Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Está chegando! O concurso do STJ é neste domingo, 1º de dezembro. Aproveite os últimos dias para revisar o conteúdo, separar os documentos necessários, a caneta de tinta preta fabricada em material transparente, e confirmar o horário e o local de prova. Caso leve algum lanchinho, qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente será barrado. Na véspera da prova, durma bem, programe-se para sair de casa com antecedência e mantenha a calma. Isso ajudará a organizar os seus pensamentos e aumentar as suas chances. Anotou as dicas? Então, boa prova! 🖋️📄⚖️

O fato de o legislador não mencionar a continuidade delitiva (crimes continuados) entre os casos que impedem o acordo de não persecução penal (ANPP) mostra que ele quis limitar esses impedimentos a condutas mais graves ou perigosas, como crimes habituais, reiterados ou profissionais. Incluir a continuidade delitiva como um obstáculo ao ANPP é uma interpretação judicial que vai além do que está previsto na lei atual. Confira esse e outros destaques no Informativo de Jurisprudência Edição N. 829: http://kli.cx/ogh4 #DescriçãoDaImagem #PraTodosVerem mão pegando dinheiro em uma caixa registrado. Ao lado o texto: Continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal

O #STJDescomplica de hoje fala sobre a responsabilidade civil de acidentes causados por animais domésticos na pista. O STJ já decidiu que: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões." O tema está disponível no Repetitivo: REsp 1908738 do STJ, Tema 1122. Confira: http://kli.cx/ofrp

O STJ anulou as provas que foram extraídas, sem ordem judicial, do celular de um homem preso por tráfico de drogas, que acabou condenado. Os policiais disseram que, no momento da prisão em flagrante, ele teria dado consentimento para que o aparelho fosse examinado, mas a defesa negou que tenha sido assim. Para o STJ, o depoimento dos policiais não foi suficiente para validar as provas, pois eles deveriam ter gravado o suposto consentimento do preso, ou tomado a declaração diante de testemunhas. Havendo dúvida entre as duas versões, o tribunal entende que a decisão deve ser favorável à defesa. Saiba mais: http://kli.cx/ogbb 🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples #DescriçãoDaImagem #PraTodosVerem uma mão segurando uma prancheta com uma folha de papel com um distintivo policial, e a outra segurando um lápis. Acima o texto: Depoimento de policial não basta provar que acesso ao celular do preso foi consentido.

O STJ decidiu que é válida a venda antecipada de ingressos a um determinado grupo de pessoas, bem como a indisponibilidade de formas de pagamento equivalentes a dinheiro e cartão de débito nas compras efetuadas on-line e call center. São práticas que não podem ser consideradas abusivas, uma vez que não caracterizam vantagem indevida ao fornecedor e nem efetivo prejuízo aos consumidores. Confira esse e outros destaques no Informativo de Jurisprudência Edição N. 828: http://kli.cx/ofnr #DescriçãoDaImagem #PraTodosVerem mulher sentada em frente a um computador, com a tela exibindo a compra de ingressos. Acima o texto: Venda antecipada de ingressos a um determinado grupo de pessoas não é prática abusiva.

O STJ decidiu que o sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária da criança para adoção pode ser aplicado também em relação ao suposto pai e à família extensa do recém-nascido. Assim, uma mãe teve permissão para encaminhar seu filho à adoção, conforme sua vontade, sem consulta prévia aos parentes que, eventualmente, poderiam manifestar interesse em ficar com ele. Para o STJ, o parto anônimo visa evitar práticas como o aborto clandestino e o abandono irregular de crianças. Saiba mais: http://kli.cx/ogqt #DescriçãoDaImagem #PraTodosVerem cesta de palha com um ursinho de crochê laranja, sapatinho bege e roupinhas de bebê rosa. Ao lado o texto: Adoção sigilosa. Mãe pode entregar filho para adoção sem o conhecimento dos parentes

O site do Cebraspe divulgou hoje (22) as informações sobre os locais de prova. Verifique seu local e comece a planejar sua rota. Programar o seu horário no dia da prova também é essencial para garantir a sua tranquilidade. Consulte aqui: http://kli.cx/oqgw #ConcursoSTJ

Elas podem aparecer discretas na conta do restaurante – às vezes com outros nomes, como "taxa de serviço" –, ou podem ser incluídas só após a autorização do cliente. Também podem variar nos valores (10%, 15% ou até mais) e na forma de pagamento (cobrança conjunta ou separada do montante principal). Certo é que elas, as gorjetas, surgem frequentemente na hora de fechar a conta, seja de restaurante ou outro serviço, e costumam gerar uma série de dúvidas para os agentes envolvidos. Confira na nossa #MatériaEspecial sobre a jurisprudência do STJ relacionadas a gorjetas e tributação: http://kli.cx/oa49

A Primeira Seção do STJ considerou juridicamente possível a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo e comercialização da Cannabis sativa com teor de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3% por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. Contudo, a autorização deve observar regulamentação a ser editada, no prazo máximo de seis meses, pela Anvisa e pela União. A decisão foi proferida no âmbito de Incidente de Assunção de Competência (IAC 16) e deve ser observada pela Justiça de primeiro e segundo graus de todo o país. Saiba mais: http://kli.cx/onqy #DescriçãoDaImagem #PraTodosVerem mulher com máscara, touca e óculos de proteção em um plantação de cannabis, segurando um frasco de vidro transparente com óleo amarelo. Ao lado o texto: Cannabis sativa. STJ valida o cultivo medicinal por empresas e dá prazo para regulamentação.

Nos dias 4 e 5 de dezembro, o STJ realizará o I Simpósio Internacional pela Equidade Racial: Brasil, Estados Unidos e África do Sul. O evento busca promover um diálogo sobre os avanços e desafios para a promoção da equidade racial pelo Poder Judiciário brasileiro. O simpósio contará com a presença de advogados, historiadores, filósofos e representantes do Brasil, dos Estados Unidos e da África do Sul. Faça a sua inscrição e participe: http://kli.cx/ooet