Jorge Gomes Advogados

A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), em 02/12/2024 (segunda-feira) apresentou o Projeto de Lei n° 730/2024, que altera as alíquotas do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado. O projeto de lei tramita em regime de urgência, prevê que a alíquota do ITCMD, que hoje é fixada em 4% (quatro por cento), passará a ser progressiva, com percentual mínimo de 2% (dois por cento) e máximo de 8% (oito por cento) do valor dos bens sucedidos ou doados. Os valores serão apurados de acordo com o valor vigente da UPF/PR (Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Paraná), aplicando-se a cada um dos parâmetros definidos a respectiva alíquota, nos termos da tabela acima. O texto do projeto de lei estadual está em conformidade com as modificações introduzidas pela Reforma Tributária, que incluiu no texto constitucional a obrigatoriedade das alíquotas progressivas do ITCMD, nos termos do artigo 155, parágrafo primeiro, inciso VI, da Constituição Federal. Por fim, é importante mencionar que, caso o projeto de lei seja aprovado e convertido em lei ainda em 2024, deverá ser respeitado o princípio da anterioridade anual e nonagesimal. A aplicação progressiva da alíquota de ITCMD pode impactar significativamente o patrimônio do contribuinte, razão pela qual um planejamento sucessório eficaz garantirá não só a proteção do patrimônio e maior economia fiscal, mas também a tranquilidade da família e a harmonia entre os herdeiros. A News foi escrita pelos Drs. João Pedro Maia e Roberta Aguiar Pereira, advogados do escritório Jorge Gomes Advogados. #jorgegomes #advocacia #artigo#presidenteprudente #direitotributário#estruturacaopatrimonial #planejamentosucessorio #aumentoimposto #itcmd #direito #JorgeGomesAdvogados #itcd

No dia 23 de novembro, nosso sócio, Dr. Thiago Boscoli Ferreira, teve a honra de ministrar uma palestra em Mirante do Paranapanema sobre o tema "Sucessão Familiar no Agronegócio". Com sua vasta experiência, Dr. Thiago compartilhou conhecimentos valiosos sobre o planejamento patrimonial e sucessório no setor, gerando um debate enriquecedor com o público presente. A equipe Jorge Gomes Advogados agradece a todos os participantes pela atenção e engajamento no evento. #jorgegomes #advocacia #artigo #presidenteprudente #direitotributário #estruturacaopatrimonial #planejamentosucessorio #aumentoimposto #itcmd #direito #JorgeGomesAdvogados

O Supremo Tribunal Federal pautará um julgamento de grande impacto no âmbito tributário: o alcance da imunidade do ITBI em casos de integralização de capital social com transferência de imóveis. Com a repercussão geral do Tema 1348, a decisão do STF poderá definir critérios essenciais sobre o que caracteriza "atividade preponderante" e trazer maior segurança jurídica para o planejamento patrimonial de empresas. No artigo de hoje, Guilherme Gomes Araújo, estagiário da Jorge Gomes Advogados, analisa as medidas e discussões judiciais sobre a imunidade do ITBI, com foco nas implicações para a integralização de capital social via transferência de imóveis. Para conferir o artigo completo, clique no link disponível em nossa bio. #jorgegomes #advocacia #artigo #presidenteprudente #direitotributário #estruturacaopatrimonial #planejamentosucessorio #aumentoimposto #itcmd #direito #JorgeGomesAdvogados

Em um cenário tributário cada vez mais complexo, ter um suporte especializado é essencial para as empresas. A consultoria em recuperação de créditos tributários não só ajuda a administrar tributos pagos indevidamente, como também otimiza o fluxo de caixa, especialmente após os desafios impostos pela pandemia. A crescente demanda por consultoria tributária tem atraído ofertas variadas, mas é preciso cuidado. Algumas consultorias têm se aproveitado da vulnerabilidade dos empresários, promovendo créditos fictícios. Em resposta, a Receita Federal intensificou as fiscalizações, utilizando tecnologias avançadas, como inteligência artificial, para identificar fraudes e irregularidades. Operações específicas, como a "Operação Crédito Pirata", visam detectar compensações fraudulentas que causam enormes prejuízos ao erário. Com um impacto estimado de R$ 1 bilhão, é crucial que as empresas busquem consultorias confiáveis e transparentes, que garantam uma gestão tributária legítima. No artigo de hoje, a contadora Camila de Castro Pereira, da equipe Jorge Gomes Advogados, ressalta a importância de uma consultoria tributária séria e especializada, com a finalidade de otimizar da carga tributária de forma ética e eficaz. Para saber mais, acesse o artigo completo no link da bio. #jorgegomes #advocacia #artigo#presidenteprudente #direitotributário#estruturacaopatrimonial #planejamentosucessorio #aumentoimposto #itcmd #direito #JorgeGomesAdvogados #itcd

No dia 30 de outubro, promovemos em nosso escritório uma palestra de conscientização sobre as campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul, com o objetivo de reforçar a importância do bem-estar e do cuidado com nossa equipe. O evento abordou temas essenciais, como a prevenção de doenças, o autoexame das mamas e a relevância das consultas regulares com especialistas, além da realização de exames preventivos. Agradecemos aos palestrantes e organizadores que contribuíram para o sucesso do evento. A equipe Jorge Gomes Advogados reafirma seu compromisso com a luta pela prevenção e a promoção da saúde. #jorgegomes #advocacia #presidenteprudente #direito #JorgeGomesAdvogados #OutubroRosa #NovembroAzul

A legislação paulista permite que o recolhimento do ITCMD seja feito em etapas ao se fazer uma doação com reserva de usufruto. Isso significa que o beneficiário pode continuar usando o bem durante a vida, enquanto o pagamento do imposto é postergado. No entanto, surgem frequentemente disputas judiciais sobre a cobrança do ITCMD após o término do usufruto. Além disso, o Projeto de Lei nº 7/2024, que tramita na ALESP, propõe elevar a alíquota do imposto para até 8% sobre o valor do bem. Diante desse cenário, a antecipação do pagamento do ITCMD referente à reserva de usufruto pode ser uma medida preventiva inteligente, protegendo-se contra futuras cobranças e aumento de alíquotas. No artigo de hoje, o Filipe Saraiva dos Santos, estagiário da Jorge Gomes Advogados, analisa as medidas e discussões judiciais desse recolhimento do ITCMD, afim de apontar eventuais exigências. Para ler o artigo completo, clique no link disponível em nossa bio. #jorgegomes #advocacia #artigo#presidenteprudente #direitotributário#estruturacaopatrimonial #planejamentosucessorio #aumentoimposto #itcmd #direito #JorgeGomesAdvogados #itcd

O governo de São Paulo lançou a terceira fase do Acordo Paulista, um programa essencial para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo a renegociação de dívidas de ICMS para empresas em recuperação judicial ou falência. Esta fase oferece condições especiais, como descontos de até 100% em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 145 vezes, sem necessidade de entrada, facilitando a reestruturação das finanças empresariais. As adesões podem ser realizadas de forma eletrônica pelo site acordopaulista.sp.gov.br e estarão abertas até 31 de janeiro de 2025. Se você tem dúvidas sobre como proceder ou deseja entender melhor as condições do programa, nossa equipe de especialistas em direito tributário está à disposição para ajudá-lo. Entre em contato com a Jorge Gomes Advogados para saber mais sobre a oportunidade. #jorgegomes #advocacia #artigo #presidenteprudente #direitotributário #direito #JorgeGomesAdvogados #planejamentosucessorio #aumentoimposto #itcmd #itcd #estruturacaopatrimonial

O Governo do Estado de São Paulo iniciou uma série de notificações fiscais para postos que compraram gasolina e diesel de distribuidoras que não recolheram o ICMS corretamente. Nesses casos, o imposto que deveria ter sido pago pelas distribuidoras está sendo cobrado dos revendedores, sob a justificativa de responsabilidade solidária. Essas cobranças podem envolver valores altos, que podem afetar seriamente o seu negócio. A Jorge Gomes Advogados, especialista em direito tributário, junto com a Amaral Brugnorotto Advogados, que atua diretamente no setor de combustíveis, está pronta para te ajudar e proteger sua empresa. Fique atento e conte com a nossa equipe para te orientar! #jorgegomes #advocacia #artigo #presidenteprudente #direitotributário #direito #JorgeGomesAdvogados #planejamentosucessorio #aumentoimposto #icms

Recentemente, o STJ decidiu que o contribuinte não pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública ao desistir de sua defesa em execução fiscal aderindo a um parcelamento tributário. O caso envolveu dívidas de ICMS, e o Tribunal entendeu que a cobrança é injusta, considerando já existirem honorários pagos na esfera administrativa. Essa decisão reforça a importância de uma assessoria jurídica especializada, especialmente para empresas que realizam transações tributárias sem considerar os impactos judiciais. Um planejamento adequado pode evitar complicações, como custos adicionais com honorários indevidos. A Dra. Ana Lara Sardelari Scaliante, advogada da Jorge Gomes Advogados, destaca as implicações dessa decisão e se mantém atenta às abordagens do Superior Tribunal de Justiça e preparada para a prestação segura de uma assessoria aos contribuintes sobre os respectivos planejamentos. #jorgegomes #advocacia #artigo #presidenteprudente #direitotributário #direito #JorgeGomesAdvogados #planejamentosucessorio #aumentoimposto #itcmd #itcd #estruturacaopatrimonial

O sócio Luiz Paulo Jorge Gomes participará como palestrante no V Congresso de Direito Aplicado ao Agronegócio da 12ª Subseção da OAB/SP, com a palestra intitulada "O ITBI na Integralização de Bens Imóveis". O evento acontecerá no dia 17 de outubro, às 15h, na Casa da Advocacia e Cidadania de Ribeirão Preto, em São Paulo. Trata-se de uma excelente oportunidade para aprofundar o conhecimento sobre o ITBI e sua aplicação de acordo com a legislação atual. #jorgegomes #advocacia #artigo #presidenteprudente #direitotributário #direito #JorgeGomesAdvogados #planejamentosucessorio #aumentoimposto #itcmd #itcd #estruturacaopatrimonial