Porto Advogados

As notícias mais relevantes da área tributária já estão publicadas no site do Porto Advogados. Duas delas tratam da adaptação de pessoas jurídicas à Reforma Tributária. Como passar pelo período de transição? É algo que não pode ser deixado para a última hora. Outro destaque se refere a decisões judiciais relacionadas à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, que foi chamada de “tese do século”. Especialistas veem a possibilidade de que futuras conclusões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre “teses filhotes” sejam favoráveis aos contribuintes. Chamamos a atenção também para a regulamentação do uso de seguro garantia para débitos com a União, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu recentemente uma decisão em prol de uma empresa. Ela garantiu créditos de PIS e Cofins sobre gastos com publicidade na internet, já que a maioria entendeu que este serviço trata-se de um insumo essencial, o que assegura o benefício. Para ler na íntegra, é só acessar https://lnkd.in/dWP8mYmv #portoadvogados #portoadv #reformatributaria #pis #cofins #reformatributaria #carf #icms #transicao #pgfn

O Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro passará por novo leilão. O terminal enfrenta dificuldades financeiras há muitos anos, mas há “luz no fim do túnel”, ou melhor, da pista. A operadora Changi, que detém a maior parte das ações da Rio Galeão, manifestou interesse em continuar na operação. A Infraero, por outro lado, detentora de 49% da Sociedade de Propósito Específico (SPE) responsável pela gestão, será excluída do negócio, a pedido da União. Agora, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) precisa aprovar o acordo firmado entre a Changi, o Governo Federal e o próprio TCU. Mesmo com a intenção da operadora de prosseguir, a nova licitação é necessária para evitar suspeitas de favorecimento. O lance mínimo foi fixado em R$ 600 milhões. Assim, se outro interessado aparecer, deve igualar esse valor. Caso contrário, a Rio Galeão irá compensar proporcionalmente a Infraero. Para saber mais, indicamos o Portal Panrotas, especializado em conteúdo do setor de turismo: https://lnkd.in/d33JdF69 #portoadvogados #portoadv #aviacao #aeroporto #galeao #aeroportodogaleao #aeroportointernacionaldoriodejaneiro #riodejaneiro #tcu #infraero #concessao #licitacao #transporte #changi

O agronegócio é o grande atrativo do Programa de Concessões de Rodovias de Mato Grosso. Divididos em seis lotes, cerca de 2,1 mil km de estradas irão a leilão nessa primeira fase da iniciativa, propiciando o acesso a grandes áreas e o escoamento da produção. O evento já está agendado para o próximo dia 14 de março, na B3, em São Paulo. O governo definiu uma estratégia clara para o programa: atender às demandas locais e propiciar o desenvolvimento econômico em diferentes partes do estado. A expectativa é que a agricultura passe a ocupar grande parte das terras antes destinadas à pecuária. Isso porque uma mudança na alimentação do gado está fazendo com que a criação passe do modelo extensivo para o semi-extensivo. Com isso, os criadores começam a alugar as áreas desocupadas, principalmente para a produção de grãos. Os lotes da primeira fase são os seguintes: Lote 1 - Rota do Arinos – 237,59 km Lote 2 - Rodovia da Produção – 418,56 km Lote 3 - Rodovia do Rio Acima – 161,37 km Lote 5 - Rodovia da Integração – 308,38 km Lote 6 - Rodovia Multimodal – 634,35 km Lote 8 - Rota Juruena – 344,15 km Para saber mais, indicamos: https://lnkd.in/dKWW5HU7 https://lnkd.in/dvVHdfvH https://lnkd.in/dpCTft36 #portoadvogados #portoadv #infraestrutura #sinfra #pecuaria #agricultura #agronegocio #rodovia #concessao #concessoes #leilao #bolsadevalores #matogrosso #producaoagricola #escoamento

As autoridades locais não podem aprovar novos empreendimentos imobiliários sem exigir a construção de estação isolada de tratamento de esgoto. Foi essa a situação verificada no município de Araras, apesar do conhecimento de não haver tratamento de esgoto público na cidade. A decisão da 1ª. Vara Cível da cidade cita a Lei Municipal número nº 4.348/10, que determina a obrigatoriedade de uma estação isolada de tratamento de esgoto para todos os loteamentos da cidade. Entretanto, a mesma lei possibilita a dispensa dessa obrigação mediante pagamento de indenização. Tal prática, de “compra do direito de poluir”, foi considerada intolerável pelo juiz, por prejudicar o meio ambiente e toda a população, com grave ofensa a princípios constitucionais. Com esse entendimento, condenou o município e autarquia de saneamento a implementarem estações de tratamento nos loteamentos já aprovados e concluídos, e se absterem de aprovar os futuros que não tiverem a infraestrutura exigida para o tratamento de esgoto. Ainda cabe recurso da decisão. Para saber mais, acesse a página do Tribunal de Justiça de São Paulo em https://lnkd.in/dx6HJBqp #portoadvogados #portoadv #saneamento #esgoto #tratamentodeesgoto #araras #loteamento #estacaoisoladadeesgoto #direitodepoluir #meioambiente

A Justiça Mineira obrigou uma operadora de plano de saúde a oferecer assistência integral em domicílio a um paciente acamado. Depois de sofrer complicações pós-cirúrgicas, o associado ficou com paralisia do lado esquerdo. O atendimento por uma equipe multidisciplinar, formada por neurologista, psicólogo, fisioterapeuta e fonoaudiólogos, além de um técnico de enfermagem em tempo integral, havia sido negado pelo plano. A empresa, que havia autorizado poucos serviços, argumentou que o paciente não cumpria os pré-requisitos estabelecidos pela Associação Brasileira de Empresas de Medicina Domiciliar (Abemid) para receber o “homecare”. Alegou também não poder ser equiparada a outros planos de saúde por ser uma fundação de direito privado sem fins lucrativos. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a maioria dos desembargadores considerou evidente a necessidade e a urgência do tratamento domiciliar integral e considerou abusiva a negativa. Na decisão, a relatora, desembargadora Monica Libâneo, afirmou que a operadora pode estabelecer as doenças que serão cobertas, mas o tratamento só pode ser definido pelo médico. Para outras informações, acesse https://lnkd.in/dBgmb9c8 #portoadvogados #portoadv #homecare #tratamentodomiciliar #atendimentodomiciliar #planodesaude #operadoradeplanodesaude #tjmg #enfermagem #fisioterapeuta #fonoaudiologo #psicologo #neurologista

Nesta época de recesso e férias escolares, muitos contratempos relacionados a pacotes de viagem vêm à tona. Nos últimos dias, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) divulgou duas decisões sobre o tema. A primeira condena uma empresa on-line de turismo a pagar indenização de R$ 4 mil para cada cliente por falha na prestação de serviço. No caso, uma família havia adquirido um pacote promocional com passagem aérea e oito diárias em Miami (EUA) em 2020, durante a pandemia. A empresa modificou as datas antes mesmo de os clientes preencherem o formulário sobre suas possibilidades. Mesmo depois de os consumidores informarem suas preferências, respeitando a antecedência mínima exigida pela agência, não foi possível firmar acordo para realizar a viagem. Isso porque a prestadora alegou que a escassez de passagens causada pela pandemia estava impedindo que ela conseguisse os valores promocionais que havia prometido no contrato. No segundo caso, duas companhias aéreas foram condenadas a indenizar uma consumidora por atraso de 10 horas em um voo. Ela foi vítima de “overbooking” – o voo saiu, mas ela foi alocada em outro, que a levou para o destino no dia seguinte ao contratado. O dano moral foi constatado, com a frustração do planejamento de viagem da cliente. O TJRN aumentou o valor da indenização para R$ 5 mil, a ser pago por cada uma das empresas, anteriormente fixado em R$ 2 mil na decisão de primeiro grau. Para acessar as decisões, os links são https://lnkd.in/dZXr2P62 e https://lnkd.in/dAJyvX4c #portoadvogados #portoadv #viagem #turismo #direitodoconsumidor #relacoesdeconsumo #indenizacao #danosmorais #atrasodevoo #overbooking

O que fazer pela saúde mental agora e sempre? Com esse mote, acompanhado da frase “De janeiro a janeiro”, o Instituto Janeiro Branco inspira a sociedade a estar sempre alerta para discutir a saúde mental. Em sua atividade, a entidade disponibiliza conteúdo, fala sobre apoio e a busca de ajuda – para si e para os demais. Entre os diversos artigos disponibilizados em seu site estão questões frequentes, como a dúvida sobre sofrer de depressão ou ansiedade. O tema da saúde mental está presente em todos os lugares, seja em casa, no trabalho, no ambiente religioso, no mundo. Acontecimentos como os incêndios na Califórnia ou as guerras que assolam o planeta trazem à tona o impacto psicológico global que eles provocam. Com isso, a necessidade de ações ligadas à qualidade de vida para evitar transtornos mentais inesperados. Aproveite a campanha para investir em medidas que possam contribuir para o bem-estar emocional ao longo do ano inteiro. E não deixe de acessar artigos valiosos no site https://lnkd.in/dfr7M2pG #portoadvogados #portoadv #saudemental #campanhajaneirobranco #janeirobranco #depressao #ansiedade

O garimpo é uma atividade com relevância significativa, não apenas econômica, mas também histórica e social, que deve ser reconhecida e valorizada em um contexto mais amplo de desenvolvimento e sustentabilidade. No Brasil, trata-se de uma atividade reconhecida e regulamentada. Segundo o advogado Fabio Martinelli, do Porto Advogados, a legislação prevê a permissão para que garimpeiros operem dentro de um marco legal e para que promovam a organização da sua atividade sob condições que assegurem tanto a viabilidade econômica quanto a proteção ambiental. Embora a atividade garimpeira seja muitas vezes associada a práticas informais ou ilegais, não deve ser confundida com elas. “Quando realizada de acordo com as normativas vigentes, a garimpagem pode se tornar uma fonte legítima de renda e desenvolvimento para diversas comunidades, respeitando os direitos sociais dos garimpeiros, bem como as exigências de licenciamento ambiental”, defende o advogado. “Assim, a legalização e a regulamentação da atividade são fundamentais para dissociar o garimpo de práticas clandestinas, promovendo uma cultura de responsabilidade e respeito às leis que regem a exploração dos recursos naturais”, explica. É fundamental que a regulamentação considere a complexidade dessa atividade como parte do setor mineral em um ambiente sustentável e cooperativo. Para ler o artigo do advogado na íntegra, acesse o site do Porto Advogados em https://lnkd.in/enAQJXin #portoadvogados #portoadv #mineracao #garimpo #garimpagem #responsabilidade #licenciamentoambiental #meioambiente #responsabilidadesocioambiental #desenvolvimentosustentavel #legislacaomineral #sustentabilidade #cooperativismo #fontederenda #marcolegal

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Após quase uma década de planejamento, a construção dos anexos Norte e Sul do edifício-sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deve se tornar realidade. A Prefeitura de Belo Horizonte acaba de conceder o alvará para as obras. Com isso, será possível publicar o edital de licitação, previsto para o primeiro semestre deste ano. A construção deve ser finalizada no prazo de seis anos. Os novos edifícios permitirão economia com aluguéis, tendo em vista que reunirão cartórios e vários setores do tribunal que, atualmente, funcionam em imóveis espalhados pela cidade. Outros benefícios serão a melhora na logística para os operadores do Direito, com melhor atendimento à população. O anexo Norte terá nove pavimentos e abrigará o auditório e 16 plenários. O anexo terá 19 pavimentos, onde ficarão cartórios, superintendências e diretorias. Ambos terão eficiência energética e sustentabilidade ambiental. Juntos, os três edifícios do TJMG poderão receber sete mil usuários(as) fixos(as) e 2,5 mil visitantes por dia. Para saber mais, acesse https://lnkd.in/d_THNgDR #portoadv #portoadvogados #tjmg #minasgerais #licitacao #eficienciaenergetica #sustentabilidadeambiental