Cavassi Advocacia e Consultoria Jurídica

Alerta de Polêmica: A Resolução Normativa CFA nº 654/2024, publicada em 12 de novembro de 2024, estabelece que síndicos profissionais e empresas de sindicatura devem se registrar no Conselho Regional de Administração (CRA) para exercerem suas funções. Além disso, é obrigatório que o número de registro conste nos documentos administrativos do condomínio. Essa medida tem gerado debates no setor condominial. Críticos argumentam que a profissão de síndico não é regulamentada e que as responsabilidades são as mesmas para síndicos moradores e profissionais, questionando a distinção imposta pela resolução. Há dúvidas sobre a capacidade do CRA em fiscalizar a atuação dos síndicos nos condomínios e se o registro obrigatório realmente assegura uma boa gestão ou apenas aumenta os custos e a burocracia para os condomínios. Por outro lado, defensores da medida acreditam que o registro no CRA pode evitar que pessoas sem preparo ou conhecimento assumam a função de síndico profissional, promovendo maior profissionalização e qualidade na gestão condominial. A discussão sobre a obrigatoriedade do registro no CRA para síndicos profissionais está em andamento, com opiniões divergentes sobre seus benefícios e possíveis impactos na gestão de condomínios. #síndico #sindicaturaprofissional #condominio #gestaocondominial

A juíza Isabela Tofano de Campos Leite Pereira, da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, declarou confissão ficta contra empresas que contrataram prepostos externos para representá-las em audiências trabalhistas. Ela comparou essa prática à atuação de "um ator", considerando-a inadmissível. Embora a reforma trabalhista permita que o preposto não seja empregado da empresa, a magistrada enfatizou que o representante deve ter conhecimento efetivo dos fatos do processo, como um contador ou membro da família em empresas pequenas ou familiares. A contratação de prepostos profissionais, segundo a juíza, prejudica o tratamento isonômico entre as partes, pois impediria o autor de obter uma confissão direta da empresa. Fonte: https://lnkd.in/dwJ_wP_J

Ontem, dia 23/10/2024 foi realizado o III Congresso da Direito Condominial promovido pela Comissão de Direito Condominial da OAB/SP. O evento contou com a participação de Desembargadores, Membros do Ministério Público, Mestres em Direito e Advogados Especializados nos temas mais desafiadores da seara condominial.

A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que uma proprietária de vaga de garagem em um condomínio de luxo não precisará pagar taxas condominiais retroativas referentes a sete anos de inatividade na cobrança. A decisão, baseada nos princípios da boa-fé objetiva e da supressio, reconheceu que a falta de cobrança por tanto tempo gerou uma expectativa legítima de que a dívida não seria exigida. O caso começou em 2011, quando a proprietária adquiriu a vaga em leilão e, mesmo sendo responsável pelas despesas, não foi cobrada. Em 2022, o condomínio ajuizou ação, mas o desembargador Alfredo Attié considerou abusivo exigir pagamento retroativo, ressaltando que a proprietária nunca foi notificada sobre a dívida antes da ação. Assim, a decisão determina que ela deve pagar as taxas somente a partir da citação na ação. Link da Matéria: https://encr.pw/qHlkJ

Você sabia que na última quarta-feira, dia 21/02/2024, foram registrados mais de 6500 raios em São Paulo? A instalação de para-raios em prédios é regulamentada pela norma técnica ABNT NBR 5419, qual prevê as regras de instalação e manutenção dos chamados Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas ou SPDA. O projeto de instalação deve ser realizados por profissional habilitado, conforme previsão da NBR 5419/2005, norma que passou por atualização no ano de 2015, garantindo maior fiscalização e eficácia na proteção contra descargas elétricas. Vale lembrar que o descumprimento das normas estabelecidas pela ABNT poderá ensejar a aplicação de multas aos responsáveis tanto pela instalação quanto pela manutenção do SPDA. Síndico, contrate sempre um profissional técnico habilitado. Realize a manutenção periódica no sistema de proteção contra descargas atmosféricas. #descargaelétrica #raio #raios #tempestade #condomínio

Um edifício residencial foi evacuado às pressas na tarde desta terça-feira (13) em Praia Grande, no litoral de São Paulo. A suspeita do Corpo de Bombeiros que ao menos três colunas do prédio estariam recebendo uma carga superior ao adequado. A defesa Civil liberou as famílias para que retirassem documentos pessoais e animais domésticos dos apartamentos, que ficarão interditados até a construtora apresentar os documentos e o plano de contingência para o caso. O Corpo de Bombeiros afirmou ainda que as circunstâncias serão avaliadas em laudo estrutural de emergência. A caixa d'água do prédio foi esvaziada e os carros retirados para aliviar o peso no edifício. Por esse e outros tantos motivos sempre ressaltamos que não há mais espaço para sindicatura sem especialização. Obras devem ser acompanhadas, sempre com ART/RRT e fiscalizadas se cumprem o que está no papel. Vistorias simples nas áreas comuns, especialmente garagens e subsolos podem identificar vícios construtivos ou eventuais problemas como o narrado acima. Busque sempre um profissional qualificado.

Com os recentes temporais típicos desta época do ano, importante destacar a necessidade de poda e eventual remoção de árvores que possam colocar em risco a integridade das pessoas. Na Cidade de São Paulo, condomínios e moradores estão autorizados a podar, cortar e retirar árvores em áreas públicas e privadas, desde que sigam a legislação competente, alterada e flexibilizada pela Lei nº 17.267/20, qual alterou os artigos das Leis Municipais nº 10.365/87 e 10.919/90. O manejo sem autorização pode ensejar multa por muda ou árvore podada em desacordo com a Lei, chegando a dobrar o valor em caso de reincidência ou se constatar falta de emergência para a execução do serviço. #condominio #direitocondominial #podaeremocao

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que a Fundação Casa de São Paulo reduza em 50% a jornada de um trabalhador, sem prejuízo de sua remuneração, permitindo-o acompanhar o filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas e tratamentos médicos. A decisão foi proferida pela 1ª Turma, tendo validade enquanto restar comprovado que o trabalhador deva acompanhar a criança nos tratamentos. Íntegra da Matéria: https://abrir.link/nHHNJ

Já que é verão, vamos lembrar aqui a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho sobre a contratação de trabalhadores brasileiros para desenvolver atividades a bordo de navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais. A corte decidiu que a contratação deve seguir a legislação brasileira no que for mais favorável ao trabalhador. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST. Íntegra da matéria: https://lnkd.in/dZvKqfuG

Discussão avança sobre o judiciário na proporção em que cresce a venda de veículos no país.