Paccillo Advogados Associados

Você sabia que pode ter direito a receber valores esquecidos do PASEP? Diversos foram cometidos na gestão do PASESP, como aplicação de taxas indevidas e não atualização dos valores das cotas. Em 1971 à 1988, trabalhadores servidor público, contribuíam compulsoriamente para o Programa de Integração Social (PASEP). A revisão do PASEP, visa corrigir esses erros e garantir que receba o que é devido. Quem pode solicitar? - Servidor público - Quem contribuiu no período de 1971 à 1988 Como realizar a revisão? - Ingressando com uma ação judicial Procure um advogado de sua confiança. Gostou do conteúdo? ❤ Dê like ✈ Compartilhe com os amigos ➡ Salve para ver depois 💬 Deixe seu comentário #PASEP #revisãopasep #cotas #bancodobrasil #dicasjuridicas #servidorpublico #advocaciasantista #baixadasantista #advogandoemsantos #paccilloadvogadosassociados

Grupos de WhatsApp de condomínio é um tipo de ferramenta, um benefício que deverá ser utilizado com sabedoria, prudência, facilitando que assuntos de interesse comum entre seus membros possam ser debatidos com maior agilidade e informalidade. O canal direto para contato dos moradores com o síndico permite que demandas importantes sejam atendidas pelo gestor do condomínio, o que sem dúvidas é o desejo de todos. Nem sempre é utilizado de maneira devida, uma ferramenta que podia ser útil, acaba sendo um meio de brigas e ofensas. As pessoas se esquecem que dentro dos grupos de condôminos não existe anonimato e que tudo o que é dito gera responsabilidades aos seus autores. O ofensor, ao publicar suas afirmações, pode estar incorrendo em uma das condutas tipificadas como “crime contra a honra” pelo Código Penal Brasileiro: Calúnia - art. 138 Imputação falsa de um fato criminoso a alguém; Difamação - art. 139 Imputação de ato ofensivo à reputação de alguém; Injúria - art. 140 Qualquer ofensa à dignidade de alguém. Além das implicações criminais, acusações falsas e ofensivas, principalmente quando divulgadas de forma ostensiva dentro do grupo de moradores do condomínio, tamanho o efeito negativo para a vida do ofendido, gera direito ao ofendido de ser indenizado por danos morais pelo autor das ofensas. Os casos judiciais de indenização por danos morais decorrentes de ofensas em grupos de WhatsApp dos condomínios vêm se avolumando, na sua maioria por ofensas dirigidas aos síndicos por moradores. O direito do condômino de questionar decisões administrativas e de ter informações sobre a gestão do condomínio é real e deve ser exercido. Entretanto, não pode esse direito ser confundido com liberdade para proferir ofensas ou acusar falsamente o síndico, empregados e prestadores de serviços. Da mesma forma, não cabe ao síndico se valer destes grupos de mensagens para atacar moradores desafetos Gostou do conteúdo? ❤ Dê like ✈ Compartilhe com os amigos ➡ Salve para ver depois 💬 Deixe seu comentário #grupodewhatsappdecondominio #brigasdecondominio #dicasjuridicas #advocaciasantista #baixadasantista #advogandoemsantos #paccilloadvogadosassociados

Honrados em apoiar Rosana Valle como nossa candidata à Prefeitura de Santos. Conhecemos pessoalmente suas ideias e compromisso com a nossa cidade. Estamos confiantes em seu potencial, vamos apoiar essa liderança promissora. Juntos podemos fazer a diferença! Gostou do conteúdo? ❤ Dê like ✈ Compartilhe com os amigos ➡ Salve para ver depois 💬 Deixe seu comentário #santos #prefeituradesantos #politicasantos #eleicoessantos #prefeiturasantos #baixadasantista #democracia #rosanavalle #paccilloadvogadosassociados

É de suma importância enfatizar a imperatividade de reconhecer os direitos da comunidade LGBTQIAPN+ como uma extensão integral dos direitos humanos. Tal reconhecimento está fundamentado na premissa de que os direitos humanos são universais e inalienáveis, aplicáveis a todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual, identidade de gênero ou quaisquer outras características individuais. Segue alguns direitos do LGBTQIA+: 🏳️🌈União Estável (Desde 2011, as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo são reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, garantido igualdade de condições em relação às uniões heterossexuais.) 🏳️🌈Casamento Civil (Também em 2011, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo foi legalizado, assegurando o direito ao casamento por meio de resolução do Conselho Nacional de Justiça.) 🏳️🌈Identidade de Gênero (A possibilidade de retificação do nome e do gênero de pessoas transgênero foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal independentemente de procedimentos médicos.) 🏳️🌈Transfobia e Homofobia (O Supremo Tribunal Federal equiparou a transfobia e a homofobia ao crime de racismo, reconhecendo a importância de combater atos discriminatórios e assegurar os direitos fundamentais da comunidade LGBTQIA+.) AMOR, RESPEITO E IGUALDADE 💙💚💛❤💜🖤 Gostou do conteúdo? ❤ Dê like ✈ Compartilhe com os amigos ➡ Salve para ver depois 💬 Deixe seu comentário #direitoslgbtqi+ #lgbt #lgbtqi+ #pride #advocacia #28dejunho #comunidadelgbtqi+ #dicasjuridicas #advocaciasantista #paccilloadvogadosassociados

💰Bancos não podem aplicar multas em contas com data de vencimento em finais de semana ou feriados, mas há exceções. Para evitar o pagamento de multas, é fundamental efetuar o pagamento de todas as contas e boletos até a data de vencimento. No entanto, isso pode mudar quando a data cai aos finais de semana ou feriados. A Lei 7.089/83 proíbe que bancos e outras instituições financeiras apliquem juros sobre quaisquer títulos que expirem em sábados, domingos ou feriados, desde que sejam pagos no primeiro dia útil subsequente ao vencimento. Portanto, as contas podem ser liquidadas no primeiro dia útil após o vencimento, sem a aplicação de juros ou multas. Por exemplo, se uma conta vence no sábado, ela pode ser paga na segunda-feira, caso seja um dia útil. No entanto, se o indivíduo preferir, pode efetuar o pagamento no próprio dia de vencimento, mesmo que seja um sábado, domingo ou feriado. Contudo, como não há expediente bancário nesses dias, o pagamento só será processado no próximo dia útil, da mesma forma. A regra não é válida para impostos, como IPVA, IPTU ou qualquer outro tributo. 📆Fique alerta aos feriados nacionais e municipais: A regra de não aplicação de multa se aplica apenas aos feriados nacionais. Se a conta vencer em um feriado municipal e estiver relacionada a uma empresa de fora do município, é aconselhável efetuar o pagamento no dia anterior ao feriado, evitando assim surpresas com a cobrança de juros e multas. No entanto, se a conta pertencer a uma empresa local, que também esteja sujeita ao feriado, a isenção de juros conforme a lei ainda se aplica. Gostou do conteúdo? ❤ Dê like ✈ Compartilhe com os amigos ➡ Salve para ver depois 💬 Deixe seu comentário #contasemdia #boletosvencidos #vencimentonoferiado #vencimentonofinaldesemana #feriado #finaldesemana #boleto #diasuteis #expedientebancario #dicasjuridicas #postinformativo #advogandoemsantos #baixadasantista #paccilloadvogadosassociados

O Transtorno do Espectro Autista (TEA), é um distúrbio do neurodesenvolvimento, condição que compromete a comunicação e interação social, associada a padrões de comportamento restritivos e repetitivos. A Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) equiparou a pessoa no espectro autista à pessoa com deficiência, através da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Separamos alguns dos principais direitos do autista: ▪️Fornecimento de terapias ilimitadas pelo plano de saúde Quem deve determinar o número de sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e demais acompanhamentos que o autista possa precisar, é o seu médico assistente. ▪️Estudar na rede de ensino pública ou privada A Lei Brasileira de Inclusão Social (Lei nº 13.146/2015) dispõe sobre a obrigação das escolas de facilitarem o ingresso do autista na rede de ensino pública ou privada ▪️Ter apoio de um professor auxiliar O Artigo 3 da Lei nº 12.764/2012 afirma que “em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.” ▪️Ter acesso ao benefício assistencial (BPC/LOAS) O benefício assistencial é direito das pessoas que possuem deficiência e que não conseguem se sustentar sozinhas ou com auxílio de familiares. ▪️Isenção de imposto na compra de veículo De acordo com a Lei nº 14.287/21 os portadores de deficiência física podem adquirir veículos com isenção de impostos (IPI e ICMS), um direito que também se estende às pessoas com autismo. Os direitos do autista foram negligenciados? Procure um advogado. Gostou do conteúdo? ❤ Dê like ✈ Compartilhe com os amigos ➡ Salve para ver depois 💬 Deixe seu comentário #autista #pessoasautista #tdah #tea #direitodosautista #dicasjuridicas #advocaciasantista #baixadasantista #paccilloadvogadosassociados

Existem casais por aí que são namorados, mas que: Dormem juntos 4 à 5 vezes por semana Compartilham contas de APP como Netflix, Spotify e outros Fazem compras e mandam entregar na casa do namorado(a) São dependentes em planos de saúde, clubes e etc. O que fazer para afastar a União Estável nesses casos? UM CONTRATO DE NAMORO ❤️! Há quem chame de contrato de “Inexistência de União Estável” Muitas discussões pairam acerca do assunto, e alguns defendem a sua impossibilidade, e outros defendem eu é um instituto perfeitamente possível, eis que realizado com base na autonomia de vontade das partes. No entanto, quem defende a sua impossibilidade alega se um documento frágil, pois se uma das partes for a justiça pleitear o reconhecimento de União Estável, por existirem os requisitos do Art. 1723 do CC, é possível que esta entidade familiar seja reconhecida, afastando os efeitos do contrato firmado entre as partes. Porém, há uma parcela da doutrina que defende que será afastada a União Estável pelo fato de existir contrato de namoro, eis que este seria um contrato preliminar na forma do Art. 462 do CC, e se as partes desejassem constituir União Estável, deveriam realizar o contrato principal, que é o contrato de convivência. Uma saída para essas situações é a possibilidade de inclusão de uma cláusula de regime de separação de bens, caso judicialmente venha ser reconhecida a União Estável na forma do Art. 1725 do CC. Esse artigo diz que salvo estipulação contratual, o regime que vigora na União Estável é o da comunhão parcial de bens, mas se o casal já optou no contrato de namoro pelo regime da separação de bens, eles estariam protegidos nesse sentido. #namoro #contratos #uniaoestavel #dicasjuridicas #advogadosemsantos #baixadasantista #advocaciasantista #paccilloadvogadosassociados

Nada pior que está utilizando as redes sociais ou sites e não encontrar os preços, não é? A prática é bastante irritante, ilegal e muito utilizada por muitos. O Código de Defesa do Consumidor também elenca como direito do consumidor “informação adequada e clara” sobre os diferentes produtos e serviços. É dever do vendedor a divulgação do preço à vista junto à imagem do produto ou descrição do serviço. Assim é obrigatório o fornecedor art. 3 do CDC, informar o preço do produto ou serviço no anúncio, independentemente se em meio físico ou virtual. Em caso de descumprimento das normas, a empresa poderá ser autuada, o que levará responder processo administrativo e pagar uma multa. Lei nº 7.962/2013 – 13.543/2017 Gostou do conteúdo? ❤ Dê like ✈ Compartilhe com os amigos ➡ Salve para ver depois 💬 Deixe seu comentário #cdc #direitodoconsumidor #preconodirect #redessociais #dicasjuridicas #advogandoemsantos #baixadasantista #paccilloadvogadosassociados

A Paccillo Advogados Associados participou do evento 1º Encontro Porto e Mar 2024 que teve em pauta a cabotagem em Santos. O nosso sócio fundador Dr. José Francisco Paccillo e Dr. Enio Vasques Paccillo foram conferir os painéis realizados no evento, com temas cruciais para o debate, como a abordagem no agronegócio e nas alternativas para tomar cadeia logística mais eficiente para atrair mais investimentos no porto de Santos. Gostou do conteúdo? ❤ Dê like ✈ Compartilhe com os amigos ➡ Salve para ver depois 💬 Deixe seu comentário #portodesantos #porto #maiorportodamericalatina #1encontroportoemar2024 #encontroportoemar #cabotagem #advogandoemsantos #baixadasantista #paccilloadvogadosassociados

Salário maternidade para desempregadas é LEI. No artigo 73 da Lei nº 8.213/91 garante o salário maternidade e para ter o acesso ao benefício, é necessário verificar a qualidade do segurado do INSS e, se for caso disso, cumprir carência de 10 meses trabalhados. A qualidade de segurado do INSS é atribuída a todo e qualquer cidadão que se torna filiado ao INSS (RGPS), ou seja, possui registro e faz coletas mensais como previdência social. Os que estão no status de Empregado, Trabalhador Casual, Trabalhador Doméstico, Contribuidor Individual, Segurado Especial e Facultativo são considerados segurados pelo INSS. Onde pedir? INSS Quando pedir? A partir do parto Como comprovar? Certidão de nascimento Gostou do conteúdo? ❤ Dê like ✈ Compartilhe com os amigos ➡ Salve para ver depois 💬 Deixe seu comentário #desempregada #leisdamaternidade #salariomaternidade #maternidade #gestantes #direitosdamaternidade #dicasjuridicas #advogandoemsantos #baixadasantista #paccilloadvogadosassociados