Hiper Serviços de Apoio

A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ. Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades. Trata-se de uma funcionalidade gratuita, que protege o CPF do cidadão em todo o território nacional. Além disso, abrange todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB) e alcança todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI e Inova Simples. Com o CPF protegido, caso deseje participar de algum CNPJ, o cidadão poderá reverter o impedimento de forma simples, acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação. Este recurso representa um marco no âmbito da segurança digital e na proteção dos dados dos cidadãos. Com o aumento das tentativas de fraudes envolvendo dados pessoais, e a crescente sofisticação das ameaças cibernéticas, tornou-se imperativo desenvolver medidas proativas para garantir a segurança das informações dos brasileiros. Veja no nosso site como ter acesso à funcionalidade. Acesse: https://lnkd.in/d4RxFWeP

O governo prorrogou para 31 de janeiro de 2025 o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional regularizem suas dívidas com condições facilitadas. A PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida para definir as condições de pagamento — os benefícios variam de acordo com o perfil do contribuinte e do débito. As negociações envolvem descontos, entrada facilitada, prazo alongado em mais de 60 meses e prestação com valor mínimo diferenciado. O edital tem duas opções de desconto — o valor do débito deve ser igual ou inferior a 20 salários mínimos em ambos os casos. O valor das prestações não poderá ser inferior a R$ 25 para MEI e R$ 100 para os demais contribuintes. Saiba mais no nosso site! Acesse: https://lnkd.in/dPcAMp9g

A Receita Federal implantou uma funcionalidade que permite a antecipação de mensalidades nos parcelamentos ordinário e especial do Simples Nacional. Para efetuar a antecipação é necessário que a parcela do mês atual não tenha sido paga e que não haja parcelas em atraso. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) de antecipação incluirá a parcela do mês atual mais as parcelas antecipadas. A antecipação de parcelas reduz a quantidade de prestações do parcelamento, de modo a antecipar o seu encerramento. É importante ressaltar que a antecipação não dispensa o contribuinte do recolhimento da parcela do mês seguinte, exceto se a antecipação liquidar todo o parcelamento. Essa é uma excelente oportunidade para que os contribuintes que possuem parcelamentos Ordinário e Especial do Simples Nacional possam ter uma melhor gestão sobre seus recursos financeiros e suas obrigações tributárias. Nossa equipe de Legalização está à disposição para auxiliar os interessados em efetuar a antecipação. Fonte: Receita Federal

Em processo que contou com a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a terceirização da atividade-fim não impede que seja reconhecida a relação de emprego, quando no caso concreto a terceirização serviu à dissimulação de quem seria o verdadeiro empregador. No caso julgado, o STF negou seguimento à Reclamação (RCL 60454), movida por uma rede de varejo contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) que reconheceu a relação de emprego entre a companhia e funcionários de uma oficina de costura contratada por uma empresa terceirizada. Leia na íntegra no nosso site: https://lnkd.in/dvXb4i-j

Neste período especial do ano, queremos expressar nossa gratidão por sua confiança e parceria. Que as festas sejam repletas de alegria, paz e momentos especiais ao lado de seus entes queridos. Vamos juntos fazer um 2025 de sucesso!

O 13º salário deve ser pago ainda nesta semana pelos empregadores que contratam pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , sendo que o benefício pode ser pago em cota única ou dividido em duas parcelas. Independente da forma de acerto, o pagamento deve ser feito até nesta sexta-feira (29), obrigatoriamente. A CLT prevê que o pagamento do 13º salário seja feito até dia 30 de novembro de cada ano – pelo menos a primeira parcela – mas em 2024 a data cai no sábado, por isso o depósito deve ser antecipado e feito até sexta-feira (29). As empresas são obrigadas a antecipar o pagamento do 13º salário neste caso para o dia útil anterior, nesse caso, dia 29 de novembro. Os empregadores devem ficar atentos ao calendário e se organizar para realizar o pagamento da cota única ou da primeira parcela do 13º salário. Vale lembrar que as empresas que optarem por pagar em duas parcelas devem depositar a segunda cota até dia 20 de dezembro deste ano. Saiba mais no nosso site: https://lnkd.in/dSuswiZW

Em 2026, o empreendedor brasileiro terá duas novidades: o número do CNPJ passará a ter letras e números, e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será padronizada em todos os municípios. Para explicar as mudanças, o Sebrae promoveu uma live com auditores fiscais. A mudança do CNPJ para o padrão alfanumérico acontecerá somente em julho de 2026. O cadastro não muda de estrutura ou tamanho (continua sendo 14 caracteres). A inclusão de letras e números vai garantir a continuidade do sistema de identificação. O Sebrae reforçou a importância de adaptar com antecedência os bancos de dados, para aceitar o novo padrão. Outra novidade, prevista para janeiro de 2026, é a unificação da NFS-e em todo o país. O padrão já é adotado por todas as MEIs, mas depende da adesão das prefeituras até a data limite. Até o momento, 1.140 cidades estão conveniadas, sendo 22 capitais. Para o empreendedor, a transição promete ser suave. O objetivo da Receita Federal é entregar uma plataforma única, onde o cidadão consiga acessar os documentos e gerar notas da maneira mais fácil possível. Leia na íntegra no nosso site: https://lnkd.in/dkX5u8Uz

Empresários interessados em migrar para o regime tributário do Simples Nacional em 2025 precisam se preparar para o período de adesão, que será exclusivo durante o mês de janeiro. O Simples Nacional oferece uma tributação simplificada para empresas de pequeno porte e microempresas, mas o prazo para solicitar essa transição é rígido, e, uma vez perdido, só poderá ser retomado no próximo ano. Para as empresas que atualmente operam sob o regime de Lucro Real ou Lucro Presumido e desejam mudar para o Simples Nacional, a solicitação deve ser feita entre os dias 1º e 31 de janeiro de 2025. Após essa adesão, o novo regime fiscal terá efeito a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, o que significa que a mudança será válida para todas as operações realizadas ao longo de 2025. Empresas que perderem essa janela de adesão terão que esperar até janeiro de 2026 para tentar novamente. As empresas que forem abertas a partir de 2025 contam com um prazo diferenciado para aderir ao Simples Nacional. Essas empresas têm até 30 dias, contados a partir do último deferimento de sua inscrição estadual ou municipal, para solicitar a inclusão no regime. Contudo, se já tiverem se passado mais de 60 dias da inscrição do CNPJ, a opção não será mais permitida, e a empresa deverá aguardar o próximo período de adesão em janeiro do ano subsequente. Leia na íntegra no nosso site! Acesse https://lnkd.in/eV-zjWQP

Uma pesquisa realizada pela Expertisa Saúde revelou que 98% das empresas brasileiras estão correndo risco de serem multadas por falta de envio das informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao eSocial. Lembrando que o sistema entrou em vigor para empresas de grau de risco 1 e 2 em janeiro deste ano. De acordo com o especialista em Medicina e Segurança do Trabalho, Dr. Paulo Fernandes, as multas por falta de envio das SSTs ao eSocial podem variar entre R$ 3.100,06 a R$ 310.000,70. Além disso, as empresas que não cumprirem a obrigação podem criar uma dívida milionária e ainda serem processadas pelos funcionários por falta de bem-estar e cuidado. Leia na íntegra no nosso site: https://lnkd.in/ecR7aqyi

🌍💙 #NovembroAzul | Em mais uma ação alinhada com nossos pilares ESG – que envolvem sustentabilidade ambiental, social e de boa governança – a Hiper Serviços de Apoio recebeu a ABRAPAC para uma importante visita de conscientização sobre saúde masculina. A fisioterapeuta @alessandratargueta trouxe informações essenciais sobre a prevenção e os cuidados com a saúde, com ênfase no diagnóstico precoce do câncer de próstata. Desmistificando a doença e compartilhando perspectivas valiosas, a palestra trouxe novos aprendizados para todos nós. O câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens, mas quando detectado precocemente, as chances de tratamento e de cura aumentam significativamente. Durante o Novembro Azul, reforçamos a importância de quebrar tabus e incentivar os homens a cuidarem de sua saúde. Se diagnosticado nas fases iniciais, o câncer de próstata tem altíssimas taxas de cura, com tratamentos como cirurgia, radioterapia e vigilância ativa. Fique atento! Para homens com mais de 50 anos ou com histórico familiar de câncer, os exames regulares são fundamentais. O toque retal e o exame de PSA são simples, rápidos e podem salvar vidas. 💙 Cuide de você, cuide da sua saúde. Vamos juntos nessa causa! #SaúdeMasculina #Prevenção #ESG #NovembroAzul #Sustentabilidade #CâncerDePróstata #Conscientização #CuidadoComACorpo