A Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), participou da audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sobre o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária e propõe a criação da CBS e do IBS.
Representando a Instituição, o advogado Renato Nunes enalteceu a importância das Santas Casas e hospitais filantrópicos no atendimento à população, especialmente em áreas remotas, onde são a principal e, muitas vezes, a única alternativa de assistência à saúde.
Renato destacou a imunidade tributária garantida pela Constituição de 1988 para essas entidades, reiterada pela Emenda Constitucional 132, que isenta-as de CBS e IBS. No entanto, criticou o PLP 68/2024 por não permitir a manutenção de créditos tributários, resultando em um "resíduo tributário" que aumenta os custos operacionais e reduz a competitividade dessas instituições.
Ele argumentou que, ao não conceder o direito ao creditamento, o projeto de lei acaba elevando os custos dos hospitais filantrópicos em até 27%, o que contradiz o objetivo de neutralidade tributária da reforma. Isso impacta diretamente o orçamento público, pois o SUS depende significativamente dos serviços prestados por essas instituições, que respondem por mais de 50% dos atendimentos de média complexidade e 65% da alta complexidade.
Renato reforçou que permitir o aproveitamento de créditos tributários, como ocorre com setores de radiodifusão e exportação, seria uma medida justa e essencial para garantir a sustentabilidade das Santas Casas e hospitais filantrópicos, pilares do sistema de saúde brasileiro. Ele finalizou pedindo a aprovação das emendas que corrigem essa distorção, assegurando que as entidades possam continuar oferecendo atendimento essencial à população.
Em relação aos próximos desafios a respeito da tramitação da reforma tributária no Senado, a CMB precisará de toda a força das Federações junto aos Senadores, para viabilizarmos as alterações que se farão necessárias no texto do PLP 68/2024. “Na próxima semana, estaremos compartilhando um material de apoio a ser trabalhado junto aos Senadores, fazendo-nos presente e fortalecidos, mais uma vez, na defesa do setor filantrópico de saúde junto ao Parlamento Brasileiro”, destacou o Presidente Mirocles Véras.
Assista o trecho aqui: https://lnkd.in/dGhraM54
