Macedo Coelho Advogados

A legislação oferece uma proteção importante para todos os cidadãos, independentemente do estado civil. Ela assegura que o imóvel utilizado como residência, seja de uma pessoa casada ou solteira, está protegido. No caso de pessoas solteiras, mesmo diante de dificuldades financeiras, a lei impede que o imóvel onde reside seja retirado para pagar outras dívidas, garantindo que ela tenha um local para viver, mesmo em circunstâncias adversas. Quer garantir a proteção do seu imóvel principal? O "bem de família" pode ser uma excelente opção para garantir essa segurança. 😉 #macedocoelho #macedocoelhoadvogados #advogados #lei #seusdireitos #advocacia #desafios #direitos #regiaosul

Vazamento de dados bancários e golpe do boleto: Proteja-se! Muitas vezes, o golpe dos boletos acontece por desvio de pagamentos pelos criminosos, se tornando uma ameaça real. Geralmente ocorrem por dados bancários vazados, Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os bancos são responsáveis pela segurança das operações e devem proteger seus clientes contra fraudes. Se você for vítima de um golpe, informe imediatamente seu banco, registre um boletim de ocorrência e reúna todas as evidências. Busque uma orientação jurídica para reivindicar seus direitos e obter compensação pelos danos. 😉 Para se proteger, verifique sempre os dados dos boletos, mantenha seus sistemas de segurança atualizados e desconfie de mensagens suspeitas. E claro, ativar alertas de segurança também pode ajudar a prevenir fraudes.🚫 #macedocoelho #macedocoelhoadvogados #advogados #lei #seusdireitos #advocacia #desafios #direitos #regiaosul

Pensando em desistir da compra do imóvel na planta? Com a Lei nº 13.786/2018, o distrato ficou mais claro e seguro. A lei determina que você tem direito ao arrependimento do imóvel e pode desistir em até 7 dias com devolução total dos valores pagos. Se a anulação de contrato for culpa sua, você pode receber de volta de 50% a 75% do que pagou, dependendo das condições acordadas entre as partes. A lei estabelece que os valores pagos pelo comprador deve ocorrer até em 12 meses, após recisão de contrato, mas o prazo pode ser alterado dependendo do estágio do processo de vendas e as condições acordadas entre as partes Se a culpa for da construtora, você pode exigir a devolução integral e a correção monetária em caso de atraso. O comprador pode garantir que a devolução integral dos valores pagos, seja feita, sem as apliações de multas. Além de buscar seus direitos em idenização por danos causados pela falha da imobiliária ou incorporadora.☺️ #macedocoelho #macedocoelhoadvogados #advogados #lei #seusdireitos #advocacia #desafios #direitos #regiaosul

A discussão sobre a violência doméstica e contra a mulher tem ganhado destaque, refletindo a conscientização sobre a gravidade do problema. Esses termos descrevem abusos cometidos principalmente por homens contra mulheres. No entanto, a proposta de revisar a terminologia para violência de gênero visa incluir uma visão mais ampla, reconhecendo que qualquer pessoa pode ser vítima, independentemente do gênero. Embora a maioria dos casos envolva violência masculina contra mulheres, há uma quantidade considerável de crimes cometidos por mulheres contra homens e também entre mulheres. Alterar a terminologia para 'violência de gênero' pode promover uma compreensão mais ampla e equitativa do problema, ajudando a desestruturar estereótipos de gênero e a promover um sistema de justiça mais justo para todas as vítimas. Revisar o conceito pode representar um avanço significativo no combate à violência, contribuindo para um sistema de apoio mais inclusivo, onde todas as vítimas, independentemente do gênero, possam ser adequadamente protegidas e amparadas. 😉 #macedocoelho #macedocoelhoadvogados #direitos #violencia #violenciadomestica #violenciadegenero #direitodasmulheres #defesa #advogados #advocacia #direitos #regiaosul

As vistorias imobiliárias avaliam as condições físicas de uma propriedade antes de iniciar ou concluir um contrato de locação, além de negociações de compra e venda. Ou seja, elas garantem transparência e segurança nas transações. 😉 O artigo 23 da Lei do Inquilinato obriga o locatário a devolver a propriedade nas mesmas condições em que a recebeu, exceto pelo desgaste natural. Art. 23. O locatário é obrigado a: III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; A responsabilidade pelo pagamento das vistorias imobiliárias depende da complexidade da vistoria. Vistorias simples podem ser feitas pelas próprias partes envolvidas na transação, sem custos. Vistorias complexas são consideradas despesas extraordinárias, cabendo ao locador arcar com esses custos. Entre em contato com um advogado para obter mais informações! #macedocoelho #macedocoelhoadvogados #vistoria #vistoriaimobiliaria #imobiliaria #advogados #advocacia #direitos #regiaosul

O Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) destinou R$ 6,8 bilhões para o desenvolvimento da cafeicultura brasileira, conforme as portarias 697 e 698 do MAPA. A distribuição dos recursos será: ✔️ Crédito de Custeio: até R$ 1,7 bilhão; ✔️ Crédito de Comercialização: até R$ 2,5 bilhões; ✔️ Financiamento para Aquisição de Café (FAC)_:_ até R$ 1,6 bilhão; ✔️ Crédito para Capital de Giro: até R$ 1 bilhão; ✔️ Crédito para Recuperação de Cafezais Danificados: até R$ 30 milhões;. Dessa forma, os produtores rurais terão acesso a linhas de crédito para custeio, comercialização e recuperação de cafezais danificados, assegurando a continuidade e sustentabilidade da produção. Com esse valor, espera-se que produtores, indústrias e cooperativas enfrentem os desafios do próximo ano-safra com mais segurança e recursos, garantindo a sustentabilidade e o crescimento contínuo da economia cafeeira no Brasil. #macedocoelho #macedocoelhoadvogados #planosafra #safra #funcafe #cafeiculturabrasileira #cafeeira #advogados #advocacia #direitos #regiaosul

As difusões da Interpol são ferramentas poderosas que ajudam na busca internacional por criminosos e desaparecidos. 😉 Cada cor representa um tipo de alerta específico, como a Difusão Vermelha, que solicita a prisão e extradição de procurados. A cooperação entre países é essencial para garantir que ninguém fuja da justiça, não importa onde esteja! Compartilhe a informação com amigos e familiares. #macedocoelho #macedocoelhoadvogados #difusao #difusoes #difusaovermelha #difusoesdainterpol #advogados #advocacia #direitos #regiaosul

O presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.905/24, que uniformiza a correção monetária e juros em pagamentos atrasados de contratos sem taxa definida ou em ações judiciais de indenização por perdas e danos. 🙂 Essas novas regras também se aplicam a atrasos no pagamento de condomínio e indenizações a segurados em caso de sinistro (como perda total de veículo). Apesar de publicada, a lei só entrará em vigor em 60 dias. ➡️ Ainda, a lei altera o Código Civil, que não previa claramente o índice de correção para dívidas sem convenção contratual ou previsão legal específica. A mudança exclui a aplicação da Lei de Usura (que proíbe a cobrança de juros acima do dobro da taxa legal e juros compostos) em algumas situações, como operações entre pessoas jurídicas, facilitando empréstimos fora do sistema financeiro. Atualmente, a Lei de Usura não se aplica a transações financeiras (como empréstimos). Fonte: Agência Câmara de Notícias Em caso de dúvidas, entre em contato com um advogado especialista. #macedocoelho #macedocoelhoadvogados #leideusura #correcaomonetaria #taxas #contratossemtaxa #advogados #advocacia #direitos #regiaosul

Com a recente mudança, os peritos médicos não podem mais solicitar documentos adicionais, decidindo apenas com o que estiver disponível. 😉 Dessa forma, pode agilizar o processo, mas também aumentar as negativas por falta de informações completas. "A aposentadoria especial é um direito para quem trabalhou em condições prejudiciais à saúde. No entanto, essa agilidade pode criar novos obstáculos," ressalta a Dra. Ana Paula. Confira a matéria completa em: https://lnkd.in/drwpfDb2 #macedocoelho #macedocoelhoadvogados #aposentadoriaespecial #aposentadoria #previdenciasocial #advogados #advocacia #direitos #regiaosul

É comum nos depararmos com imóveis rurais que possuem o direito real de usufruto, especialmente quando o patriarca de uma família decide realizar a partilha de seus bens em vida, utilizando o instituto da doação. Essa modalidade de planejamento sucessório visa não apenas à distribuição prévia dos bens, mas também à manutenção do controle sobre eles pelo patriarca, assegurando-lhe o direito de usufruir dos frutos gerados. Diante desse cenário, surge uma questão crucial para o arrendatário: com a morte do usufrutuário, o contrato de arrendamento será mantido ou não? É importante sabermos que o falecimento do usufrutuário extingue o usufruto e, consequentemente, o contrato de arrendamento, a menos que o nu-proprietário tenha expressamente concordado com o contrato de arrendamento. #macedocoelho #macedocoelhoadvogados #trabalhadoresrurais #advogados #advocacia #direitos #regiaosul #santacatarina