Mário Corrêa Advocacia

Flexibilização do Trabalho para Pais de Crianças com Deficiência: Um Avanço Necessário implementado pela Lei 14.457/22 O que é a flexibilização do trabalho? É a possibilidade de adaptar a jornada de trabalho de um funcionário para que ele possa conciliar suas responsabilidades profissionais com os cuidados de um filho com deficiência. Isso pode incluir: * Redução da jornada de trabalho: Menos horas diárias ou semanais de trabalho. * Adaptação do horário: Horário mais flexível para atender às necessidades do filho. * Trabalho remoto: Realizar parte ou todo o trabalho de casa. Por que é importante? * Qualidade de vida: Permite que os pais dediquem mais tempo aos cuidados especiais que seus filhos precisam. * Inclusão: Garante que pessoas com deficiência e suas famílias tenham mais oportunidades. * Produtividade: Funcionários mais satisfeitos e com menor estresse tendem a ser mais produtivos. O que a lei diz? Art. 1º Fica instituído o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação das seguintes medidas: (...) II - para apoio à parentalidade por meio da flexibilização do regime de trabalho: a) teletrabalho; b) regime de tempo parcial; c) regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas; d) jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir; e) antecipação de férias individuais; e f) horários de entrada e de saída flexíveis; ⚠️ Esta publicação tem finalidade meramente informativa e não comercial. Tem por objetivo simplificar questões jurídicas para o entendimento da sociedade. Em caso de dúvidas, procure advogado especialista. Estamos à disposição pelo e-mail mario@mrcorrea.adv.br #flexibilizaçãodotrabalho #pais #filhoscomdeficiência #inclusão #qualidadedevida #legislação #trabalhoremoto #jornadadetrabalho

Comprei um imóvel somente com contrato de compra e venda, e agora? É um equívoco pensar que a propriedade está segura com base apenas no contrato de compra e venda porque este documento particular não impede que o imóvel seja vendido duas ou três vezes e nem que seja penhorado por causa de uma dívida do vendedor, que continua a figurar como proprietário, para fins legais, no Cartório de Registro de Imóveis. O que realmente transfere o imóvel de propriedade é o registro da escritura no cartório de registro de imóveis. Conte conosco pra resolver isso! ⚠️ Esta publicação tem finalidade meramente informativa e não comercial. Tem por objetivo simplificar questões jurídicas para o entendimento da sociedade. Em caso de dúvidas, procure advogado especialista. Estamos à disposição pelo e-mail mario@mrcorrea.adv.br #direitoimobiliario #imóveis #contrato #compraevendadeimoveis

Que 2025 seja um ano de bênçãos, prosperidade e alegria em Cristo. Que sua fé seja fortalecida e sua esperança renovada. Um Feliz Natal e um Próspero Ano-Novo, são os votos do Escritório Mário Corrêa Advocacia. #FelizNatal #anonovo #2025

A IMPORTÂNCIA DA VISTORIA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS A vistoria em locação é uma avaliação detalhada do estado de um imóvel antes e depois de um período de aluguel. É como um "retrato" do imóvel em um determinado momento, que serve como prova das condições iniciais e finais. Por que fazer uma vistoria? * Prevenção de conflitos: Ao documentar o estado do imóvel no início da locação, evita-se desentendimentos futuros sobre possíveis danos ou desgastes. * Proteção para locador e inquilino: Tanto o proprietário quanto o inquilino ficam protegidos, pois há um registro oficial das condições do imóvel. * Tranquilidade: Saber que as condições do imóvel estão devidamente registradas traz mais segurança para ambas as partes. É sempre recomendado que a vistoria seja realizada por um profissional técnico, engenheiro civil, que poderá melhor avaliar em eventual caso de danos ao imóvel e estipular custos de reparo. A Lei do inquilinato preceitua que o imóvel deve ser entregue nas condições em que foi recebido, a vistoria serve para determinar se o imóvel está ou não nas condições devidas e em caso de ajuizamento de ação judicial servirá de prova para comprovação de danos. ⚠️ Esta publicação tem finalidade meramente informativa e não comercial. Tem por objetivo simplificar questões jurídicas para o entendimento da sociedade. Em caso de dúvidas, procure advogado especialista. Estamos à disposição pelo e-mail mario@mrcorrea.adv.br #direitoimobiliario #vistoria #locaçãoimóvel #locação #inquilino #leidoinquilinato

VOCÊ SABIA? Habeas Corpus é uma expressão em latim, que significa “que tenhas o corpo”. É uma ação existente na experiência jurídica brasileira para proteção da liberdade de locomoção dos indivíduos. Na prática é usado para soltura de pessoas presas ilegalmente ou para prevenir uma possível prisão ilegal. Há dois tipos de Habeas Corpus: o Habeas Corpus liberatório ou repressivo, utilizado normalmente quando se deseja libertar um preso. E o Habeas Corpus preventivo, que é aquele utilizado para prevenir uma restrição ao direito de ir e vir. #habeascorpus

SUPERENDIVIDAMENTO E A POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. O superendividamento é uma situação financeira em que o indivíduo se encontra impossibilitado de pagar todas as suas dívidas presentes e futuras, sem comprometer suas necessidades básicas de sobrevivência. É importante diferenciar o superendividamento do mero inadimplemento. No superendividamento, a pessoa não consegue pagar suas dívidas por uma impossibilidade real, geralmente causada por um conjunto de fatores, como: superoferta de crédito, falta de educação financeira, eventos imprevistos, desequilíbrio entre renda e despesas. As consequências do superendividamento são diversas e afetam negativamente a vida do indivíduo em múltiplos aspectos, incluindo: restrição de crédito, ações judiciais, problemas psicológicos, familiares, entre tantos outras situações causadas pelo superendividamento. No Brasil, a Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor em 2021 com o objetivo de auxiliar os consumidores em situação de superendividamento, buscando a prevenção e a renegociação de dívidas, sempre preservando o mínimo existencial do devedor. A lei concede aos consumidores superendividados o direito de solicitar a elaboração de um plano de pagamento personalizado junto a todos os seus credores, através de uma audiência de conciliação. ⚠️ Esta publicação tem finalidade meramente informativa e não comercial. Tem por objetivo simplificar questões jurídicas para o entendimento da sociedade. Em caso de dúvidas, procure advogado especialista. Estamos à disposição pelo e-mail mario@mrcorrea.adv.br #renegociaçãodedívidas #superendividamento #restriçãoaocrédito #direitodoconsumidor #dividas #inadimplemento

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL JÁ PODE SER REALIZADO MESMO COM HERDEIRO INCAPAZ A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 571 de 27 de agosto de 2024 autoriza o processamento do inventário extrajudicial mesmo quando uma das partes for incapaz, desde que os quinhões sejam iguais. Para proceder ao inventário extrajudicial é necessário: 1. a manifestação favorável do Ministério Público, mediante o encaminhamento pelo tabelionato de notas do expediente ao representante competente; 2. o pagamento da meação ou do quinhão hereditário dos herdeiros menor e incapaz seja realizado em partes ideais sobre todos os bens deixados pelo falecido. Outro ponto importante que foi trazido pela resolução é a possibilidade de alienação (venda) dos bens do espólio, sem autorização judicial, desde que todos os herdeiros sejam concordes, podendo ser feito por escritura pública no inventário extrajudicial. ⚠️ Esta publicação tem finalidade meramente informativa e não comercial. Tem por objetivo simplificar questões jurídicas para o entendimento da sociedade. Em caso de dúvidas, procure advogado especialista. Estamos à disposição pelo e-mail mario@mrcorrea.adv.br #direitosucessório #inventário #inventáriojudicial #inventárioextrajudicial #menorincapaz #herdeiroincapaz

Do escritório para o campo! Hoje estamos atendendo os interesses de um grupo de proprietários de imóveis para buscar soluções junto aos órgãos públicos. Nosso trabalho vai além dos métodos tradicionais e exploramos caminhos que beneficiem todos os envolvidos. Estamos à disposição pelo e-mail mario@mrcorrea.adv.br #direitoimobiliario #soluções #metodologia

DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO FUNDO DE RESERVA, LOCADOR OU LOCATÁRIO? O fundo de reserva é uma taxa cobrada pelo condomínio para o pagamento de despesas imprevistas ou emergenciais, afinal de contas, nunca se sabe quando uma emergência pode ocorrer e muitas vezes o valor pode ser alto e o condomínio não dispor desse valor de imediato, então, para se precaver destas situações, se faz o pagamento mensal deste fundo de reserva para garantir essas intercorrências. No entanto, sempre surge uma dúvida, afinal, quem é responsável pelo pagamento desta taxa, locador ou locatário? De acordo com a Lei do Inquilinato, ao locatário cabe o pagamento das despesas ordinárias do condomínio (água, luz, gás, jardinagem, elevador, etc...), ou seja, tudo o que for necessário para a manutenção do funcionamento do condomínio. Já em relação as despesas extraordinárias, que são as que não fazem parte da manutenção diária do condomínio (pintura de fachada, reformas, instalação de câmera de segurança, reparos de emergência, etc...) devem ser pagas pelo proprietário do imóvel. Então, desta forma, a responsabilidade pelo pagamento do fundo de reserva que é utilizada para o pagamento de despesas extraordinárias é do proprietário! ⚠️ Esta publicação tem finalidade meramente informativa e não comercial. Tem por objetivo simplificar questões jurídicas para o entendimento da sociedade. Em caso de dúvidas, procure advogado especialista. Estamos à disposição pelo e-mail mario@mrcorrea.adv.br #direitoimobiliario #leidoinquilinato #fundodereserva #condomínio #locador #locatário

CONTRATEI FUNCIONÁRIA PARA ATIVIDADE EM LOCAL INSALUBRE E ELA ESTÁ GRÁVIDA, E AGORA!!!???? A contratação de empregada gestante sempre causa alguns questionamentos. A CLT permitia que a gestante trabalhasse em local insalubre em graus médio e mínimo, a não ser que ela apresentasse um atestado médico que recomendasse o seu afastamento, conforme art. 394-A incisos II e III, porém, o Supremo Tribunal Federal em julgamento da ADI 5938, passou a entender que independentemente do grau de insalubridade, a gestante não poderia exercer o seu labor em ambiente insalubre. Desta maneira, caso na empresa não haja um local salubre para que a gestante possa exercer a sua atividade, ela será afastada como se a gravidez fosse de risco, e passará a receber o salário maternidade durante todo o período de afastamento, lembrando que a empresa realiza o pagamento do salário maternidade e faz a compensação quando efetua o recolhimento das contribuições previdenciárias, acabando por fazer com que, ao final, seja a Previdência Social a responsável pela remuneração. Quando a gestante permanece na empresa laborando em local salubre, é a empresa a responsável pelo pagamento dos salários, acrescido do devido adicional de insalubridade mesmo que esteja em local salubre, sendo que esta parcela e de responsabilidade de Previdência Social, ou seja, no final das contas quem irá pagar o adicional devido é a Previdência. ⚠️ Esta publicação tem finalidade meramente informativa e não comercial. Tem por objetivo simplificar questões jurídicas para o entendimento da sociedade. Em caso de dúvidas, procure advogado especialista. Estamos à disposição pelo e-mail mario@mrcorrea.adv.br #contratodetrabalho #direitotrabalhista #empregador #empregado #lgpd #compliancenasempresas #compliancenasrelaçõesdetrabalho #empregadagestante #insalubridade #previdênciasocial