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Em recente decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento acerca da regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, especialmente quando não houver expressa autorização da convenção condominial. Para compreender melhor as hipóteses de venda e penhora de vaga de garagem em condomínio residencial, clique no link e confira o artigo elaborado pelo Dr. Rodolfo Vitório, advogado e especialista em Direito Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal. #habitação #condominio #garagem #stj #direito www.devivo.com.br/artigos

Em recente decisão, a Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge na hipótese de divórcio, uma vez que este instituto jurídico possui natureza exclusivamente sucessória. Para entender mais sobre o direito real de habitação, clique no link e confira o artigo elaborado pela Dra. Luiza Noro Affonso, advogada e especialista em Direito de Família e Sucessões! #habitação #cônjuge #divorcio #direito www.devivo.com.br/artigos

Em recente decisão, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, de forma unânime, que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais poderão ser realizados pela via extrajudicial com a presença de menores. No entanto, alguns requisitos deverão ser observados para o fiel cumprimento do novo procedimento. Para saber mais e conhecer a nova modalidade pautada na desjudicialização, clique no link e confira o artigo elaborado pela Dra. Luiza Noro Affonso, advogada e especialista em Direito de Família e Sucessões #inventario #partilhadebens #divorcio #familia #direito www.devivo.com.br/artigos

As vicissitudes do Direito do Trabalho fazem com que algumas empresas busquem maneiras de driblar obrigações e despesas legais, sendo uma das práticas mais comuns a “pejotização”, consistente na criação de uma pessoa jurídica pelo empregado para prestar seus serviços sem a devida caracterização de vínculo empregatício. Mas você sabia que as empresas que utilizam a mencionada “pejotização” podem enfrentar severas consequências legais? Pois bem, para melhor compreender essa nova modalidade de emprego e as consequências pelo abuso desta relação, clique no link e confira o artigo do Dr. João Guilherme Albernaz Martins, advogado e pós-graduando em Direito do Trabalho. #pejotizacao #PJ #direitotrabalhista #emprego #direito www.devivo.com.br/artigos

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada em casos de dívida contraída para a reforma do próprio imóvel acobertado pelo manto da impenhorabilidade de que trata a Lei n° 8.009/1990. Para compreender a exceção da impenhorabilidade sufragada pelo STJ, clique no link e confira o artigo do Dr. Rodolfo Vitório, advogado e especialista em Direito Penal, Processual Penal e Processo Civil. #bemdefamilia #penhor #imoveis #direito #legislação www.devivo.com.br/artigos

Em fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal definiu que a obrigatoriedade do regime de separação de bens para pessoas maiores de 70 anos pode ser afastada pelo casal, especialmente quando observada a autonomia e autodeterminação das pessoas idosas. Para melhor compreender o regime de separação obrigatória e porque ele pode ser afastado, clique no link e confira o artigo da Dra. Luiza Noro Affonso, advogada e especialista em Direito de Família e Sucessões. #separacaodebens #senioridade #direito #70mais #legislação www.devivo.com.br/artigos

Você sabia que o shopping center e a empresa administradora de estacionamento são responsáveis por indenizar o consumidor vítima de roubo com emprego de arma de fogo ocorrido na cancela de ingresso no estacionamento? Para saber um pouco sobre a questão, clique no link abaixo e confira o artigo confeccionado pelo advogado Rodolfo Vitório. #segurança #indenização #shoppingcenter #estacionamento #legislação www.devivo.com.br/artigos

LEI DE IGUALDADE SALARIAL E A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA, publicada em 03 de julho de 2023, a Lei nº 14.611/23 almeja combater as desigualdades salariais entre homens e mulheres, incluindo a necessidade de transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, além de apoio à capacitação de mulheres. A legislação, complementada pelo Decreto nº 11.795/23 e pela Portaria MTE nº 3.714/2023, impôs às empresas com mais de 100 (cem) empregados a obrigação de fornecer dados sobre a remuneração dos trabalhadores, separados por gênero e raça, através do sistema do eSocial. Tais dados foram compilados através de “Relatório de Transparência Salarial” pelo Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), sendo este documento disponibilizado no último dia 21, no Portal Emprega Brasil. Para saber um pouco sobre o assunto, clique no link abaixo e confira o artigo confeccionado pela advogada Débora Dinalli Cavagna. #igualdade #transparencia #salario #homensemulheres www.devivo.com.br/artigos

Você sabia que quando uma sociedade empresária termina, ou quando a empresa passa a ser controlada por outros sócios, tais modificações do estado da pessoa jurídica não são motivos para que o Fisco deixe de cobrar os débitos tributários pendentes? Para saber um pouco sobre o assunto, clique no link abaixo e confira o artigo confeccionado pelo advogado Rodolfo Vitório. #sociedade #s/a #empresa #pessoajuridica www.devivo.com.br/artigos

Você sabia que em recente pesquisa realizada a pedido da Fundação Roberto Marinho (FRM), em parceria com as operações regionais do CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) e da organização social GERAR, observou-se que, até o ano de 2021, o Brasil possuía 460 mil jovens contratados como aprendizes? No entanto, se aplicada a legislação atual, que determina a cota mínima de contratação de 5% aprendizes pelas empresas, deveriam ser 916 mil jovens empregados nessas condições. Para saber um pouco sobre o assunto, clique no link abaixo e confira o artigo confeccionado pela advogada Débora Dinalli Cavagna. #jovemaprendiz #educacao #primeiroemprego #legislacao www.devivo.com.br/artigos