Maran, Gehlen & Advogados Associados

A equipe da MG&A deseja a todos os nossos parceiros e clientes um Feliz Natal! Esperamos que a paz, harmonia e renovação deste dia esteja sempre presente em nossas relações e que possamos, cada vez mais, prosperar em nossos desejos e objetivos! Boas festas! #marangehlen #direito #escritoriodeadvocacia #advocacia #soluçõesjurídicas #direitotributario

Formada por profissionais especializados, atualizados e com foco na performance de entregas práticas, a MG&A possui mais de 30 anos de história, sendo um dos escritórios de advocacia empresarial mais admirados do país. Com sede em Curitiba e unidades em Cascavel e Guarapuava, o escritório possui estrutura de ponta e parcerias nacionais e internacionais, como a Legal Netlink Alliance, permitindo um atendimento de excelência no Brasil e no exterior. Visite nosso site e descubra como as soluções jurídicas oferecidas pela MG&A podem fazer a diferença na sua empresa! 🖥️ marangehlen.adv.br #marangehlen #direito #escritoriodeadvocacia #advocacia #soluçõesjurídicas #direitotributario

No dia 11/12/2024, os sócios das Maran, Gehlen Advogados, Michele Jacober Pasqualin, Thaize Tamaio e Jackson Farkaz, membros do Instituto de Direito Tributário do Paraná - IDT/PR, participaram do Café com Palestra, com o tema “Reforma Tributária: Expectativas da RFB quanto ao contencioso, harmonização e interpretação da CBS e IBS via consultas tributárias”, ministrado pelo palestrante o Drº Marco Posseti - Auditor Fiscal da RFB, Chefe da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 9ª Região. #marangehlen #Direito

A despeito de o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema nº 1.079 de Recurso Repetitivo, haver decidido o mérito de forma desfavorável aos contribuintes, a Corte consignou que as empresas que detinham provimento judicial ou administrativo favorável poderiam ser desoneradas até a data de publicação do acórdão (02/05/2024). Sob o fundamento de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, capacidade contributiva e livre iniciativa, os contribuintes apresentaram recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de estender os efeitos da modulação a todos os contribuintes que questionavam a tributação. Todavia, o desfecho da controvérsia permanece indefinido, sobretudo após a oposição de embargos de divergência pela Fazenda Nacional, os quais pleiteiam o afastamento do benefício processual da modulação à integralidade das empresas. Entre em contato com os especialistas da MG&A e conte com nosso suporte jurídico! 🖥️ marangehlen.adv.br #marangehlen #direito #escritoriodeadvocacia #advocacia #soluçõesjurídicas #direitotributario

2024 se aproxima do fim e não poderíamos deixar de celebrar um ano repleto de conquistas. O MG&A se orgulha de sua história e, principalmente, do time que escreve essa história! Que venha mais um ano repleto de alegrias como foi a festa de fim de ano da MG&A! #marangehlen #direito #escritoriodeadvocacia #advocacia #soluçõesjurídicas #direitotributario 

2024 se aproxima do fim e não poderíamos deixar de celebrar um ano repleto de conquistas. O MG&A se orgulha de sua história e, principalmente, do time que escreve essa história! Que venha mais um ano repleto de alegrias como foi a festa de fim de ano da MG&A! #marangehlen #direito #escritoriodeadvocacia #advocacia #soluçõesjurídicas #direitotributario 

Buscando regulamentar a Lei nº 14.789/2023, que trouxe novo regime tributário para as subvenções para investimento e alterou a apuração do JCP, a Receita Federal do Brasil, por meio da IN 2.201/2024, impôs vedação que viola o princípio da legalidade e pode ser questionada judicialmente. Isso porque, ampliou a vedação à utilização da reserva incentivos fiscais no cálculo dos JCP ao estabelecer que se incluem as reservas que tenham sido destinadas ao Capital Social ou Reserva de Capital a partir de 1º de janeiro de 2024. Todavia, a destinação da reserva de incentivos fiscais para aumento de capital ou sua integralização não é vedada pela lei, logo, não pode ser exigida com fundamento em ato administrativo. Visite o site da MG&A! 🖥️ marangehlen.adv.br #marangehlen #direito #escritoriodeadvocacia #advocacia #soluçõesjurídicas #direitotributario 

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 1.134), decidiu que o arrematante de imóvel em hasta pública não responde pelos débitos tributários anteriores à arrematação. No caso em julgamento, a Corte Superior fixou o entendimento de que, em virtude da particularidade desta modalidade de aquisição de propriedade, novos proprietários que adquirem imóveis em leilão judicial não podem ser responsabilizados por débitos anteriores incidentes sobre o bem, ainda que haja previsão em edital nesse sentido. Vale ressalvar que o entendimento fixado pelo STJ é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, e é aplicável de imediato àqueles contribuintes que discutiam a questão na esfera judicial ou administrativa, e aos leilões publicizados após a data de publicação da ata de julgamento (09/10/2024). Entre em contato com a MG&A! 🖥️ marangehlen.adv.br #marangehlen #direito #escritoriodeadvocacia #advocacia #soluçõesjurídicas #direitotributario 

O Direito das Famílias e Sucessões é uma área que vai muito além das relações pessoais, impactando de forma significativa o patrimônio e a saúde financeira de empresas familiares. Sem um planejamento adequado, a sucessão pode colocar em risco o equilíbrio familiar e empresarial. Na MG&A, nossa equipe de advogados multidisciplinares atua de forma consultiva, preventiva e contenciosa para oferecer soluções que atendam à cultura e às necessidades de cada família. Dentre as soluções relacionadas à área, estão planejamento patrimonial e sucessório, diagnóstico de riscos patrimoniais, elaboração de memorandos ou acordos familiares e atuação em ações judiciais. Entre em contato conosco! 🖥️ https://lnkd.in/dCSP9C6E #marangehlen #direito #escritoriodeadvocacia #advocacia #soluçõesjurídicas #direitotributario #direitodafamilia

A autonomia patrimonial das empresas pode ser flexibilizada em situações específicas, não bastando a mera existência de grupo econômico. Esse é um tema que gera muitas discussões e que o STJ, de forma recorrente, manifesta seu entendimento reforçando que não basta mera relação econômica entre as empresas, mas, sim, a existência de elementos imprescindíveis para desconsideração da personalidade jurídica.   Em recente decisão proferida pelo STJ, no REsp 1.897.356, foi estabelecida a necessidade de que seja efetivamente comprovada a forma como foram transferidos recursos de uma empresa para outra ou comprovar abuso ou desvio da finalidade da empresa em relação à qual se pede a desconsideração para reconhecer a responsabilidade de empresa do grupo econômico.   A MG&A pode te auxiliar na limitação da responsabilidade tributária das empresas do seu grupo econômico. Entre em contato conosco! 🖥️ marangehlen.adv.br   ✍️ Isabela de Meiroz Griz/Advogada - OAB/PR 98.094 #marangehlen #direito #escritoriodeadvocacia #advocacia #soluçõesjurídicas #direitotributario