situações podem gerar desgastes entre moradores, aumentar os custos do condomínio e comprometer a qualidade de vida de todos. No artigo publicado pelo SíndicoNet, nossa sócia Solange Cesar aborda as principais consequências dessa prática, o que diz a legislação e as medidas que síndicos e moradores podem adotar para manter a harmonia no condomínio. Leia o artigo completo através do link: https://lnkd.in/dFBDsqwv #CarvalhoECesarAdvogados #DireitoCondominial #Condomínios #NormasCondominiais #HarmoniaCondominial #ConflitosCondominiais

A sócia Cirlene Carvalho participou de uma entrevista à Band News para falar sobre o recente caso de grilagem de terras no Lago Norte, investigado pelo Ministério Público e pela Polícia Civil do Distrito Federal. A operação investiga um possível esquema de grilagem de terras na área conhecida como Fazenda Brejo ou Torto, no Lago Norte. As terras, alvo de disputas judiciais desde 2002, chegaram a ser anunciadas como Condomínio Tomahawk e, posteriormente, Jardins do Lago Norte, sem nunca terem sido regularizadas. Durante a operação, foram apurados crimes como estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro Cirlene alertou sobre os cuidados necessários ao adquirir um imóvel, destacando a importância de solicitar a certidão de ônus do imóvel no cartório de registro para verificar a titularidade e possíveis irregularidades. Além disso, orientou que compradores consultem órgãos como Terracap, SEDUH e administrações locais para garantir a legalidade das transações. Fique atento e proteja-se de golpes! #DireitoCivil #CarvalhoECesarAdvogados #GrilagemDeTerras #Terracap #SegurançaJurídica #BandNews