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São os desejos do LAB Studio Jurídico a todos os clientes e amigos 🎄🌟 #natal2024 #labstudiojuridico

DPO interno ou DPO as a Service: QUAL É A MELHOR ESCOLHA PARA SUA EMPRESA? 🔍💼 Com base no Guia de Atuação do Encarregado da ANPD, publicado recentemente, há elementos que sugerem uma certa vantagem para o Encarregado externo no contexto da LGPD. No entanto, o modelo interno ainda pode ser a melhor escolha em determinadas situações. Vamos explorar esse debate que o guia trouxe: 📈 ELEMENTOS QUE FAVORECEM O ENCARREGADO EXTERNO 1. 🌐 Flexibilidade na indicação de pessoas jurídicas: O guia permite que o Encarregado seja uma pessoa jurídica favorecendo modelos como o DPO as a service. Isso reduz custos e simplifica a gestão para empresas que não possuem estrutura interna robusta. 2. ⚖️ Conflito de interesses: O Encarregado precisa atuar com autonomia e não pode acumular funções em áreas estratégicas como TI ou RH. Para muitas organizações, contratar um externo é uma solução mais prática e segura. 3. 📚 Especialização técnica: Empresas e consultorias especializadas em proteção de dados oferecem equipes multidisciplinares com expertise em proteção de dados, segurança da informação, jurídico, compliance e governança, algo que nem sempre está disponível internamente. 4. 🏢 Foco em pequenas e médias empresas: Para agentes de pequeno porte, o guia incentiva o uso de modelos simplificados de governança. Aqui, um Encarregado externo pode ser mais eficiente e acessível. 🛠️ DESAFIOS PARA O ENCARREGADO EXTERNO 1. 🤔 Conhecimento da organização: Externos podem enfrentar dificuldades para entender as particularidades e a cultura organizacional, comprometendo a eficácia de suas orientações. 2. 🗣️ Fluência em português: Mesmo em operações globais, o Encarregado deve se comunicar com a ANPD e titulares em português, o que pode ser um desafio para prestadores estrangeiros. 3. 👥 Exigência de substituto: Quando o Encarregado é uma pessoa jurídica, é obrigatório indicar um titular e um substituto, aumentando a complexidade contratual. 🤔 CONCLUSÃO O Encarregado externo oferece vantagens como especialização, flexibilidade e adequação a empresas menores, mas isso não o torna privilegiado. 💡 Para pequenas e médias empresas, o externo pode ser uma escolha mais natural e econômica. 🏢 Em grandes organizações o interno pode trazer benefícios, como maior proximidade com as áreas operacionais e compreensão profunda da cultura corporativa. A decisão entre o Encarregado interno ou externo deve considerar o porte da empresa, o volume de dados tratados e a maturidade organizacional. Seja qual for a escolha, o importante é garantir a conformidade com a LGPD e a proteção dos dados pessoais!🔒✨ Acompanhe o Guia na íntegra 👇🏻

Mulheres empreendedoras inspiram outras mulheres a empreender! Dia Internacional do Empreendedorismo Feminino! #empreendedorismofeminino #mulheresdenegocios #labstudiojuridico

📢 Tomada de Subsídios sobre Inteligência Artificial e Proteção de Dados começou ontem! A Coordenação-Geral de Normatização (CGN) deu início à Tomada de Subsídios para o projeto regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de Dados nesta quarta-feira (6). A consulta ficará aberta por 30 dias e visa reunir contribuições de especialistas e da sociedade para orientar a regulamentação dessa área crucial. 🔍 O que está em pauta? A consulta traz 15 questionamentos distribuídos em 4 blocos temáticos: 1. Princípios da LGPD 2. Hipóteses Legais 3. Direitos dos Titulares 4. Boas Práticas e Governança Esses temas buscam identificar práticas alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o objetivo de equilibrar inovação tecnológica e proteção de direitos. 👥 Quem pode participar? Qualquer pessoa interessada! Basta acessar o site [Participa+Brasil](https://lnkd.in/edBz9Zrc) e contribuir até o dia 5 de dezembro. ✏️ Por que é importante participar? As contribuições desta consulta ajudarão a ANPD a identificar riscos e práticas relacionadas ao uso de IA e decisões automatizadas, abordando questões como viés algorítmico e discriminação. Essa é uma oportunidade para influenciar a regulamentação e promover uma abordagem ética e segura na proteção de dados pessoais! 👉 Participe e ajude a moldar o futuro da regulamentação de IA e proteção de dados! #LGPD #IA #labstudiojuridico

🚨 Decisão no processo sancionador da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contra o Ministério da Saúde 🚨 A ANPD finalizou a decisão no processo sancionador contra o Ministério da Saúde, impondo duas sanções de advertência. As infrações identificadas incluem: ➡️ Ausência de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO); ➡️ Falta de realização do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), com uma das advertências acompanhada de medidas corretivas para regularização. Mais um exemplo de como as normas da LGPD estão sendo aplicadas para garantir maior proteção aos dados pessoais dos cidadãos. Acompanhe a decisão abaixo na íntegra ⬇️

Registros da inauguração do Centro de Inovação e Tecnologia (CIT) de Novo Hamburgo com o encerramento do 2º Ciclo do AceleraCoop, um projeto transformador que tivemos o orgulho de participar como mentoras. Foi incrível acompanhar o desenvolvimento das cooperativas aceleradas e contribuir para fortalecer ainda mais o cooperativismo. Um agradecimento especial à Sicredi Pioneira e a Innoscience Consultoria por idealizar esse lindo projeto! Vamos juntos! 🚀🚀💚💚 #AceleraCoop #MentoriaJurídica #Cooperativismo #LabStudioJurídico

🛡 A Relevância da Cláusula de Moralidade em Contratos No cenário atual, onde a visibilidade pública é imediata e o impacto nas redes sociais pode ser avassalador, a imagem e a reputação se tornaram ativos valiosos para empresas e profissionais. Diante disso, a cláusula de moralidade tem ganhado espaço nos contratos, especialmente em parcerias com influenciadores digitais e figuras públicas. 📑 O que é? É uma cláusula que busca garantir que todas as partes envolvidas em um contrato mantenham uma conduta ética e coerente com os valores da marca. Caso ocorra um comportamento inadequado ou que prejudique a imagem da empresa, essa disposição permite a rescisão do contrato sem prejuízos para a parte afetada, bem como o ressarcimento de eventuais danos causados. 💼 Onde ela é mais aplicada? - Contratos de prestação de serviços com influenciadores digitais; - Contratos de patrocínio; - Contratos de trabalho com executivos, atletas e figuras públicas, e - Acordos de Parceria Comercial. ⚠ Por que é importante? Em um ambiente tão conectado, qualquer deslize de reputação pode impactar negativamente a imagem de uma marca. Incorporar essa cláusula oferece uma camada extra de segurança, protegendo o ativo mais sensível: a percepção pública. 🔍 Sua empresa já está preparada para lidar com esse tipo de risco? #Reputação #GestãoDeRisco #InfluenciadoresDigitais #Contratos #Compliance #ProteçãoDeImagem #clausulademoralidade #labstudiojurídico

O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovaram recentemente a Resolução Conjunta n° 12, publicada em 30/09/2024, que regulamenta a Lei nº 14.652/2023, a qual dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) e aos titulares de títulos de capitalização. Essa iniciativa da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda tem por objetivo trazer maior segurança jurídica e operacional ao produto, além de criar condições para ampliar a concorrência entre as instituições de crédito. A norma aponta que a faculdade de concessão do direito de resgate como garantia de operações de crédito se aplica exclusivamente aos seguintes produtos: 📌 planos de previdência complementar aberta com cobertura por sobrevivência estruturados na modalidade de contribuição variável; 📌 planos de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência estruturados na modalidade de contribuição variável; e 📌 títulos de capitalização estruturados na modalidade tradicional. ✅ Outro ponto importante do normativo é a permissão de utilização de mais de um produto para garantir uma operação de crédito, bem como o uso de um produto para garantir mais de uma operação de crédito, exceto os títulos de capitalização que não permitam resgate parcial e já tenham sido dados em garantia. 💰 A resolução ainda estabelece que o valor da garantia deverá guardar racionalidade econômica com o risco que se pretenda mitigar, ao longo da vigência da operação de crédito. 📄 O instrumento contratual da garantia deve observar as exigências legais, bem como as condições estabelecidas no art. 6º da Resolução. Em nota, o Ministério da Fazenda informou que "atualmente, os recursos disponíveis para utilização como garantia em operações de crédito somam mais de R$ 1 trilhão, representado, em sua maior parte, por produtos típicos de previdência aberta". E estima que "a medida possibilitará redução de mais de 60 pontos percentuais para os clientes titulares desses recursos, considerando que a taxa de juros anual média das operações de crédito pessoal sem garantias atualmente é de aproximadamente 90% ao ano". Essa modalidade de garantia já era permitida pela legislação, mas ainda dependia de regulamentação dos Conselhos para a sua efetiva implementação. Acesse a Resolução Conjunta n° 12/2024: https://lnkd.in/dSzydxXy #garantiasdecredito #previdenciaprivada #labstudiojuridico

Recentemente, o caso envolvendo o cantor Leonardo trouxe à tona um tema crítico no mundo corporativo: a responsabilidade pelos riscos de terceiros. O incidente, onde uma fazenda parcialmente arrendada pelo cantor foi flagrada com condições análogas à escravidão, destaca a importância de uma governança robusta. Embora Leonardo não fosse diretamente responsável, seu nome foi incluído na "lista suja" do trabalho escravo, impactando bastante sua reputação. 🎯Abaixo trazemos algumas diligências essências nas empresa, para mitigar os riscos desse tipo de incidente com os terceiros: Responsabilidade Estendida: 🟢 Sua marca pode ser prejudicada por falhas éticas de terceiros. 🟢 A reputação de sua empresa está ligada à conduta de fornecedores e parceiros. Due Diligence Aprofundada: 🟢 Investigue profundamente o histórico de terceiros. 🟢 Ferramentas de avaliação de risco são essenciais para prevenir surpresas. Monitoramento Contínuo: 🟢 Acompanhe de perto as atividades dos parceiros. 🟢 KPIs claros podem garantir conformidade com padrões éticos. Cláusulas Contratuais Fortes: 🟢 Inclua cláusulas sobre práticas trabalhistas e direitos humanos. 🟢 Especifique consequências claras para não conformidade. Auditorias Regulares: 🟢 Realize auditorias surpresa nas operações de terceiros para garantir que estejam cumprindo os padrões estabelecidos. 🟢 Contrate especialistas independentes para avaliações periódicas e objetivas, assegurando a integridade do processo. Plano de Resposta a Crises: 🟢 Elabore um protocolo claro para lidar rapidamente com qualquer violação descoberta, minimizando danos potenciais. 🟢 Treine sua equipe para reagir de maneira eficiente em situações de crise, garantindo que todos saibam o que fazer. Cultura de Transparência: 🟢 Fomente um ambiente que incentive a denúncia de irregularidades, tanto internas quanto externas. 🟢 Mantenha uma comunicação aberta com todos os stakeholders sobre práticas de gestão de riscos, reforçando a confiança na marca. Educação e Capacitação: 🟢 Ofereça treinamentos regulares sobre ética e compliance para todos os parceiros e colaboradores. 🟢 Compartilhe melhores práticas e expectativas claras para garantir que todos estejam alinhados. 💡 Pergunta para Reflexão: Como sua organização está se preparando para mitigar os riscos associados a terceiros em um mundo cada vez mais interconectado? #GestãoDeRiscos #Compliance #GovernançaCorporativa #ÉticaNosNegócios #Sustentabilidade #labstudiojuridico 🔗 https://lnkd.in/dKSBVEza