Senise Paiva Advogados

🌍 Resolução CVM nº 223: Marco Regulatório para Sustentabilidade Corporativa A recente Resolução CVM nº 223 estabelece um novo padrão de excelência no tratamento contábil de Créditos de Carbono, Permissões de Emissões e Créditos de Descarbonização (CBIO). 📜 Principais Aspectos da Resolução: Diretrizes Contábeis: A resolução introduz diretrizes específicas para a contabilização desses instrumentos, exigindo que as empresas promovam transparência e precisão em seus demonstrativos financeiros. Essa prática assegura que as transações em mercados de carbono sejam refletidas de maneira clara e responsável. Alinhamento Normativo Global: a CVM posiciona o Brasil como um líder em economia de baixo carbono, incentivando as empresas a adotar medidas que integrem sustentabilidade de forma estratégica em suas operações. Prazo de Implementação: As empresas têm até 1º de janeiro de 2025 para estarem em conformidade com essas novas exigências, oferecendo uma janela para revisar e melhorar suas práticas de governança e sustentabilidade. ⚖️ Impactos e Benefícios Previstos: Transparência e Conformidade: A adesão às novas diretrizes garante maior transparência nas operações comerciais e fortalece a confiança de investidores e partes interessadas, promovendo uma imagem de responsabilidade e compromisso com práticas éticas. Vantagem Competitiva Sustentável: Empresas que adotam essas práticas sustentáveis poderão obter vantagens significativas no mercado. Compromisso com Sustentabilidade: Enfatizando a redução de emissões, as empresas estarão contribuindo de maneira significativa para a mitigação dos impactos ambientais, alinhando-se às metas globais. 🚨 Consequências da Não Conformidade: Sanções e Penalidades: O descumprimento das exigências pode resultar em sanções administrativas e multas significativas, impostas pela CVM, afetando diretamente a operação e a saúde financeira das empresas. Reputação e Relacionamentos: A não conformidade pode comprometer severamente a reputação da empresa no mercado, dificultando relações comerciais e a confiança de investidores em potencial. Limitações no Financiamento: Empresas que não demonstram compromisso com práticas sustentáveis podem enfrentar dificuldades em acessar financiamento, pois investidores e instituições financeiras estão cada vez mais priorizando projetos que demonstram responsabilidade ambiental.

Celebramos mais do que um reconhecimento; celebramos o impacto de um trabalho que alia técnica, visão estratégica e compromisso com o futuro. Nosso sócio Walter José Senise foi incluído no seleto grupo reconhecido pela Best Lawyer na área de Direito Ambiental. Mais do que uma conquista individual, este é um reflexo de como entendemos o Direito: uma ferramenta de gestão! Agradecemos aos nossos clientes, parceiros e à equipe que torna possível transformar desafios complexos em resultados concretos.

Brasil avança com a aprovação do Mercado Regulado de Carbono! 🌍✨ A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 182/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).Embora mereça ajustes, o texto que seguirá para sanção presidencial, sem dúvida marca um passo significativo para a transição climática e econômica do país. 🍀 O que é o SBCE? O sistema utiliza o modelo cap and trade, no qual limites máximos de emissões são estabelecidos (cap) e as empresas que emitirem menos do que permitido podem comercializar o excedente (trade). 🚀 Fases de Implementação: A regulamentação será implantada em cinco etapas: 1️⃣ Regulamentação (12 meses, prorrogáveis por mais 12): definição das regras do mercado. 2️⃣ Preparação (1 ano): empresas reguladas devem implementar instrumentos de medição para monitorar emissões. 3️⃣ Monitoramento e Relatórios (2 anos): apresentação de planos de monitoramento e relatórios de emissões. 4️⃣ Primeiro Plano Nacional de Alocação: início da vigência e definição de alocações de emissões. 5️⃣ Implantação plena: mercado funcionando em sua totalidade. 📌 Destaque na tramitação: A única alteração no texto foi a inclusão de regras para investimentos em ativos ambientais por seguradoras, resseguradoras e empresas de capitalização locais, fortalecendo o papel do mercado financeiro na economia sustentável. 🎯 Por que isso é importante? Com o SBCE, o Brasil reforça sua posição como um líder global no combate às mudanças climáticas, promovendo inovação, competitividade e sustentabilidade. Além de alinhar-se a práticas internacionais, o mercado regulado atrai investimentos verdes e abre espaço para uma economia mais resiliente e de baixo carbono.

Nosso escritório teve a honra de participar do 7º Seminário Nacional de Direito Ambiental, promovido pela UBAA . com parceria da OAB/SP! O nosso sócio Walter José Senise participou do painel sobre Litigância Climática ao lado de grandes amigos da área que proporcionaram trocas valiosas e um debate frutífero sobre os desafios e o caminho do Direito Ambiental, além do compartilhamento das nossas vivências no setor. Foi um prazer rever nomes de peso e fortalecer laços com profissionais dedicados a área do direito ambiental. Agradecemos à UBAA por proporcionar esse encontro de ideias e inspiração, que nos motiva a seguir com ainda mais compromisso em nossa atuação. 🚀🍀

Mais uma conquista especial para o nosso escritório! Temos o orgulho de anunciar que fomos reconhecidos novamente entre os Escritórios Mais Recomendados do Brasil, pela Leaders League Brasil. Este prêmio é um reflexo do trabalho dedicado e da confiança que recebemos de nossos clientes e parceiros, que nos inspiram a inovar e a buscar a excelência todos os dias. Vamos adiante, sempre em busca de novos desafios!

Nosso escritório participará do 7º Seminário Nacional de Direito Ambiental da UBAA . em parceria com a Comissão Permanente de Meio Ambiente da OAB-SP! No dia 30, às 14h, nosso sócio Walter José Senise irá palestrar sobre um tema de extrema relevância e atualidade: Litigância Climática. Venha acompanhar com a gente! 🔗 Inscreva-se no evento e participe conosco dessa importante discussão!

Temos o prazer de compartilhar que o nosso escritório foi reconhecido como "Escritório Recomendado" na área de Direito Ambiental pela Lexology! Esse reconhecimento reflete o empenho e dedicação da nossa equipe em oferecer soluções jurídicas responsáveis e inovadoras. Agradecemos aos nossos clientes e parceiros pela confiança e por fazerem parte dessa jornada.

Em 23 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei Complementar nº 1.413, que reformula a gestão dos recursos hídricos no estado de São Paulo. Com essa lei, o antigo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) foi transformado na Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP Águas). Essa transição visa modernizar e aumentar a eficácia na gestão dos recursos hídricos, uma vez que a mudança de departamento para agência implica em uma reestruturação profunda no papel regulador, conferindo mais autonomia, governança, fiscalização, planejamento e, especialmente, maior capacidade de execução. Diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas e da crescente preocupação com a segurança hídrica, a SP Águas será mais capaz de atender às necessidades dos usuários e implementar corretamente o Marco Legal de Recursos Hídricos paulista. A nova regulamentação estabelece que, para a obtenção de outorgas de uso de água, será necessário cumprir condicionantes e obrigações, além de métricas específicas que promovam o uso racional da água. Importante destacar que, conforme previsto no Art. 13, das ações transitórias, as outorgas do direito de uso da água, bem como os demais atos e procedimentos relacionados ao gerenciamento dos recursos hídricos, expedidos anteriormente pelo DAEE, permanecem válidos. A SP Águas será a responsável por renová-los, prorrogá-los e fiscalizá-los, conforme as leis e regulamentos aplicáveis. Outro ponto de destaque é a administração mais ágil da SP Águas, que fortalecerá a cooperação com outros órgãos públicos, privados e a sociedade civil. A agência contará com ferramentas de monitoramento avançadas, como a "Sala de Situação", que permitirá o acompanhamento em tempo real das condições climáticas, dos níveis de rios e reservatórios, viabilizando uma resposta rápida em situações de crise, além de permitir o planejamento preventivo para evitar maiores danos. Por fim, outra mudança é a criação de uma agenda regulatória estratégica que garantirá uma gestão mais sustentável e coordenada dos recursos hídricos, promovendo uma administração preparada para os desafios atuais e futuros. Lei na íntegra: https://lnkd.in/dkEcdrRd

Em 23 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei Complementar nº 1.413, que reformula a gestão dos recursos hídricos no estado de São Paulo. Com essa lei, o antigo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) foi transformado na Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP Águas). Essa transição visa modernizar e aumentar a eficácia na gestão dos recursos hídricos, uma vez que a mudança de departamento para agência implica em uma reestruturação profunda no papel regulador, conferindo mais autonomia, governança, fiscalização, planejamento e, especialmente, maior capacidade de execução. Diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas e da crescente preocupação com a segurança hídrica, a SP Águas será mais capaz de atender às necessidades dos usuários e implementar corretamente o Marco Legal de Recursos Hídricos paulista. A nova regulamentação estabelece que, para a obtenção de outorgas de uso de água, será necessário cumprir condicionantes e obrigações, além de métricas específicas que promovam o uso racional da água. Importante destacar que, conforme previsto no Art. 13, das ações transitórias, as outorgas do direito de uso da água, bem como os demais atos e procedimentos relacionados ao gerenciamento dos recursos hídricos, expedidos anteriormente pelo DAEE, permanecem válidos. A SP Águas será a responsável por renová-los, prorrogá-los e fiscalizá-los, conforme as leis e regulamentos aplicáveis. Outro ponto de destaque é a administração mais ágil da SP Águas, que fortalecerá a cooperação com outros órgãos públicos, privados e a sociedade civil. A agência contará com ferramentas de monitoramento avançadas, como a "Sala de Situação", que permitirá o acompanhamento em tempo real das condições climáticas, dos níveis de rios e reservatórios, viabilizando uma resposta rápida em situações de crise, além de permitir o planejamento preventivo para evitar maiores danos. Por fim, outra mudança é a criação de uma agenda regulatória estratégica que garantirá uma gestão mais sustentável e coordenada dos recursos hídricos, promovendo uma administração preparada para os desafios atuais e futuros. Lei na íntegra: https://lnkd.in/dkEcdrRd

Celebrando o presente e construindo o futuro! No último dia 25/04, tivemos o privilégio de participar do evento Lexnet 20 anos, ao lado de outros escritórios parceiros. Foi uma experiência inspiradora, onde exploramos temas inovadores e que transcendem diversas áreas. Agradecemos a todos que compartilharam conosco esse dia enriquecedor, repleto de aprendizados, trocas e conexões. Juntos, estamos construindo um futuro melhor! 🌱💼