GMP | G&C Advogados Associados

Destaque na mídia! Nesta semana, Rafael Humberto Galle falou para o blog alelo sobre o papel do RH na promoção de saúde mental, seus desafios e consequências. Para conferir a meteria na íntegra, acesse https://lnkd.in/dnWkqbmn

De acordo com o site da Sita, empresa especializada em tecnologia para o setor aéreo, cerca de 25 milhões de malas são perdidas por ano em todo o mundo. São 5,6 malas extraviadas para cada mil passageiros de avião. Nesses casos, vem a dúvida: quais são os direitos do passageiro? No Brasil, quem disciplina essa questão é a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que determina que a companhia aérea deve ser responsável pela bagagem desde o momento em que ela é despachada no check-in até o recebimento pelo passageiro no aeroporto de destino final da viagem. Em caso de bagagem extraviada, a Anac pede que o passageiro comunique o fato imediatamente à empresa aérea, ainda na sala de desembarque. Nessa hora, deve ser apresentado o comprovante de despacho e informar um endereço no qual a mala deverá ser devolvida, em caso de ser localizada. A empresa tem sete dias para localizar a bagagem em viagens nacionais ou 21 dias no caso de voos internacionais. Caso a mala não seja encontrada, a empresa deve indenizar o passageiro em até 7 dias. O valor limite da indenização é 1.131 DES (Depósito Especial de Saque), o que equivale atualmente a R$ 8.672. Caso a indenização não seja satisfatória, o passageiro pode acionar a companhia aérea na Justiça. A jurisprudência tem entendido, na maioria dos casos, que o passageiro tem direito a danos morais, principalmente quando se trata de voo de ida e volta e o extravio se der por mais de 72h.

Segundo a Agência Nacional de Aviação CIvil (Anac), em caso de excesso de reservas (overbooking) em voos domésticos, o passageiro tem o direito de exigir o reembolso da passagem ou escolher outro voo, além de receber assistência material de acordo com o tempo de espera. É importante guardar todos os comprovantes de compras de passagens, comunicações da companhia e gastos extras gerados pelo overbooking no voo. Com as provas em mãos, é possível ajuizar uma ação contra a companhia aérea, caso você tenha recebido a informação de overbooking com menos de 72h da hora do embarque, se sofreu com mais de 4h de atraso, ou ainda se perdeu a viagem.

O Projeto de Lei 1.829/2019 ameaça os seus direitos como passageiro no setor aéreo! Arraste para o lado e entenda a opinião da GMP I G&C sobre isso.

Um voo atrasado ou cancelado é sinônimo de aborrecimento e dor de cabeça para os passageiros. Em alta temporada ou épocas de festas de fim de ano, por exemplo, isso pode acontecer com mais frequência por causa do aumento na oferta de voos e do volume de passageiros nos aeroportos. Nos vôos domésticos, quem disciplina os direitos e deveres é a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Com objetivo de minimizar o desconforto, as companhias aéreas devem manter o passageiro informado a cada 30 minutos sobre nova previsão de partida e também informar imediatamente a ocorrência do atraso, cancelamento ou da interrupção do serviço. É obrigação oferecer, gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material. Acesso à internet e telefone devem ser disponibilizados a partir de 1h. Já a partir de 2h, é a vez da alimentação (voucher, refeição, lanche). Em atrasos superiores a 4h, as companhias aéreas do Brasil devem oferecer hospedagem, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro. E se a conexão for perdida por causa do voo atrasado? Nesse caso, a Anac estabelece que você tem o direito de embarcar no próximo voo da mesma companhia área ou ainda ser realocado em outra empresa. Por fim, dependendo do caso, as companhias áreas podem ser acionadas judicialmente por danos morais

GMP | G&C no Estadão! Nesta quarta-feira, Vinicios Michael Cardozo e Raphael Medeiros Adada foram destaque em dose dupla em um dos canais de comunicação mais importante do país. Confira o conteúdo na íntegra: 👉 Integridade judicial: investigação no Paraná exige reformas urgentes - https://lnkd.in/dkgz98yY 👉 Passageiros em risco: projeto ameaça direitos e enfraquece proteção do consumidor no setor aéreo - https://lnkd.in/dVqjnyfb

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão da primeira instância e negou indenização à trabalhadora que alegou passar por situação vexatória e ofensa à intimidade, uma vez que a empresa controlava as pausas para ir ao banheiro. Na decisão, a desembargadora destacou que a organização das pausas para ir ao banheiro “não deve ser confundida com impedimento de acesso ao banheiro”. Arraste para o lado e confira!

Vinicios Michael Cardozo lembra que o que vai acontecer dependerá muito do comportamento da empresa em relação a futuras ordens de tribunais brasileiros. “Para que o Twitter (X) seja bloqueado aqui, seria necessário que a empresa recusasse o cumprimento de uma ordem judicial, como a entrega de dados específicos de usuários ou a remoção de conteúdos considerados ilegais, por exemplo" Para conferir a matéria na íntegra, acesse https://lnkd.in/dr_eC-R5

Você sabia? O GMP | G&C também conta com uma área de atuação, liderada pelos advogados Giordano Malucelli e Raphael Medeiros, voltada a proteger os consumidores em ações contra companhias aéreas. Alguns exemplos: 👉Overbooking 👉Voos atrasados e cancelados 👉Bagagens extraviadas 👉Bagagens danificadas Acompanhe nossos próximos posts para saber mais.

#NoticiasdoSenado O Projeto de Lei (PL) que regulamenta a inteligência artificial no Brasil está parado no Senado. Com votação adiada mais uma vez, o PL cria regras diferentes para faixas regulatórias definidas de acordo com o risco à sociedade. 🎯 Qual o objetivo? O intuito é regular o mercado da inteligência artificial. 👉🏻 Como seria na prática? Eles integrariam no Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O texto traz ainda regras específicas para o uso de IA pelo Estado e também traz a possibilidades de os cidadãos poderem exigir explicação e revisão humana das decisões que tiverem impacto jurídico relevante. No caso de uso de sistemas que façam identificação biométrica, deverá haver a garantia de proteção contra discriminação ilegal ou abusiva. A IA também deve ser usada, preferencialmente, em formatos abertos e livres, de modo a evitar a dependência tecnológica. ⚠️ Será mais seguro para os seres humanos? A proposta assegura uma série de direitos para as pessoas que forem afetadas pelos sistemas de inteligência artificial. Ainda não há previsão para ser votado novamente.