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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um importante passo ao decidir, por unanimidade, que o Difal de ICMS (diferencial de alíquota) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão segue a aplicação da tese do século, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 (RE 574.706), que já havia se posicionado no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo dessas contribuições. Por que isso é importante? O Difal de ICMS é a diferença entre as alíquotas de ICMS aplicáveis em diferentes estados, sendo cobrado em operações que destinam mercadorias a consumidores finais em outra unidade da federação. No entanto, o STJ reconheceu que esse valor não deve ser considerado como receita para o contribuinte, pois não se incorpora ao seu patrimônio. Primeira vez que o STJ se manifesta sobre o tema! Essa decisão representa um marco, pois é a primeira vez que o STJ se pronuncia sobre a questão envolvendo o Difal de ICMS e suas implicações nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. O que isso significa para as empresas? A decisão estabelece um precedente importante para as empresas que atuam em diferentes estados, garantindo que o Difal de ICMS não seja incluído na base de cálculo de tributos como o PIS e a Cofins, resultando em possível redução de custos. #STJ #Difal #ICMS #PIS #Cofins #Tributação #Jurisprudência #DireitoTributário #MesquitaNetoAdvogados

📢 STF julgará em repercussão geral a imunidade do ITBI para empresas imobiliárias 📢 O Supremo Tribunal Federal analisará a abrangência da imunidade do ITBI para a transferência de bens imóveis na integralização de capital social, especialmente em empresas cuja atividade principal é a compra, venda ou locação de imóveis (RE 1495108 - Tema 1348). 💼 Entenda o que está em jogo: de acordo com o inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição Federal, o ITBI não incide sobre a transferência de imóveis em realização de capital, exceto em casos específicos de fusão, incorporação, cisão ou extinção de empresas com atividades imobiliárias predominantes. Essa decisão poderá impactar diretamente empresas do setor imobiliário, assegurando-lhes uma imunidade tributária condicionada ao limite do capital social integralizado. Vamos acompanhar! 👀 ⚖️ #DireitoTributário #ITBI #ImunidadeTributária #EmpresasImobiliárias #MesquitaNetoAdvogados #STF

📢 ATENÇÃO EMPREENDEDORES DO SIMPLES NACIONAL! A reforma tributária de 2026 promete mudanças significativas, especialmente para prestadores de serviços e empresas do Simples Nacional. Com a implementação do novo sistema de IVA Dual, empresas do Simples não oferecerão crédito integral aos seus clientes, o que pode tornar o regime menos atrativo para o mercado. Além disso, o IBS e CBS poderão ser cobrados fora do regime unificado, aumentando a carga tributária para esses negócios. ⚖️💼 É crucial acompanhar de perto essas mudanças e avaliar com antecedência o melhor regime tributário para o seu negócio! #MesquitaNetoAdvogados #ReformaTributária #DireitoTributário #SimplesNacional #Tributação #Empreendedorismo

#TributárioEmFoco: Revisão do Lançamento Tributário 🤔💡 Quando se fala em lançamento fiscal, a diferença entre os conceitos de erro de fato e erro de direito nem sempre é facilmente estabelecida. 📚 👉O erro de fato acontece, resumidamente, na presença de um defeito na análise dos fatos que embasaram o lançamento como, por exemplo, no uso do valor de um imóvel vizinho para calcular o IPTU. 👉 No erro de direito, porém, há uma interpretação equivocada da norma aplicável, como nos casos em que se classificam produtos de forma errada para fins de cobrança de tributos aduaneiros. Mas será que essa diferença é relevante no momento de se pleitear a revisão de um lançamento tributário efetuado por autoridade competente? 🔍 📜 O CTN (Código Tributário Nacional) não faz distinção entre esses dois tipos de erro para a revisão do lançamento. Mas importa a presença de um fato que não era conhecido no momento do lançamento e cujo desprezo decorreu do erro. 🔎 O que deve imperar, nesse caso, não é o tipo de erro, e sim se algo novo justifica a revisão do lançamento, em decorrência da correção do erro. ⚖️ Deve-se ficar atento, por conseguinte, pois essa distinção pode fazer toda a diferença. #DireitoTributário #RevisãoTributária #ErrodeFato #ErrodeDireito #LançamentoTributário #ConsultoriaJurídica

🚨 A implementação do split payment pode ganhar mais flexibilidade com a proposta de faseamento apresentada pelo Ministério da Fazenda ao Senado. A ideia é que o desenvolvimento do sistema aconteça em etapas, começando com uma versão simplificada até chegar a um modelo mais avançado, tudo isso para garantir uma transição mais segura e adaptada para o mercado. Mas o que isso significa na prática? 🤔 👉 Deslize para entender o que é o split payment, como será esse processo de faseamento, e quais os principais desafios e oportunidades dessa inovação tecnológica! 💬 Tem dúvidas sobre como essas mudanças podem impactar o seu negócio? Fale com a nossa equipe da Mesquita Neto Advogados e tenha uma análise especializada! #ReformaTributária #SplitPayment #MesquitaNetoAdvogados #DireitoTributário #InovaçãoTecnológica #Faseamento #ICMS #PlanejamentoTributário #Empresas

💼 Governo de SP lança novo edital do Acordo Paulista 📑 O governo paulista anunciou o terceiro edital do programa Acordo Paulista, desta vez focado em empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, extrajudicial ou falência, que terão a chance de negociar suas dívidas de ICMS. 📅 Prazo de adesão: até 31 de janeiro de 2025. 🔍 💡 Benefícios: ✅ isenção de juros e multas à razão de até 70% do valor total do crédito tributário; parcelamento em até 145 vezes sem entrada; e ✅ possibilidade de utilizar créditos de ICMS e precatórios. #MesquitaNetoAdvogados #AcordoPaulista #ICMS #RecuperaçãoJudicial #LiquidaçãoJudicial #DívidaAtiva #NegociaçãoTributária #AdvocaciaTributária

Em recente decisão de primeiro grau, o juiz Paulo Mitsuru Shiokawa Neto manifestou-se no sentido de que o crédito presumido de ICMS não deve compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL, reforçando a importância do princípio federativo e a autonomia fiscal dos estados. ⚖️ Esta decisão representa um marco significativo no cenário jurídico, no sentido de que as empresas possam excluir esses créditos das bases de cálculo de tributos mencionados, oferecendo alívio em tempos de pressão fiscal. 👉 Quer saber como isso pode impactar o seu negócio? Fale conosco na Mesquita Neto Advogados e obtenha a orientação especializada que você precisa para navegar no complexo mundo tributário! #DireitoTributário #ICMS #MesquitaNeto #Advocacia #ReformaTributária #Empresas #DecisãoJudicial

🔍 Na terça-feira, dia 15, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou audiência pública para debater a reforma tributária. 💼 Um dos principais pontos em discussão foi a revisão anual das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo Senado, com o objetivo de garantir que a carga tributária não aumente. 📊⚖️ Essa audiência foi a última de uma série de debates antes da apresentação do relatório final, marcada para 22 de outubro. 🔄 Fique por dentro dos impactos que essa reforma pode ter nos preços de produtos e serviços. A transição para o novo modelo tributário terá duração de sete anos para toda a sociedade e de 50 anos para os entes federativos, começando em 2026 e finalizando em 2033. Acompanhe as atualizações sobre a reforma tributária e entenda como ela pode afetar o seu negócio! 💼 Para mais informações sobre como se preparar para essas mudanças, entre em contato com o Mesquita Neto Advogados. #ReformaTributária #MesquitaNetoAdvogados #Tributação #DireitoTributário #IBS #CBS #AudiênciaPública

🧾 Descontos fiscais impactam a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins! 📉 Empresas que aderem a programas de regularização tributária, como o PERT, precisam ficar atentas: os descontos obtidos em juros e multas podem aumentar o lucro e influenciar diretamente as bases de cálculo dos tributos. 💼 Descubra o que o STJ decidiu e como isso pode afetar o seu negócio. ⬇️ 📲 Precisa de orientação jurídica para entender melhor o impacto tributário? Fale com o Mesquita Neto Advogados e conte com a nossa expertise #MesquitaNetoAdvogados #Tributação #ConsultoriaTributária #IRPJ #CSLL #Pert #RegularizaçãoTributária

Atualização Importante sobre o ICMS! 🚨 No Diário Oficial de 07.10.2024, foi publicado o Convênio ICMS 109/2024, que revoga o Convênio ICMS 178/2023, trazendo novas regras para a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. 🔍 Principais Alterações: a  transferência do crédito de um para outro estabelecimento agora é garantida, mas não é mais obrigatória. Valor a ser transferido: O crédito transferido corresponderá ao imposto das operações anteriores, limitado à alíquota aplicada sobre o custo. Ajuste: O ICMS transferido deverá ser registrado nos livros  do remetente e do destinatário. Efeitos: As novas regras entram em vigor a partir de 11/01/2024. 👉 Essa atualização é crucial para a gestão tributária da sua empresa! Para mais informações e para entender como essas mudanças podem impactar seus negócios, entre em contato conosco. #MesquitaNetoAdvogados #ICMS #DireitoTributário #AtualizaçãoFiscal #Empreendedorismo