Chezzi Advogados

Segurança da Informação.

O 7º Congresso IBRADIM 2024 ocorrido entre 29 e 30 de Agosto, trouxe debates de peso sobre as transformações no mercado imobiliário. Bernardo Chezzi, foi um dos palestrantes desta edição, trazendo à tona uma análise aprofundada da Nova Lei das Garantias e os impactos que ela já começa a provocar no setor. Em sua apresentação, Bernardo discutiu as principais alterações na alienação fiduciária e na hipoteca, a evolução da Lei 9.514/97 com as atualizações da Lei 14.711/24 e como o Código Civil pode ser interpretado de forma sistemática para garantir uma aplicação eficaz dessas normas na prática. Ao lado de grandes nomes como Fernanda Mustacchi, Fabio Pinto Rocha e Priscila Patah, o painel foi uma verdadeira aula sobre como essas mudanças legislativas podem influenciar a segurança jurídica e as operações no mercado imobiliário. #ChezziAdvogados #IBRADIM2024 #TransformaçõesNoMercadoImobiliário #DireitoImobiliário #NovaLeiDasGarantias #AlienaçãoFiduciária #Hipoteca #CódigoCivil #SegurançaJurídica #BernardoChezzi

O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e o escritório Chezzi Advogados, sociedade de advogados especializado em direito imobiliário, registral, proteção de dados pessoais e direito digital, firmaram uma parceria para disponibilizar aos leitores do Boletim do IRIB um conteúdo exclusivo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e repercussões da tecnologia no dia a dia dos Cartórios. Intitulada “FAQ – Tecnologia e Registro”, a coluna produzida pelo escritório será disponibilizada quinzenalmente no boletim do Instituto. O escritório também atua como Encarregado Externo do IRIB no cumprimento da legislação de proteção de dados. Os temas abordam questões como a necessidade de análise da finalidade da solicitação nos pedidos de buscas fundadas exclusivamente no Indicador Pessoal ou Real; o fornecimento de certidões de documento cujo arquivamento no Registro de Imóveis foi feito com respaldo em previsão legal ou normativa específica e o acesso gratuito ao acervo registral pelos usuários, dentre outros. As perguntas e as respostas também ficarão publicadas no site do IRIB e do Chezzi Advogados. Caso queira entrar em contato com o escritório, envie um e-mail para encarregado@chezzilaw.com.

Na próxima terça-feira, às 19h, o IBRADIM promove uma transmissão ao vivo com figuras fundamentais nas recentes mudanças das normas do sistema extrajudicial e do direito imobiliário no Brasil. A conselheira do CNJ Daniel Madeira e as juízas coordenadoras do extrajudicial, Carolina Ranzolin e Liz Rezende, irão discutir e esclarecer as principais diretrizes e decisões do CNJ e da Corregedoria Nacional durante a gestão do Ministro Luis Felipe Salomão, que se encerra em agosto de 2024. O debate será conduzido por Bernardo Chezzi, vice-presidente do IBRADIM e advogado que atuou na Corregedoria Nacional como integrante do Conselho Consultivo do Agente Regulador do CNJ. Serão abordados temas relevantes como: mudanças na Resolução do Inventário Extrajudicial, Alienação Fiduciária, SERP, Código Nacional de Normas, REURB, interinidades, CNIB, Adjudicação Compulsória Extrajudicial, além da regulamentação das Leis 14.382 e 14.711 e as novas normas de combate à lavagem de dinheiro, entre outros assuntos. A transmissão ao vivo será realizada diretamente de Brasília, com interação do público. Inscreva-se para participar no link da bio ou na url abaixo. Dia 20 de agosto, terça-feira, a partir das 19h Transmissão no Facebook e YouTube (mediante inscrição) Inscrição: https://lnkd.in/dvpgkbuu Evento gratuito e aberto ao público

O Rio Innovation Week retorna ao Rio de Janeiro em sua quarta edição, enfatizando sua capacidade de ser um HUB de projetos que pensam no futuro como presente, que desenvolvem, capacitam, surpreendem e empreendem. Estão presentes nesta edição, Daniel Ribeiro e Luís Henrique Acioly trazendo as novidades e tendências sobre tecnologia e inovação, de setores importantes do mercado nacional e global.

Em uma decisão recente, a Justiça Federal decidiu a favor da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG-SP) em um Mandado de Segurança Coletivo impetrado contra a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a realização de atos registrais. A ANOREG-SP argumentou que a exigência de CND é incompatível com os entendimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacando a inconstitucionalidade do art. 47, inciso I, “b”, da Lei Federal n. 8.212/91. A exigência da CND já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações anteriores, pois configura sanção política desproporcional que limita o exercício da atividade econômica. A decisão judicial acolheu o pedido da associação, destacando a inconstitucionalidade incidental do art. 47, inciso I, “b”, da Lei Federal n. 8.212/91. O juiz ressaltou que a exigência da CND impõe uma obrigação desnecessária e ilegal aos notários e registradores, que não têm responsabilidade direta sobre os débitos fiscais das partes envolvidas nos atos notariais. Com essa sentença, a ANOREG-SP obteve um importante precedente na defesa dos direitos de seus associados, garantindo a não exigência de CND para a prática de atos notariais e de registro. A decisão poderá ser objeto de recurso pela União Federal, a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. #anoregsp #cnd #stf #cnj

Neste mês de Julho, Itapecerica da Serra/SP sediou encontro promovido pela Escola de Governança da Internet no Brasil, mantida e fomentada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br), com o objetivo de capacitar atores envolvidos com o funcionamento e a governança da Internet. O evento reuniu empresários, comunidade técnica, ativistas, pesquisadores, gestores públicos e empreendedores para debater os temas e desafios relacionados à Governança da Internet no Brasil e no mundo. Chezzi Advogados marcou presença com o advogado Luís Acioly, que participou discutindo cenários para a governança e desenvolvimento técnico da Internet. #cgibrasil #governançadainternet #lgpd

Depois de grande expectativa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) editou a Resolução n. 18/2024, apresentando as diretrizes que devem ser seguidas para a nomeação, atuação e publicização da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados. Além de garantir a uniformidade a nível nacional das regras que vão lastrear a atividade do DPO, o Regulamento traz segurança para questões sensíveis como a divulgação da identidade do Encarregado e hipóteses de conflito de interesse. Veja a íntegra da Resolução CD/ANPD 18/2024 no link: https://abrir.link/EeXjx

Os incorporadores imobiliários que implementem projetos imobiliários na forma de condomínio de lotes têm a opção de aderir ao Regime Especial de Tributação (RET-Incorporação), conforme previsto pela Lei nº 10.931/04. Este regime oferece uma série de benefícios fiscais, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos nos artigos 1º a 4º da referida lei. Entre os principais requisitos, destaca-se a necessidade de adotar o regime de afetação, conforme disposto nos artigos 31-A a 31-E da Lei nº 4.591/64. Contexto Legal A Lei nº 10.931/04, juntamente com outros dispositivos legais, como a Lei nº 4.591/64 e a Lei nº 6.766/79, estabelece as bases para a adoção do RET-Incorporação. O regime de afetação, por sua vez, é um elemento essencial para garantir a segurança dos adquirentes de unidades imobiliárias, separando o patrimônio da incorporação dos demais bens do incorporador. Detalhes da Consulta Uma empresa de arquitetura e urbanismo, que também atua como fomentadora, investidora e executora de projetos imobiliários, suscitou uma consulta perante a Receita Federal sobre a aplicação do RET para os condomínios de lotes. Com a introdução do artigo 1.358-A no Código Civil pela Lei nº 13.465/17, que regulamenta os condomínios de lotes, a empresa busca esclarecer se pode optar pelo RET para esses empreendimentos. Esclarecimentos da Receita Federal A Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 205 – COSIT, esclareceu que a inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.465/17 permite a instituição de condomínios de lotes sob o regime de incorporação imobiliária. Portanto, tais condomínios podem se submeter ao RET, desde que respeitem os requisitos legais, especialmente a adoção do regime de afetação. Conclusão Os incorporadores imobiliários que atendem aos requisitos dos artigos 1º a 4º da Lei nº 10.931/04, e que adotam o regime de afetação conforme os artigos 31-A a 31-E da Lei nº 4.591/64, podem optar pelo Regime Especial de Tributação (RET-Incorporação) nos projetos na forma de condomínio de lotes. Confira o texto na íntegra aqui. https://abrir.link/NIyup #receitafederal #mercadoimobiliário #incorporaçãoimobiliária #regimedetributaçãoespecial

Na última semana, Bernardo Chezzi através da ABRAINC, gravou um vídeo expositivo sobre os impactos da Lei 14.711 (Novo Marco das Garantias) no setor de incorporação imobiliária e loteamento. Este evento também celebrou o lançamento da Cartilha da entidade, com quase 60 páginas de orientações práticas para o mercado imobiliário, abrangendo temas como financiamento, crédito, garantias e contratos, com todas as inovações desta nova lei. O manual de boas práticas do setor foi elaborado pelo nosso escritório a pedido da ABRAINC - Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias. Este trabalho exigiu seis meses de padronização, envolvendo os setores financeiro, imobiliário e de registros, que coordenamos no Fórum de Desenvolvimento Imobiliário. Tudo sob a liderança de Danila Oleinik, com as valiosas contribuições de Melhim Namem Chalhub e Victor Miranda. Para conferir o vídeo: https://lnkd.in/dwcSJcN6 Pare receber a cartilha, acesse: https://lnkd.in/dewGYa9H