Em julgamento da tese 1177, o STF julgou ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias sobre o salário dos Militares de Minas Gerais na alíquota de 10,5%, devendo ser cobrado o percentual de 8% até edição de nova lei. O julgamento vale para todos os casos, pois foi julgado em caráter de repercussão geral. Todos os Militares do Estado têm direito a fazer cessar a cobrança, em caráter liminar, e receber os valores retidos indevidamente desde janeiro de 2023. Trata-se de uma ação simples, sem custos para as partes (cobramos apenas um percentual no êxito), com expectativa de duração de 18 meses. Caso tenha interesse, entrar em contato via whatsapp no número: 31-98325-6862 , para maiores esclarecimentos agende um horário para um atendimento presencial ou por telefone.
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#AtualizaçãoLegalBH: A Prefeitura de Belo Horizonte publicou a Lei 11.643/23 e o Decreto 18.593/23, reintroduzindo o Programa Reativa BH, já conhecido de 2021. Este programa oferece descontos para quitação à vista ou parcelada de dívidas municipais vencidas até 31 de agosto deste ano. A adesão pode ser realizada entre 29 de dezembro de 2023 e 27 de março de 2024, com a expectativa de renegociar impressionantes R$ 600 milhões. 🌐 Detalhes e Benefícios: Descontos Substanciais: Contribuintes poderão obter abatimentos de até 100% nos juros e multas, impactando positivamente em até 55% do total devido. Prazo Limitado: Adesões somente até 27 de março de 2024. Amplo Espectro: Podem aderir ao Reativa BH aqueles com dívidas de tributos (IPTU, ISSQN), tarifas, multas administrativas e penalidades. Incluindo Débitos Protestados ou Judicializados: Mesmo débitos protestados ou sob execução judicial podem ser regularizados, evitando inclusão em cadastros de proteção ao crédito e penhora de bens. 🔗 #ReativaBH #RegularizaçãoFiscal #OportunidadesFinanceiras #NegociaçãoDeDívidas #Lei1164323 #Decreto1859323 #BeloHorizonte #AdvocaciaJurídica
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