O Decreto Nº 759, publicado em 7 de novembro de 2024, trouxe alterações significativas ao Decreto nº 2.128/2009, que regulamenta os regimes de tributação para importação de mercadorias. A principal mudança afeta as mercadorias descritas nos itens 56 a 61 do anexo do decreto. Essas alterações são importantes para empresas que importam determinados produtos de ferro ou aço, sujeitas a regimes especiais de tributação. ▪️Resumo das mercadorias mencionadas nos itens 56 a 61: - Item 56: Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de espessura entre 1 mm e 3 mm (NCM 7209.16.00). - Item 57: Produtos similares de espessura entre 0,5 mm e 1 mm (NCM 7209.17.00). - Item 58: Produtos de espessura inferior a 0,5 mm (NCM 7209.18.00). - Item 59: Produtos folheados ou chapeados de espessura inferior a 4,75 mm (NCM 7210.49.10). - Item 60: Produtos revestidos de ligas de alumínio zinco (NCM 7210.61.00). - Item 61: Produtos revestidos de ligas de alumínio silício com um conteúdo de silício entre 5% e 11% em peso (NCM 7210.69.11). A nova regra estabelece que a vedação à utilização de regimes especiais se aplica a essas mercadorias específicas, quando importadas com base nos regimes descritos no art. 246 do Anexo 2 e no inciso III do caput do art. 10 do Anexo 3 do RICMS/SC-2001 (TTD 409, 410, 411 e Regime especial ST). ▪️Pontos-chave a serem observados: O decreto entrou em vigor a partir de sua publicação e produz efeitos no exercício seguinte, considerando um prazo de 90 dias após a publicação. Itens de 50 a 55 continuam vigentes, com efeitos desde 22/07/24 até 31/07/25. Itens 50 a 55 incluem: - Item 50: Leites e derivados (NCM 0401 a 0406). - Item 51: Leites modificados (NCM 1901.10.10). Fique atento para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as novas normas e prepare-se para ajustes necessários na tributação de importações. A Stile oferece soluções personalizadas para a importação dessas mercadorias, integrando-as a outros benefícios e garantindo a otimização dos processos. Entre em contato conosco para saber mais.
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