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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sem reconhecimento de cartel pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o prazo para pedir indenização por prejuízos causados por práticas anticoncorrenciais começa a contar na data da assinatura do contrato. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do STJ, que declarou prescritos os pedidos de indenização de produtores rurais afetados pelo chamado “cartel da laranja”. O esquema operou entre 1999 e 2006, mas as empresas envolvidas firmaram um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Cade, evitando condenação. O julgamento gerou debates entre os ministros sobre o marco inicial da prescrição. Prevaleceu o entendimento de que o prazo de três anos deveria ser contado a partir da assinatura dos contratos de compra e venda das laranjas. 📃 Processos: REsp 2.133.992 e REsp 2.166.984 🗂 Fonte da notícia: Conjur 📸 Fonte da foto: Armbrust Anna/Pixabay 💬 Como você vê essa decisão do STJ? 🔗 Leia mais no Portal Juristec. Link na bio! #PortalJuristec #STJ #DireitoConcorrencial #Cartel #Justiça #Contrato #Cade

Shopping centers não são considerados empregadores e, por isso, não estão obrigados a oferecer creche para os filhos de trabalhadoras, conforme prevê a CLT. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que desobrigou um shopping da Paraíba de cumprir essa exigência. O entendimento que prevaleceu foi o do ministro Dias Toffoli, para quem a lei não impõe essa obrigação a estabelecimentos comerciais que não possuem vínculo empregatício direto com as funcionárias das lojas. O voto foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes. Em sentido oposto, o ministro Edson Fachin defendeu que a exigência da CLT deveria ser aplicada ao shopping, visando maior proteção à infância e à maternidade. 📃 Processo: ARE 1.499.584 🗂 Fonte da notícia: Conjur 📸 Fonte da foto: Pixabay 💬 O que você acha dessa decisão do STF? 🔗 Leia mais no Portal Juristec. Link na bio! #PortalJuristec #STF #DireitoTrabalhista #CLT #Jurisprudência

Por maioria de votos, a Primeira Turma do STF cassou a decisão do TRT/RJ que reconheceu vínculo de emprego entre um jornalista e o SBT, ressaltando a validade da terceirização de todas as atividades de uma empresa. 📃 Processo: RCL 69168 🗂 Fonte da notícia: STF 📸 Fonte da foto: Pixelshot 💬 A terceirização de atividades de uma empresa tem sido um tema controverso. Você acredita que decisões como essa podem fortalecer a flexibilidade das relações de trabalho? 🔗 Leia mais no Portal Juristec. Link na bio! #PortalJuristec #DireitoTrabalhista #Terceirização #STF #RelaçõesdeTrabalho #Justiça #SBT #VínculoEmpregatício

A 34ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação de um condomínio ao pagamento de R$ 34 mil por danos morais e materiais a uma moradora, após um acidente em uma escada em reforma resultar na morte de sua mãe. 📃 Apelação: 1020208-13.2022.8.26.0003 🗂 Fonte da notícia: TJSP 📸 Fonte da foto: Eda Hoyman/Getty Images 💬 Você acha que as medidas de segurança nesses espaços são suficientes? 🔗 Leia mais no Portal Juristec. Link na bio! #PortalJuristec #DireitoCivil #Responsabilidade #Segurança #TJSP #Justiça #Acidente #DecisãoJudicial

A 2ª Turma Criminal do TJDFT manteve a condenação de ex-policial militar por falsidade ideológica ao inserir informações falsas em documentos oficiais para cancelar infrações de trânsito. 📃 Processo: 0013029-10.2017.8.07.0016 🗂 Fonte da notícia: TJDFT 📸 Fonte da foto: Reprodução/Internet 💬 A decisão reforça a gravidade da falsidade ideológica no serviço público. Você acredita que a pena foi proporcional à conduta do réu? 🔗 Leia mais no Portal Juristec. Link na bio! #PortalJuristec #DireitoPenal #TJDFT #Justiça #SegurançaPública #CódigoPenalMilitar #DecisãoJudicial

A 24ª Vara Cível Federal de SP manteve a guarda de uma papagaia com uma idosa que convive com o animal há 27 anos e autorizou sua transferência para Natal/RN. A decisão considerou o bem-estar da ave, já totalmente adaptada ao ambiente doméstico. 📃 Processo: TRF-3 🗂 Fonte da notícia: TRF-3 📸 Fonte da foto: Luis Felipe Rios/Getty Images 💬 Você concorda que, nesses casos, o bem-estar do animal deve prevalecer sobre a legislação ambiental? 🔗 Leia mais no Portal Juristec. Link na bio! #PortalJuristec #DireitoAmbiental #JustiçaFederal #STJ #DecisãoJudicial

A 3ª Câmara Civil do TJSC negou pedido de indenização por danos morais de um morador de Itajaí, que alegava perturbação do sossego causada pelos latidos dos cães dos vizinhos. A decisão foi tomada devido à falta de provas suficientes de que os ruídos ultrapassavam o limite de tolerância. 🗂 Fonte da notícia: TJSC 📸 Fonte da foto: Getty Images 💬 O direito de vizinhança exige renúncias recíprocas. Você acredita que é possível encontrar equilíbrio entre o sossego e a convivência com animais em áreas residenciais? 🔗 Leia mais no Portal Juristec. Link na bio! #PortalJuristec #DireitodeVizinhança #DanosMorais #Sossego #TJSC #Justiça #PerturbaçãoSonora #Direitos

O Ministério Público pode utilizar informações sobre o réu extraídas do sistema de consultas integradas no Tribunal do Júri, pois estão relacionadas ao direito à prova e à acusação. O ministro Antonio Saldanha Palheiro entendeu que esses dados, ligados aos antecedentes do réu, podem ser apresentados aos jurados. 📃 Processo: REsp 2.119.550 🗂 Fonte da notícia: Conjur 📸 Fonte da foto: Emerson Leal/STJ 💬 O direito à prova pode garantir uma acusação mais robusta, mas até que ponto a vida pregressa do réu deve influenciar sua defesa? 🔗 Leia mais no Portal Juristec. Link na bio! #PortalJuristec #DireitoProcessual #TribunaldoJúri #CódigodeProcessoPenal #Justiça #STJ #Direito #Réu

A 6ª Turma do STJ decidiu que o advogado que interpõe o recurso no sistema do tribunal deve ser aquele que tem procuração nos autos. A simples ocorrência de problemas no computador não justifica a terceirização do acesso para a interposição da petição. 📃 Processo: AREsp 2.730.926 🗂 Fonte da notícia: Conjur 📸 Fonte da foto: Burst/Pexels 💬 A modernização dos processos judiciais traz novos desafios. Você concorda que a assinatura digital deve sempre ser vinculada ao advogado com procuração nos autos, mesmo diante de imprevistos? 🔗 Leia mais no Portal Juristec. Link na bio! #PortalJuristec #STJ #CertificadoDigital #ProcessoEletrônico #Direito #Tecnologia #Jurisprudência #Justiça #Advocacia

É ilegal a exigência da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para que o TRT-9 fornecesse dados eletrônicos dos juízes trabalhistas. A decisão da juíza Federal Tani Maria Wurster considerou que a medida ultrapassava os limites legais da fiscalização e feria direitos fundamentais, como a privacidade dos magistrados. 📃 Processo: 5041737-89.2023.4.04.7000 🗂 Fonte da notícia: Migalhas 📸 Fonte da foto: Getty Images 💬 A privacidade dos magistrados deve ser protegida mesmo em procedimentos de fiscalização? Ou medidas como essa podem ser justificadas pelo interesse público? 🔗 Leia mais no Portal Juristec. Link na bio! #PortalJuristec #DireitoConstitucional #Privacidade #JustiçaDoTrabalho #TRT9 #MarcoCivildaInternet #Fiscalização #DecisãoJudicial