Maccagnan Rossi Sociedade de Advogados

Nós do MRSA desejamos que o ano de 2025 seja uma jornada de sucesso, superação e realizações, com muita saúde e harmonia. . . #mrsa #maccagnanrossisociedadedeadvogados #advocacia #feliz2025

A magia do Natal é algo verdadeiramente especial. É um tempo de reflexão, gratidão e generosidade, onde pequenos gestos de bondade podem fazer uma grande diferença. O espírito natalino nos lembra da importância do amor e da união, e nos convida a espalhar felicidade e compaixão. Que este Natal traga muita paz, saúde e prosperidade para você e todos os seus entes queridos. Que a magia desta época permaneça em nossos corações durante todo o ano. Feliz Natal! 🎄 ✨ 🎅🏼 . . #mrsa #maccagnanrossisociedadedeadvogados #advocacia

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, criado pela Reforma Trabalhista de 2017. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5826. Com isso, o Tribunal confirma a validade jurídica dessa modalidade de contratação, consolidando sua aplicação conforme estabelecido na legislação. A decisão ainda não foi publicada. O contrato intermitente permite a prestação de serviços em períodos alternados de trabalho e inatividade, com a obrigatoriedade de formalização por contrato e definição do valor da hora trabalhada, que não pode ser inferior ao valor equivalente ao salário-mínimo por hora. O principal objetivo do trabalho intermitente é se ajustar às demandas das empresas, oferecendo uma alternativa à admissão de trabalhadores nos momentos de maior necessidade. Além disso, não há exclusividade contratual. O intermitente pode manter contrato com quantas empresas quiser e, enquanto estiver inativo de uma, pode exercer atividade para outra. A gestão de contratos é um dos pontos mais importantes para você, empregador, uma vez que traz mais segurança e confiabilidade para ambos os lados da relação trabalhista. Além disso, uma boa gestão de profissionais auxilia na organização da empresa e na prevenção de ações trabalhistas. Tanto os empregadores como os colaboradores do comércio, prestação de serviços e da indústria serão beneficiados. Assim, nos momentos em que o aumento de demanda exige um reforço do quadro de colaboradores, uma das melhores maneiras de suprir, sem aumentar demasiadamente os custos da empresa, pode ser através da admissão de trabalhadores intermitentes. O escritório MRSA tem forte atuação na área do Direito do Trabalho e Direito Empresarial, prestando serviços na área consultiva e contenciosa para diversos ramos empresariais. Para mais esclarecimentos, entre em contato com nosso escritório e fale com um advogado especialista. . . #mrsa #maccagnanrossisociedadedeadvogados #advocacia

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu dois novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs) que irão estabelecer diretrizes importantes para as relações trabalhistas, abordando os temas terceirização e pejotização. No primeiro caso, uma supervisora de atendimento de Capão Raso (PR) trabalhou para a Brasil Telecom e, posteriormente, foi contratada pela CBCC Participações S.A para atuar no call center da concessionária. A questão central é se é possível superar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a licitude de todas as formas de terceirização quando houver fraude à legislação. O segundo caso envolve um industriário de Vila Velha (ES) que busca o reconhecimento de vínculo de emprego com a Imetame Energia Ltda. após ter alterado a modalidade contratual, passando a prestar serviços como pessoa jurídica, fenômeno conhecido como “pejotização”. Com esses novos IRRs, que aguardam distribuição, o TST fixará entendimentos vinculantes, uniformizando a jurisprudência sobre estes dois temas, que impactam diretamente as relações de trabalho. Fonte: TST . . #mrsa #maccagnanrossisociedadedeadvogados #advocacia

O MRSA está em festa! Comemoramos hoje 22 anos de uma jornada repleta de muito trabalho e entregas. Ao longo desses 22 anos, evoluímos muito, com o comprometimento e a ética de sempre, focados na advocacia de resultados, transformando desafios complexos em soluções efetivas.   E seguiremos juntos, construindo cada vez mais parcerias de longo prazo, baseadas na confiança, na dedicação e na responsabilidade, valorizando os relacionamentos interpessoais. Nossa MISSÃO é exercer uma advocacia humanizada e profissional, sempre atentos à premissa de que, além do Direito, cuidamos de vidas e negócios. Queremos dividir com você, que faz parte dessa caminhada, a alegria e o sucesso da história do MRSA.  Muito obrigado e viva o MRSA! . . #mrsa #maccagnanrossisociedadedeadvogados #advocacia

A Vara do Trabalho de Embu das Artes (SP) condenou um trabalhador por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. O funcionário alegou que fazia horas extras, mas o geolocalizador de seu celular provou que ele não estava na empresa após o horário de expediente. O magistrado utilizou dados fornecidos por operadoras de celular e Google para comparar os horários de saída registrados nos cartões de ponto com a localização do trabalhador. A análise revelou que o empregado não estava na empresa nos horários alegados, evidenciando a falsidade das suas declarações. Como resultado, o trabalhador foi condenado a pagar multas à União e à empresa, além de ter sido denunciado às autoridades para investigação de possíveis crimes como calúnia e estelionato. A decisão visa coibir a judicialização predatória e reforçar a seriedade do processo judicial. Ao julgar o caso, que ainda admite recurso, o juiz ressaltou a existência de processos semelhantes e com potencial caracterização de litigância predatória. Assim, seguindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça para a adoção de cautelas visando a que possa acarretar o cerceamento de defesa e a coibir a judicialização predatória, também determinou a expedição de ofício para a Comissão de Inteligência do TRT da 2ª Região. Fonte: TRT2 . . #mrsa #maccagnanrossisociedadedeadvogados #advocacia

Que este dia nos inspire a refletir sobre nosso compromisso com a justiça e a igualdade. Que possamos continuar a lutar por um mundo onde a justiça prevaleça, onde cada indivíduo tenha acesso a um julgamento justo e onde a verdade e a integridade sejam sempre valorizadas. Nós do MRSA celebramos o Dia da Justiça com a esperança de um futuro mais justo e igualitário para todos. . . #mrsa #maccagnanrossisociedadedeadvogados #advocacia #diadajustiça

A Corregedoria Nacional de Justiça anunciou uma importante alteração no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial. O Provimento nº 187, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 05 de dezembro de 2024, esclarece a dispensa de escritura pública para contratos ou termos administrativos de desapropriação extrajudicial. A mudança, instituída pelo Corregedor Nacional de Justiça, visa simplificar e agilizar o processo de registro desses documentos no Cartório de Registro de Imóveis. A partir de agora, será necessário apenas o reconhecimento de firma para que esses contratos e termos administrativos sejam aceitos. O provimento também leva em conta a necessidade de proteger terceiros de boa-fé que se basearam em interpretações jurídicas razoáveis, conforme recomendado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A medida busca resolver entendimentos divergentes sobre a possibilidade de registro de contratos e termos administrativos mencionados no art. 221, inciso VI, da Lei nº 6.015/1973. Impacto e Vigência Com a nova regra, os contratos e termos administrativos de desapropriação extrajudicial ganham maior celeridade e simplicidade no processo de registro, eliminando a necessidade de escritura pública. A medida entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias. Essa alteração representa um avanço significativo na desburocratização dos procedimentos de desapropriação extrajudicial, beneficiando tanto os órgãos públicos quanto os cidadãos envolvidos nesses processos. . . #mrsa #maccagnanrossisociedadedeadvogados #advocacia

O Dia da Consciência Negra nos faz refletir sobre a inserção do negro na sociedade brasileira e a valorização da cultura afro-brasileira. A data faz referência à morte de Zumbi, o então líder do Quilombo dos Palmares, um dos maiores líderes da resistência negra contra a escravidão e tem muita relevância para o nosso País, por vários motivos: • Reconhecimento Histórico: a data serve para reconhecer e valorizar a contribuição dos afro-brasileiros na formação da identidade e cultura do país, muitas vezes negligenciada na história oficial. • Combate ao Racismo: é uma oportunidade para discutir e conscientizar sobre o racismo estrutural e as desigualdades raciais ainda presentes na sociedade brasileira, promovendo ações de combate a essas injustiças. • Educação e Conscientização: o Dia da Consciência Negra incentiva a educação sobre a história e a cultura afro-brasileira nas escolas e na sociedade em geral, promovendo o respeito e a valorização da diversidade. • Fortalecimento da Identidade: para a população negra, a data é um momento de fortalecimento da identidade e do orgulho de suas raízes, além de ser um espaço para a celebração de suas tradições e conquistas. • Reflexão e Ação: a data não é apenas comemorativa, mas também um chamado à ação para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos tenham as mesmas oportunidades e direitos. A criação do Dia da Consciência Negra é, portanto, um passo importante na luta contra o racismo e na promoção da igualdade racial no Brasil, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e consciente de sua diversidade. . . #diadaconsciêncianegra #maccagnanrossisociedadedeadvogados #mrsa #advocacia

A Proclamação da República marcou uma mudança significativa na história do Brasil. Este evento pôs fim ao período monárquico e deu início à República Federativa, alterando profundamente a estrutura política e social do país em vários aspectos: • Fim da Monarquia: A transição de um regime monárquico para um republicano representou a quebra de um sistema de governo centralizado e hereditário, abrindo caminho para um modelo mais democrático. • Modernização Política: A República trouxe a ideia de um governo eleito pelo povo, promovendo a participação cidadã e a representação política. • Descentralização do Poder: Com a República, houve uma maior autonomia para os estados, permitindo uma administração mais regionalizada e adequada às necessidades locais. • Reformas Sociais e Econômicas: A mudança de regime possibilitou a implementação de diversas reformas que visavam modernizar o país, tanto no âmbito social quanto econômico. • Influência Internacional: A Proclamação da República alinhou o Brasil com outras nações republicanas, fortalecendo suas relações internacionais e sua posição no cenário global. O MRSA celebra esta efeméride como um marco de transformação e progresso, simbolizando a busca contínua por um país mais justo e democrático. . . #proclamacaodarepublica #mrsa #maccagnanrossisociedadedeadvogados #advocacia