🚨 Simples Nacional: a Reforma Tributária exige atenção redobrada e planejamento estratégico para 2025 🚨 Com a regulamentação da Reforma Tributária, 2025 será um ano decisivo para as empresas do Simples Nacional. Embora as mudanças não sejam imediatas para este regime, os reflexos dessas alterações já começam a impactar o cenário tributário brasileiro. 💡 Principais mudanças e impactos: Novos tributos (IBS e CBS): A introdução desses impostos pode alterar a dinâmica de negócios entre empresas do Simples Nacional e aquelas de outros regimes. Escolha tributária: Por enquanto, será possível optar entre o modelo atual de recolhimento ou migrar para os novos tributos. Créditos tributários em risco: Hoje, as empresas do Simples geram créditos para seus clientes, mas isso pode ser reduzido, afetando parcerias e enfraquecendo a competitividade do segmento. Perspectivas futuras: O IVA Dual, previsto para 2027, trará novas mudanças, exigindo adaptação contínua e avaliação de alternativas tributárias. 🕒 Por que agir agora? Empresários têm até 31 de janeiro para regularizar a adesão ao Simples Nacional ou considerar outros regimes que possam ser mais vantajosos dentro do novo cenário. Essa decisão pode ser determinante para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que 2025 reserva. 🛠️ Como se preparar? Planejamento tributário: Fundamental para mitigar os impactos da reforma. Revisão de contratos: Adeque cláusulas para refletir as novas realidades tributárias. Acompanhamento contínuo: Esteja atento às atualizações e regulamentações. 🔍 O ano de 2025 será um divisor de águas para as empresas do Simples Nacional. Planejamento estratégico e um olhar atento às mudanças serão indispensáveis para quem busca crescer e manter a competitividade. #Fiscal #TimeFiscal #Tributário #Contabilidade #Fisco 📌 Fonte: Portal Contábeis
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🚛 Atenção, setor de transportes! 🚛 O Governador do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 69.313/2025 (DOE 17/01/2025), trazendo uma importante novidade sobre benefícios fiscais para o setor. 📌 O que mudou? ✅ Prorrogação do benefício fiscal: O crédito presumido do ICMS, previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP, foi estendido de 31/12/2024 para 31/12/2025. 🚫 Exceção: Não se aplica ao transporte aéreo. 💡 Oportunidade para o planejamento fiscal: Essa prorrogação traz alívio e previsibilidade para empresas de transporte, permitindo otimizar a gestão tributária e reduzir custos operacionais. #BenefíciosFiscais #ICMS #Transporte #GestãoTributária #PlanejamentoFiscal #Contabilidade #TimeFiscal #Fiscal
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📌 Atenção, empresas do setor de alimentação! 🍽️ O Governador do Estado de São Paulo acaba de publicar o Decreto nº 69.314/2025 (DOE 17/01/2025), trazendo importantes mudanças no Regime Diferenciado de Tributação do ICMS para empresas preparadoras de refeições. 📌 Principais alterações: ✅ Prorrogação da vigência: o regime especial, que terminaria em 31/12/2024, foi estendido até 31/12/2026. ✅ Novo percentual de tributação: o percentual aplicado sobre a receita bruta foi majorado de 3,2% para 4%, substituindo o regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei n° 6.374/89. 💡 Impacto: Essas mudanças reforçam a importância do planejamento tributário para empresas do segmento, visando mitigar os impactos financeiros e garantir a conformidade com a legislação. #ICMS #Tributação #EmpresasDeAlimentação #GestãoFiscal #Contabilidade #PlanejamentoTributário #Fiscal #TimeFiscal
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🚀 A Reforma Tributária saiu do papel e tá valendo! Foi sancionado o PLP 68/2024, agora oficialmente LCP 214/2025. É isso mesmo, o sistema tributário brasileiro está passando por mudanças históricas. E calma, que ainda tem mais por vir: ▪️ Próximos passos: Regulamento do IBS e CBS; Definição da alíquota de referência (o número que todo mundo tá esperando); E, claro, a aprovação e sanção do PLP 108/2024, que vai estabelecer o Comitê Gestor do IBS. Tudo isso vai moldar o futuro da tributação no Brasil. ▪️ Mas e aí, como se preparar? Agora é a hora de entender os impactos dessas mudanças na sua empresa, nos seus clientes e, principalmente, no dia a dia do compliance fiscal. ▪️ Quer se antecipar? Já comecei a estudar, analisar e me aprofundar nessa nova realidade tributária. Então, se precisar de insights ou suporte, tô aqui pra ajudar! ▪️ Quer saber mais? Dá uma olhada no anexo publicado nesse post. #IBS #CBS #ReformaTributária #Mudança #ComplianceFiscal #TimeFiscal #Fiscal
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🚨 Novidade Importante para Contribuintes do RPA em SP: FIM DA GIA EM 2026 🚨 O Subsecretário da Receita Estadual de São Paulo publicou a Portaria SRE n° 02/2025 (DOE 17/01/2025), trazendo uma mudança significativa na rotina dos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA). 📌 A partir de 01/01/2026, será dispensada a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para operações ou prestações realizadas. ⚠️ Atenção: Essa dispensa não se aplica às GIAs referentes a períodos anteriores a 2026, que ainda devem ser apresentadas ou substituídas quando necessário. Essa alteração simplifica os processos administrativos e destaca o compromisso do Estado de São Paulo com a modernização e desburocratização do sistema tributário. 💡 Fique atento(a) às atualizações e oriente sua equipe para que esteja preparada para essa transição. #ICMS #Tributação #Fiscal #GestãoFiscal #Contabilidade #RPA 🖇️ Fonte: Econet Editora Empresarial
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🚨 Reforma Tributária: Lula sanciona com vetos principais mudanças da regulamentação 🚨 Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 214, trazendo avanços importantes na regulamentação da reforma tributária. Mas a assinatura veio com vetos considerados “pontuais” pelo governo, justificados por questões técnicas e para evitar interpretações dúbias que poderiam levar à judicialização. Entre os destaques: ➡ Manutenção de benefícios fiscais: Não foram atendidos pedidos para vetar os incentivos à gasolina e ao diesel na indústria de refino da Zona Franca de Manaus. ➡ Congresso ainda pode decidir: Os vetos serão avaliados pelos parlamentares, que podem manter ou derrubar os trechos excluídos. Por que isso importa? Essas mudanças impactam diretamente o setor econômico, além de influenciar a simplificação e transparência tributária que empresas e cidadãos aguardam. Estamos acompanhando as movimentações e continuaremos trazendo atualizações sobre o que muda no cenário fiscal para você e sua empresa. 📩 Ficou com dúvidas ou quer saber como isso pode impactar seu negócio? Fale com a Fiscal Expert | Consultoria Tributária. Estamos prontos para te ajudar! #ReformaTributária #ConsultoriaFiscal #GestãoTributária #Fiscal #TimeFiscal
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〰️ ICMS x ISS: Entenda as diferenças e quando o imposto será devido 〰️ Uma das dúvidas mais comuns na área fiscal é saber quando incide ICMS e quando incide ISS. Essa confusão geralmente ocorre por não compreender exatamente as funções de cada imposto. Vamos simplificar: ▪️ ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): É devido em situações que envolvam: ✅ Circulação de mercadorias (compra e venda, transferência, entre outros); ✅ Prestação de serviços de transporte (intermunicipal e interestadual); ✅ Serviços de comunicação (telefonia, internet, TV por assinatura etc.). ✍🏻 Exemplo prático: Uma loja vende eletrodomésticos. Aqui, o ICMS incidirá sobre a venda desses produtos, pois se trata de circulação de mercadorias. ▪️ ISS (Imposto Sobre Serviços): ✅ É devido quando há prestação de serviços, conforme definido na Lei Complementar 116/2003, que traz uma lista detalhada dos serviços sujeitos ao ISS. ✍🏻 Exemplo prático: Uma oficina realiza manutenção em veículos. Nesse caso, o ISS incidirá sobre o serviço prestado, mas não sobre as peças utilizadas, que ficam sujeitas ao ICMS. 📎 A Lista Anexa da LC 116/2003 Para facilitar a diferenciação, a Lei Complementar 116/2003 detalha todos os serviços sujeitos ao ISS, incluindo algumas exceções. 👉🏻 Exemplo da lista (código 14.01): “Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto.” Exceção: “Peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.” 🤨 O que isso significa? Se uma oficina faz a manutenção de um veículo e troca uma peça, o ISS incidirá sobre o serviço de manutenção, mas o ICMS será devido na venda da peça trocada. 🤨 Como evitar dúvidas? 📌 Consulte a LC 116/2003: Essa lei é a principal referência para identificar os serviços sujeitos ao ISS. 📌 Entenda a operação: Analise se há circulação de mercadorias ou apenas prestação de serviço. 📌 Fique atento às exceções: Alguns casos envolvem ambos os impostos, como no exemplo da oficina. Se surgir alguma dúvida mais específica consulte um especialista da Fiscal Expert | Consultoria Tributária. 🖇️ LC 116/2003: https://lnkd.in/dQJZSQWi e anexo. #TimeFiscal #Fiscal #Tributário #Contabilidade #ISS #ICMS #Tributos #Impostos ℹ️ Inspirado no post da Gleiciellen Paixão
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🚨 ATUALIZAÇÃO URGENTE: Governo revoga norma da Receita Federal sobre fiscalização do Pix Após grande repercussão pública e a disseminação de informações falsas, o governo federal decidiu revogar a norma da Receita Federal que previa o monitoramento de movimentações financeiras realizadas via Pix e outros meios, como cartões de crédito. A decisão foi anunciada pelo secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo o secretário, o ato foi revogado para evitar desinformação e trazer mais clareza à discussão sobre o tema. O ministro Haddad destacou que, além da revogação, o governo editará uma medida provisória para reforçar dois pontos importantes: ✅ O Pix não será taxado. ✅ O sigilo bancário será garantido, equiparando o Pix ao dinheiro físico. Essa medida reafirma o compromisso do governo com a transparência e com a proteção dos direitos dos cidadãos. A revogação busca combater os impactos das fake news que criaram dúvidas e pânico entre a população. 📍 Para quem trabalha na área fiscal, jurídica ou contábil, é fundamental acompanhar esses desdobramentos e manter-se atualizado com as mudanças. 📎 Fonte: https://lnkd.in/dkfDAScU #Pix #ReceitaFederal #Governo #Transparência #SigiloBancário
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COMUNICADO IMPORTANTE: PIX E TRIBUTAÇÃO A Receita Federal esclarece que não há cobrança de impostos específicos sobre transferências realizadas pelo PIX, independentemente de serem entre contas do mesmo titular ou entre contas de pessoas diferentes. No entanto, é importante lembrar que o PIX, assim como outras operações financeiras, pode ser monitorado pela Receita Federal para identificar movimentações incompatíveis com a renda declarada. Nesse caso, o Fisco pode exigir explicações ou, em situações específicas, aplicar a tributação prevista na legislação vigente, como no caso de doações ou movimentações financeiras que caracterizem renda. Ou seja: ▪️ Entre contas do mesmo titular: Não há tributação, pois não configura nova receita. ▪️ Entre contas de pessoas diferentes: Também não há imposto direto sobre o PIX, mas é necessário observar as normas tributárias aplicáveis, como no caso de doações, pagamentos ou repasses que gerem obrigações fiscais. Recomendamos que todas as movimentações financeiras sejam registradas e, se necessário, declaradas, para evitar problemas com o Fisco. #Pix #ReceitaFederal #FakeNews #Fiscal #TimeFiscal #IRPF #PessoaFisica #PessoJuridica #Fisco #Tributário