Rocha Cerqueira - Sociedade de Advogados

PUBLICADA ATUALIZAÇÃO DA NORMA DA ABNT PARA CLASSIFICAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ⚠️ A ABNT publicou uma atualização da norma 10.004 sobre Resíduos Sólidos - Classificação. O novo texto ficou divido em duas partes e adota recursos e processos diferentes para a avaliação e classificação dos resíduos. O prazo para adequação é 01/01/2026. ♻️ A norma dispõe sobre toda a cadeia de valor envolvida na classificação de resíduos quanto à periculosidade. Esta é periodicamente atualizada, desde a sua primeira edição em 1987. A nova estrutura divide a NBR 10.004 em duas partes: Parte 1: Requisitos de classificação, que traz os requisitos para o processo de classificação de resíduos.  Parte 2: Sistema Geral de Classificação de Resíduos (SGCR), que organiza os dados e regras para o processo de classificação e será atualizada a cada dois anos.    Com a revisão foram eliminados os anexos A, B, C, D, E e F. Por outro lado a norma se fundamenta em ferramentas mais abrangentes e modernas. O Processo de classificação agora adota 4 passos: 1: enquadramento do resíduo de acordo com a Lista Geral de Resíduos – LGR; 2: avaliação da presença de Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs); 3: avaliação das propriedades físico-químicas que podem conferir periculosidade ao resíduo; 4: avaliação da toxicidade do resíduo. A responsabilidade pela classificação do resíduo e emissão do respectivo Laudo será do gerador do resíduo. 😊 Se quiser saber mais sobre os requisitos legais relacionados ao gerenciamento de resíduos, procure a equipe da Rocha Cerqueira e conheça o Qualifica NG.

A auditoria ambiental é uma ferramenta estratégica para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as regulamentações ambientais e minimizar riscos legais e financeiros. 🧐Mas, você sabia que o momento certo para realizar uma auditoria pode impactar diretamente sua eficiência e os resultados obtidos? 😎 Melhores Momentos para Realizar uma Auditoria Ambiental🤓📋 🔹 Antes de iniciar novos projetos ou expansões realizar uma auditoria ambiental antes de qualquer novo projeto ou expansão garante que todas as licenças e conformidades sejam atendidas desde o início, evitando surpresas no futuro. 🔹 Fim de ano: preparando-se para o novo ciclo fiscal ou financeiro dezembro é o momento perfeito para realizar uma auditoria ambiental, preparando sua empresa para o novo ciclo fiscal ou financeiro. isso permite uma visão clara das obrigações ambientais a serem cumpridas no próximo ano e possibilita o planejamento de melhorias contínuas, além de garantir que sua empresa comece o novo ciclo alinhada às exigências legais. 🔹 Após atualizações regulatórias importantes mudanças nas leis ambientais exigem que sua empresa se adapte rapidamente. a auditoria garante que você esteja em conformidade com os novos regulamentos e evita possíveis penalidades. 🔹 Quando houver indícios de não conformidade ou riscos ambientais vse houver qualquer sinal de problemas ambientais ou riscos associados, uma auditoria imediata pode ajudar a identificar e corrigir questões antes que se tornem mais graves. 🔹 Periodicamente (anualmente ou semestralmente) auditorias ambientais regulares garantem que sua empresa continue em conformidade, com um controle contínuo sobre as práticas ambientais. ⚖️ A Rocha Cerqueira oferece auditorias ambientais completas, garantindo que sua empresa esteja sempre em conformidade e pronta para qualquer desafio regulatório. 📲 Fale com nossos especialistas! ✅ WhatsApp: (31) 99963-4884 #AuditoriaAmbiental #ConformidadeRegulatória #GestãoAmbiental #RochaCerqueira #Sustentabilidade

Publicada em Minas Gerais que Lei que dispõe sobre a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência. Esta tem o objetivo de contribuir para o acesso, a inclusão, a permanência e a progressão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho formal, nos termos da legislação pertinente. O trabalho com o apoio é conceituado pela norma como uma metodologia de colocação competitiva da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Esta engloba um conjunto de ações de assessoria, orientação, formação, treinamento e acompanhamento personalizado, dentro e fora do local de trabalho, realizadas por profissionais com formação e experiência compatíveis, para promover e garantir condições de acesso e permanência da pessoa com deficiência no campo do trabalho, nos termos da legislação pertinente, em igualdade de oportunidades e nas mesmas condições dos demais trabalhadores que desempenham funções equivalentes. A aplicação desta metodologia pode ser realizada nas relações de emprego, trabalho autônomo e contrato de aprendizagem, podendo também ser desenvolvida no âmbito do empreendedorismo, do associativismo ou do cooperativismo. A proposta é incentivar a inclusão, garantindo o combate à pobreza, a igualdade de oportunidades, o uso da tecnologia assistiva e a promoção da acessibilidade. Esta norma indica um aceno para a responsabilidade social das empresas, além de um ponto de atenção para a saúde e a segurança do trabalho. Se quiser saber mais sobre os requisitos legais relacionados aos contratos de trabalho, a equipe da Rocha Cerqueira está à disposição.

Planejar é proteger o futuro da sua empresa! Conformidade legal, auditorias preventivas e critérios ESG são essenciais para evitar riscos trabalhistas e ambientais. Um bom planejamento anual ajuda a mitigar passivos, otimizar recursos e preparar sua empresa para certificações como ISO 14001 e ISO 45001. Leia o artigo completo em nossa newsletter. Acesse pelo link na bio e assine para receber conteúdos exclusivos diretamente no LinkedIn!

ALTERAÇÃO NAS REGRAS SOBRE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS 📄 Publicada a Resolução ANTT 6056/2024 que altera a Resolução ANTT 5998/2022. ⚠️ As alterações refletem nos seguintes requisitos: -sinalização; -porte do conjunto para situações de emergência; -transporte de bebidas alcoólicas e etanol; -equipamentos de transporte do tipo caçamba ou carroceria aberta de determinados produtos; -revestimentos dos equipamentos de transporte; -lista de proibições; -necessidade de pessoas capacitadas para carregamento, descarregamento e transbordo; -procedimentos em casos de emergências, sinistros e avarias; -novas infrações atribuídas ao transportador e ao expedidor; 🚚 As partes especiais da norma também passaram por alterações que influenciam o transporte de alguns produtos, a documentação e os procedimentos necessários. Se quiser saber mais sobre o assunto e tirar suas dúvidas quanto ao atendimento à conformidade legal no transporte de produtos perigosos, a equipe da Rocha Cerqueira está à disposição.

ALTERAÇÃO NAS REGRAS SOBRE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS 📄 Publicada a Resolução ANTT 6056/2024 que altera a Resolução ANTT 5998/2022. ⚠️ As alterações refletem nos seguintes requisitos: -sinalização; -porte do conjunto para situações de emergência; -transporte de bebidas alcoólicas e etanol; -equipamentos de transporte do tipo caçamba ou carroceria aberta de determinados produtos; -revestimentos dos equipamentos de transporte; -lista de proibições; -necessidade de pessoas capacitadas para carregamento, descarregamento e transbordo; -procedimentos em casos de emergências, sinistros e avarias; -novas infrações atribuídas ao transportador e ao expedidor; 🚚 As partes especiais da norma também passaram por alterações que influenciam o transporte de alguns produtos, a documentação e os procedimentos necessários. Se quiser saber mais sobre o assunto e tirar suas dúvidas quanto ao atendimento à conformidade legal no transporte de produtos perigosos, a equipe da Rocha Cerqueira está à disposição.

ATENÇÃO SOBRE AS LICENÇAS AMBIENTAIS POR ADESÃO E COMPROMISSO NA BAHIA O STF declarou inconstitucional o reconhecimento de atividades de médio risco como passíveis de licenciamento ambiental por adesão e compromisso, modelo de licença adotado na Bahia. Esta declaração deriva de decisão de embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.014 Bahia. Inicialmente a ADI havia sido considerada improcedente, mas nos embargos, julgados em 2024, a demanda foi acolhida parcialmente ao ser declarada a inconstitucionalidade da expressão “e médio” do inciso VIII do art. 45 da Lei nº 10.431/06 do Estado da Bahia. QUAL O IMPACTO DISSO? Ainda resta aguardar os efeitos práticos desta decisão, mas muitas atividades consideradas de médio risco devem ter que passar por regularização das suas licenças, adequando-as para a licença correta. Isso vai movimentar e impactar diversos setores e é importante ficar atento às orientações normativas do INEMA. Neste cenário de insegurança jurídica, necessário destacar a relevância de um sistema de gestão de requisitos legais que monitore as normas publicadas e apoie a gestão de licenças e condicionantes com a devida avaliação de risco. Peça uma apresentação do Qualifica NG e conheça estratégias e ferramentas para garantir segurança ao seu negócio.

🔍 Você sabe como as auditorias preventivas podem proteger e fortalecer a sua empresa? A Dra. Natália Marra, advogada da Rocha Cerqueira, explica em um vídeo exclusivo a importância dessas auditorias para identificar riscos, garantir a conformidade legal e evitar multas ou penalidades inesperadas. 🎥 Descubra como uma abordagem preventiva pode ser a chave para uma gestão eficiente e sustentável. 📲 Assista agora pelo link na bio e saiba mais! #AuditoriaPreventiva #GestãoDeRiscos #ConformidadeLegal #RochaCerqueira

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA O CONTROLE SOBRE O DESMATAMENTO ✔️ A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4689/2019. ☘️ Este projeto estabelece regras mais rígidas para as autorizações de desmatamento de vegetação nativa e aumenta punições em caso de descumprimento. Uma das novas obrigações traçadas é a necessidade de prestação, atualizada, de informações sobre o manejo florestal no CAR e no SICAR. O objetivo é aprimorar o trabalho dos órgãos de fiscalização que atuam no controle ao desmatamento. ⛓️💥 A pena pelo crime de destruir ou danificar vegetação nativa também é modificada pelo projeto. Esta passa a ser de 1 a 3 anos de detenção para 1 a 5 anos, cabendo ainda a aplicação de multa. A pena é aumentada em um sexto quando o crime é praticado em Unidade de Conservação, Reserva Legal, Área de Preservação Permanente. Por outro lado, sendo o crime culposo a pena é de 6 meses a 1 ano. O projeto ainda passará por outras comissões, pelo Plenário da Câmara e Senado, mas indica a necessidade de atenção quanto à atualização de requisitos legais, principalmente quando estes podem refletir criminalmente. 😊 Um bom sistema de gestão de requisitos contribui para a garantia do atendimento à conformidade legal, para a segurança jurídica e financeira de um negócio. Peça uma demonstração do Qualifica NG e converse com a equipe da Rocha Cerqueira.

A implementação da conformidade legal pode se tornar um diferencial estratégico essencial para o sucesso de uma empresa. 💼✨ Quando bem estruturada, a conformidade transforma normas e regulamentos em oportunidades de crescimento sustentável, fortalecendo tanto a operação quanto a reputação. 📊🌱 🤓 Ao alinhar cada decisão a uma gestão eficiente de conformidade, a empresa não apenas garante segurança jurídica, mas também conquista a confiança dos stakeholders e impulsiona o desenvolvimento. 👉 Como implementar a conformidade legal em 10 etapas: 1. Identificação das leis e regulamentos aplicáveis 2. Desenvolvimento de políticas e procedimentos claros 3. Treinamento contínuo dos colaboradores 4. Utilização de tecnologias de compliance 5. Realização de auditorias periódicas 6. Ação rápida em caso de não conformidades 7. Nomeação de um gestor de conformidade 8. Monitoramento das atualizações legislativas 9. Documentação detalhada dos esforços de conformidade 10. Incorporação da conformidade no planejamento estratégico 🧐 Integrar certificações como ISO 14001, 45001 e SA 8000, além de seguir as diretrizes da ISO 26000 e os indicadores de Relatórios de Sustentabilidade, transforma a conformidade legal em um motor para o crescimento sustentável. Isso fortalece a imagem da empresa como ética e responsável, além de atrair talentos, fidelizar clientes e contribuir para um mercado mais justo e equilibrado. 👁️🗨️ Quer entender melhor cada passo? Leia no artigo do blog do site. Clique no link nos comentários. 📲 Fale com um de nossos especialistas. ✅ WhatsApp: (31) 99963-4884 #ConformidadeLegal #GestãoDeRiscos #RochaCerqueira #Qualifica #Compliance #RegistroDeEvidências