Hesketh Advogados

Para 2025, desejamos que a harmonia, o respeito à diversidade e o cuidado mútuo sejam os alicerces de nossas relações, nos inspirando a crescer e transformar o mundo ao nosso redor. Boas festas e um ano novo cheio de esperanças e conquistas! #HeskethAdvogados #Feliz2025 #boasfestas #excelencia #profissionais #advocacia #celebracao #recomeco

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime e com repercussão geral, declarou inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre repasses de valores e direitos relativos aos planos de previdência privada VGBL e PGBL em caso de falecimento do titular. O julgamento considerou que essas modalidades possuem características de seguro de vida, o que afasta sua tributação como herança. O Ministro Dias Toffoli, relator do caso, argumentou que tanto o VGBL quanto o PGBL, ao transferirem valores para os beneficiários, configuram direitos próprios decorrentes de contrato, e não de transferência de patrimônio. Assim, não se enquadram no conceito de transmissão causa mortis que fundamenta o ITCMD. No caso do VGBL, o Ministro destacou que o plano é reconhecido como seguro de vida, e, conforme o artigo 794 do Código Civil, valores pagos a beneficiários de seguros de vida não compõem o inventário do falecido nem estão sujeitos às suas dívidas. Em relação ao PGBL, decidiu que, embora seja uma previdência complementar, assume igualmente a natureza de seguro de vida na hipótese de morte do titular. O entendimento permite que o participante indique livremente os beneficiários, independentemente de serem herdeiros legais, e confirma que os valores não integram o inventário, conforme previsto na Lei 11.196/2005. A decisão unifica o tratamento jurídico dessas modalidades de previdência e reforça a segurança jurídica ao afastar a tributação que comprometeria sua eficácia como instrumentos de planejamento sucessório. #HeskethAdvogados #juridico #legislacao #decisao #seguranca #stf #previdencia #itcmd #seguros

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária, com alterações especialmente sobre isenções e alíquotas reduzidas de setores específicos. O texto, que já havia passado por revisões no Senado, segue agora para a sanção presidencial. A equipe do Hesketh Advogados elaborou informativo sobre os principais pontos do texto legal, leia na íntegra pelo link: https://lnkd.in/dA5x4RDn #HeskethAdvogados #camara #projetodelei #reformatributaria #senado #informativo #advocacia #artigo

Fernanda Hesketh teve artigo publicado na Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP. Em sua 39ª edição, a Revista do IASP reúne produções que refletem o papel contemporâneo do Instituto, com um olhar sobre doutrina, legislação e tendências jurisprudenciais.    O artigo de Fernanda, intitulado "Aspectos sobre Namoro e União Estável", aprofunda-se nas diferenças jurídicas entre esses dois institutos, analisando critérios, implicações legais e casos práticos que ilustram suas distinções.    A autora ressalta a importância de se compreenderem as características específicas que configuram a união estável, indo além dos requisitos formais previstos no Código Civil e explorando elementos intrínsecos, como fidelidade, cuidado e construção conjunta. O artigo destaca, sobretudo, a necessidade de uma análise minuciosa de cada caso, respeitando as complexidades das relações contemporâneas.   Confira a publicação completa pelo link: https://lnkd.in/dMja5qMk #HeskethAdvogados #artigo #revista #legislacao #codigocivil #juridico #obra #informativo

Em julgado recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que prêmio de loteria ganho por uma viúva enquanto o marido estava vivo, deve ser considerado patrimônio comum do casal e incluído na partilha da herança, mesmo que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens.   No caso em análise, o casal esteve em união estável com comunhão parcial de bens por 20 anos e se casou em 2002 sob o regime de separação obrigatória de bens, devido à idade, conforme a legislação vigente. Após a morte do marido, os filhos ajuizaram ação contra a viúva, buscando sua parte no prêmio.    As instâncias inferiores negaram o pedido, argumentando que o prêmio de loteria não era comunicável, com base na interpretação do Código Civil de 2002, que consideraria a separação de bens nesse caso.   O relator do caso no STJ, Ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que, mesmo em situações de separação obrigatória, o prêmio de loteria é considerado bem comum, conforme a legislação dos Códigos Civis de 1916 e 2002.    O Ministro também observou que, de acordo com o entendimento do STF, no Tema 1.236, o regime de separação de bens para idosos pode ser afastado pela vontade das partes, especialmente quando o casamento ocorre após uma união estável, como neste caso.   Portanto, a decisão do STJ aplicou a regra da comunhão parcial de bens, que prevalece sobre o regime de separação imposto pela idade, reconhecendo o direito dos filhos à partilha do prêmio. #HeskethAdvogados #stj #decisao #legislacao #heranca #direito #codigocivil #artigo #informativo

No último dia 27 de novembro, o Governo Federal apresentou um pacote fiscal com o objetivo de equilibrar as contas públicas e ajustar as finanças a um novo arcabouço.    Não obstante, entre as principais medidas, está a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para rendimentos mensais de até R$ 5.000, o que beneficiaria aproximadamente 30 milhões de brasileiros.    Mas, para compensar a perda de arrecadação nesse item, o Governo propôs a introdução de uma alíquota adicional de 10% para contribuintes com rendimentos superiores a R$ 600 mil anuais, ou R$ 50 mil mensais. A proposta também inclui ajustes na tabela progressiva do IR alcançando rendimentos como dividendos, juros sobre capital próprio e aluguéis.   Ainda, prevê mudanças nas isenções, com a proposta de limitar os benefícios fiscais para aposentadorias de pessoas com doenças graves, estabelecendo um teto mensal de R$ 20 mil. Também estão previstas alterações no salário-mínimo e no abono salarial, além de mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família, que terão critérios de elegibilidade mais rígidos e maior fiscalização.   As propostas serão enviadas ao Congresso Nacional em forma de projeto de lei, onde passarão por avaliação, emendas, votação e aprovação nas duas casas legislativas.  #HeskethAdvogados #congresso #legislacao #contribuinte #projetodelei #governo #impostos #impostoderenda #informativo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp 1.905.440, que a União tem legitimidade para ajuizar ações de regulamentação de visitas, com base na Convenção de Haia sobre o Sequestro Internacional de Crianças.    O caso envolveu uma solicitação da autoridade central da Argentina, que buscava a intervenção do Estado brasileiro para regulamentar o direito de visita de um genitor argentino, a seus filhos no Brasil. O processo teve início após a mãe das crianças ter trazido os filhos ao Brasil, o que o pai consentiu mas não conseguiu chegar a um acordo com a ex-companheira sobre os termos de visitação.    Inicialmente, tanto a primeira instância quanto o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) extinguiram o pedido, com o argumento de que não havia interesse da União, já que não havia uma solicitação de retorno das crianças ao país de residência habitual. A decisão gerou um impasse sobre a competência e a legitimidade da União em agir para regulamentar o direito de visitas, o que levou o caso ao STJ.    O relator do caso, Ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que a aplicação da Convenção de Haia não exige que a mudança de domicílio ou retenção da criança seja ilícita para que o direito de visita seja regulado. Ele explicou que a União é a parte competente para promover a ação, dada a sua responsabilidade de garantir o cumprimento de tratados internacionais pela Justiça Federal.   O Ministro também ressaltou que, conforme a Constituição, o Estado deve assegurar os direitos das crianças e adolescentes, especialmente no que tange à convivência familiar. A intervenção do Estado, seja judicial ou administrativa, visa facilitar a regulamentação do direito de visita, respeitando sempre o interesse do menor. #HeskethAdvogados #stj #decisao #constituicao #justica #direito #estado #convencaodehaia #informativo #advocacia

Fernanda Hesketh marcou presença como palestrante no 5º Congresso Internacional do AWE - Advance Women Equality, realizado em Lisboa, no dia 28 de novembro de 2024. O prestigiado evento reuniu juristas internacionais de países da língua portuguesa, como Portugal, Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau e Timor Leste, entre outros.   Com o tema "Direito, Justiça e Humanidade: A Isonomia e os Sistemas Legais Luso-Brasileiro e Africano", o evento contou com a presença de especialistas que compartilharam experiências, aspectos legais e boas práticas nas questões estruturais de gênero e igualdade, visando à promoção de uma sociedade mais inclusiva e justa.   Em sua palestra, Fernanda Hesketh abordou o avanço de ações na defesa dos direitos da mulher no âmbito do Direito de Família no Brasil, destacando conquistas recentes e desafios a serem superados para garantir maior equidade e dignidade da mulher nas relações familiares e sociais.    Saiba mais sobre o AWE pelo link: https://lnkd.in/gVXSGagw #HeskethAdvogados #evento #palestra #direitos #justica #juristas #sociedade #inclusao #advocacia #profissionais

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade no AREsp 2.580.956, que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pode ser ajustada pelo Fisco com base no valor de mercado do bem, caso o valor declarado pelo contribuinte não seja compatível com os preços praticados. No caso específico, o contribuinte havia solicitado que a base de cálculo do ITCMD fosse determinada com base no valor venal do imóvel, conforme o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Essa solicitação resultaria em uma economia de aproximadamente R$ 29,6 mil para o contribuinte. O relator, Ministro Francisco Falcão, reforçou que o valor de mercado deve ser a base para o cálculo do ITCMD e que o Fisco tem a prerrogativa de ajustar esse valor caso o declarado não seja compatível com os preços usualmente praticados no mercado. Ele lembrou que essa prática já é reconhecida pela jurisprudência do STJ e ressaltou que, para garantir a justiça fiscal, a Fazenda Pública tem a possibilidade de corrigir distorções nos valores informados, desde que sejam garantidos os direitos do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa, como prevê a Constituição. A decisão enfatiza a importância de uma avaliação precisa dos bens em planejamento sucessório, servindo como alerta aos contribuintes, evitando aumento posterior na carga tributária. #HeskethAdvogados #tributario #contribuintes #stj #impostos #itcmd #mercado #imovel #decisao #informativo

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, a aplicação de multa a uma empresa que permitiu o consumo de álcool por adolescentes em um evento, contrariando uma ordem judicial. A decisão foi tomada no âmbito do Recurso Especial 1.944.020, e a empresa foi multada em três salários mínimos por descumprir normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O caso teve início a partir da solicitação, pela empresa de eventos, de autorização judicial para permitir a entrada de menores desacompanhados em uma exposição agropecuária. O pedido foi negado, pois o juiz considerou que os adolescentes estariam expostos ao risco de consumo de álcool. Contudo, apesar da proibição, adolescentes foram flagrados consumindo bebidas alcoólicas no evento, resultando em uma autuação pelo Comissariado da Infância e Juventude. A empresa recorreu ao STJ, argumentando que a multa, prevista no artigo 249 do ECA, se aplicaria apenas a pais ou responsáveis legais. No entanto, o relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que a interpretação da norma deve ser ampla, abrangendo também qualquer pessoa ou entidade que desrespeite ordens judiciais ou do Conselho Tutelar, não se limitando à esfera familiar. O ministro destacou que a penalidade visa proteger os direitos das crianças e adolescentes, independentemente da responsabilidade parental ou de tutela. #HeskethAdvogados #stj #decisao #judicial #empresas #artigo #direitos #alcool #bebidasalcoolicas #informativo #advocacia