Secretaria de Estado de Fazenda do RJ

Duas novas súmulas do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro foram publicadas no Diário Oficial do dia 13/12. Desde setembro, o Conselho de Contribuintes passou a editar esses enunciados com o objetivo de garantir segurança jurídica e melhorar o ambiente de negócios fluminense. A súmula 6 garante a espontaneidade do destinatário de mercadorias interceptadas em procedimento de fiscalização de trânsito, quando transportadas por terceiros. Dessa forma, uma empresa que paga o imposto relativo a uma operação com mercadorias a ela destinadas antes de ser alvo diretamente de qualquer ação fiscal, não pode mais ser multada caso o transportador deste produto seja interceptado em uma barreira fiscal. Já a súmula 7 trata do direito ao crédito tributário para o contribuinte nas operações em que há diferimento (postergação do pagamento para outra etapa) de imposto. Esse crédito do imposto referente à operação de entrada com diferimento não será permitido quando não houver a quitação do tributo diferido. 🤳 Saiba mais: https://lnkd.in/d43fS-3V

Para aperfeiçoar a obrigatória isonomia no tratamento dos contribuintes desses segmentos, a Sefaz-RJ determinou a renovação da Inscrição Estadual de contribuintes sujeitos ao controle diferenciado de fiscalização.   Conforme a Resolução Sefaz 613/2024, o procedimento é obrigatório apenas para as empresas que obtiveram a inscrição antes do dia 2 de maio de 2016.   🤳🏾 Mais informações no site: https://lnkd.in/dDW9N2eQ

Atenção, motorista! 🚘 Nesta quinta-feira (19/12), saiu o calendário de pagamento do IPVA 2025. O imposto terá desconto de 3% se for quitado em cota única. Além disso, você terá a opção de fazer o pagamento por Pix. 🏍 Saiba mais: https://lnkd.in/dk3SpDZs

Auditores Fiscais da Receita Estadual e agentes da Operação Foco realizaram, nesta segunda-feira (16/12), uma operação em um shopping center na Zona Oeste do Rio. A ação contou, pela primeira vez, com o apoio de um drone. O equipamento consegue identificar os veículos que tentaram desviar do controle da fiscalização, auxiliando assim as equipes que estão na rua. A ação verificou se as mercadorias que entraram no centro comercial estavam com a documentação fiscal prevista em lei. Cerca de 15 caminhões foram vistoriados. Em uma das cargas, os Auditores identificaram uma suspeita de uso indevido de benefício fiscal. A nota informava que os produtos tinham vindo do Espírito Santo, que reduz o ICMS em operações para outras unidades da Federação, mas não foi encontrado registro da entrada deles no Estado do Rio. Foram coletados dados para uma investigação mais detalhada. Confira a matéria completa no Portal da Sefaz-RJ: https://lnkd.in/dQTMx_YK #fazendarj #govrj

A Sefaz-RJ liberou o pagamento via Pix para os impostos estaduais. A modalidade contempla a quitação dos tributos IPVA, ICMS e ITD e de taxas pagas por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ). A inovação permite que o pagamento seja feito em qualquer instituição financeira e é mais uma medida que visa melhorar o ambiente de negócios no Rio de Janeiro. A Fazenda emite quase 1 milhão de documentos de arrecadação por mês. As guias estão sendo geradas com o código de barras tradicional e o QRCode do Pix. Assim, os contribuintes poderão optar pela modalidade mais conveniente. 🤳🏾 Saiba mais: https://lnkd.in/dZz-VDav

Agora a Fazenda aceita Pix! 🤳🏾 A nova modalidade implementada dará mais praticidade aos pagamentos de quase 1 milhão de documentos de arrecadação que são emitidos por mês pela Sefaz-RJ. Essa é mais uma medida da Fazenda para facilitar os pagamentos e aprimorar o ambiente de negócios do estado para o contribuinte de ICMS. Além disso, as quitações pelo Detran passam a ser reconhecidas em até 2 horas. 📲 Mais informações? Acesse: https://lnkd.in/d62rBtfD

Nesta sexta-feira (13/12), a Sefaz-RJ, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado, realizou um debate sobre os impactos da Reforma Tributária para o Rio de Janeiro. O encontro, que aconteceu no auditório da PGE, contou com a presença de cerca de 50 servidores de órgãos estaduais como o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público do Rio de Janeiro e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, além de participantes dos órgãos anfitriões. A apresentação da Fazenda foi realizada pelo assessor especial da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais Fábio Verbicario. A pasta abordou os fatores que motivaram a mudança, os desafios da nova legislação, as propostas levadas pelo Rio de Janeiro na elaboração do sistema e as alterações operacionais que são necessárias implementar em cada órgão estadual. Na demonstração da PGE-RJ, realizada pelo assessor da Área Tributária do Gabinete do órgão e Procurador do Estado Nilson Furtado, foi debatida a Reforma Tributária do ponto de vista processual, enfatizando a necessidade de adaptação do federalismo fiscal e a necessidade da criação de normas sobre processos tributários.

A Subsecretaria do Tesouro (Subtes) apresentou, nesta quinta-feira (12/12), a Política de Investimento do Estado do Rio de Janeiro para 37 representantes de instituições do mercado financeiro e da sociedade civil. Realizada no auditório da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a audiência pública serviu para discutir o plano para aplicar os recursos financeiros disponíveis no caixa estadual. A medida foi apresentada pelo subsecretário do Tesouro Bruno Schettini, a subsecretária Adjunta de Finanças Daniela Faria, o superintendente de Gestão de Caixa Estadual Pedro Bastos e o coordenador de Planejamento de Investimentos Alisson Batista. A reunião antecede a estruturação de um edital de chamamento público pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), que deve ser finalizado no primeiro trimestre de 2025. O certame será utilizado para credenciar instituições financeiras do Segmento 1 (S1) – que reúne as principais empresas desse mercado – interessadas na realização de serviços ou no fornecimento de produtos. 🤳 Leia a notícia completa: https://lnkd.in/dMSBbpTF

A Subsecretaria do Tesouro lançou o sistema de Declaração de Regularidade de Convênio (DRC) para automatizar a emissão deste documento, usado em prestações de contas de entidades conveniadas ao Governo do Estado. O novo serviço libera a certidão em tempo real, procedimento que antes levava até dois dias úteis. Para utilizar o sistema, a entidade deve acessar o Portal do Tesouro da Sefaz-RJ, selecionar a opção “Declaração de Regularidade de Convênio” e informar o seu CNPJ. Após a emissão, a autenticidade será verificada por meio de um QR Code. Caso haja alguma pendência, o sistema não gera o documento e informa o motivo. Confira a matéria completa no Portal da Sefaz-RJ: https://lnkd.in/df75QWTu #fazendarj #govrj

Na última semana, a Sefaz-RJ recebeu, por meio da Subsecretaria de Receita, nesta, uma moção de aplausos em cerimônia do Conselho Regional de Contabilidade do Rio. A honraria é destinada a autoridades que favorecem o conhecimento público em prol da classe contábil do estado. A pasta foi representada pela coordenadora das Auditorias Fiscais Regionais do estado Luise Chevitarese. Entre as ações da Receita que resultaram no recebimento da moção está a ampliação dos serviços disponibilizados pelo Fisco Fácil e pelo Atendimento Digital RJ (ADRJ). Hoje, procedimentos como emissão de certidões, consultas de parcelamentos tributários e renegociações de débitos com a Sefaz-RJ são efetuados de forma simplificada e online. Outra iniciativa importante da subsecretaria foi a realização de palestras para contribuintes e os contadores sobre o recadastramento obrigatório de contribuintes, o credenciamento no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária e o uso do aplicativo Nota Fiscal Fácil. O evento também contou com a participação da subsecretária de Contabilidade Geral Yasmim Monteiro e de seu Adjunto Bruno Campos. Bruno também foi um dos homenageados do evento na categoria de moção de aplausos, pela contribuição dele na classe que integra.