Takada e Resstel Advogados Associados

🛑 Dano Moral por Ricochete: Entenda o Conceito! 📜 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente reafirmou um ponto importante sobre o dano moral reflexo (ou por ricochete) no julgamento do AgInt no AREsp 1558198/RJ. Esse tipo de dano ocorre quando uma ofensa direta a uma pessoa afeta indiretamente terceiros, geralmente seus familiares, devido ao vínculo afetivo estreito. 📌 Exemplo prático: 👉 Neste caso, o demandante sofreu um acidente que resultou na amputação de uma das pernas. Apesar de o dano físico ser direto, seus filhos e esposa também sofreram abalo psicológico, o que gerou o direito à indenização por dano moral reflexo. ⚖️ O STJ destacou: 1️⃣ O dano moral reflexo não depende de quem cuidará da vítima, mas sim se o evento gerou impacto emocional significativo nos terceiros próximos. 2️⃣ O vínculo afetivo é fundamental para a caracterização do dano moral reflexo. 💡 Importante: Esse tipo de indenização protege não apenas a vítima direta, mas também seus entes queridos, garantindo uma reparação justa pelos sofrimentos ocasionados. 🗓️ A decisão, publicada em 09/10/2024, reforça o entendimento consolidado no STJ. 🔗 Dica: Consulte um advogado para entender seus direitos em casos semelhantes! 👩⚖️👨⚖️ #DireitoCivil #DanoMoral #STJ #JustiçaParaTodos

🚨 Enfermeira receberá acréscimo salarial por acúmulo de função! 🩺💼 Uma enfermeira que exercia atividade própria de médico ou de enfermeiro com capacitação específica, sem possuir essa qualificação, terá direito a um aumento de 30% no salário! 📈💰 ✨ Resumo do caso: ✅ Durante sua jornada na UTI, ela realizava procedimentos de passagem de pressão arterial média (PAM), tarefa exclusiva de médicos ou enfermeiros capacitados. ✅ O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o acúmulo de função, considerando a maior responsabilidade e qualificação exigidas. ✅ A decisão garantiu diferenças salariais com reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, horas extras e FGTS. 👨⚖️ A decisão, mantida de forma unânime pela 7ª Turma do TRT-RS, destacou que o acúmulo de funções caracteriza uma novação do contrato de trabalho, justificando o plus salarial. 📌 O empregador ainda pode recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). 💡 Justiça feita para quem se dedica além do esperado! ⚖️👏 #DireitoTrabalhista #AcúmuloDeFunção #ValorizaçãoProfissional #Justiça #Enfermagem

📢 Decisão histórica: Plano de saúde deve cobrir bomba de insulina para pacientes com diabetes tipo 1! 🏥💉 Em um julgamento significativo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de planos de saúde são obrigadas a fornecer a bomba de insulina para pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1, desde que comprovada a necessidade médica do equipamento. Essa decisão reafirma o direito dos beneficiários a um tratamento de saúde digno e eficiente, respeitando os avanços científicos e as necessidades individuais. 🙌✨ Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o sistema de infusão contínua de insulina é amplamente reconhecido por estudos científicos como uma solução eficaz no controle da glicemia, reduzindo complicações e internações relacionadas ao diabetes. Além disso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) classifica as bombas de insulina como "produtos para a saúde", o que as diferencia de medicamentos ou órteses e reforça a obrigatoriedade de cobertura pelos planos. 💡 Por que essa decisão é tão importante? 1️⃣ Eficácia comprovada: A bomba melhora o controle glicêmico, reduz a necessidade de injeções e diminui internações. 2️⃣ Segurança jurídica: Não há previsão legal que permita a exclusão dessa cobertura, especialmente após mudanças na Lei 9.656/1998, que regula os planos de saúde. 3️⃣ Direito do paciente: A decisão garante que tratamentos inovadores e cientificamente respaldados sejam acessíveis a quem mais precisa. 📜 A decisão também destaca que a negativa de cobertura seria prejudicial não apenas ao paciente, mas ao próprio plano de saúde, que pode enfrentar custos mais elevados com complicações graves do diabetes. 🎯 O que isso significa para você? Se você ou um familiar utiliza ou necessita de uma bomba de insulina, procure um médico que ateste a necessidade do equipamento e, caso a operadora negue o pedido, saiba que você pode recorrer à Justiça com base nessa decisão do STJ. 💬 Saúde é um direito, não um privilégio! Compartilhe essa informação e ajude mais pessoas a conhecerem seus direitos. 🩺✨ #DireitoDoPaciente #Saúde #Diabetes #DecisãoSTJ #PlanosDeSaúde

🚨 Decisão da Justiça Brasileira com Efeitos Internacionais! 🌍⚖️ A Terceira Turma do STJ decidiu que ordens judiciais brasileiras para remover conteúdos da internet podem ter efeitos globais. 🌐📵 Isso significa que, mesmo baseadas em leis nacionais, essas decisões podem impactar outros países, devido ao alcance global da internet. 🖥️ No caso, o Google foi obrigado a retirar, em nível mundial, um conteúdo ofensivo postado no YouTube. A empresa alegou que isso violaria a jurisdição de outros países, mas o STJ entendeu que proteger vítimas de difamação na internet é um desafio internacional. 🔑 A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o Marco Civil da Internet prevê a aplicação da lei brasileira em dados coletados no Brasil, mesmo se armazenados no exterior. 💾📜 📢 Resumo do caso: O conteúdo ofensivo foi removido no Brasil, mas seguia disponível na Alemanha e Colômbia. 🇩🇪🇨🇴 O STJ reforçou que, sem provas de conflito direto com leis de outros países, a decisão brasileira pode ter efeitos extraterritoriais. 🌎⚖️ 👀 Leia mais sobre o acórdão no REsp 2.147.711 e acompanhe essa tendência de jurisdição global na internet! 🚀📚 #STJ #JustiçaBrasileira #Internet #DireitoDigital

🚨 STJ Decide: Planos de Saúde Não São Obrigados a Cobrir Exames Realizados no Exterior 🌍⚖️ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão que obrigava um plano de saúde a reembolsar uma paciente por um exame realizado fora do Brasil. Segundo o entendimento do tribunal, as operadoras de planos de saúde não têm obrigação de custear procedimentos realizados fora da área geográfica contratada, salvo se o contrato expressamente dispuser o contrário. 🩺 O caso em questão: Uma cliente ajuizou ação contra o plano de saúde após este negar cobertura para um exame médico realizado no exterior. O exame foi indicado pelos médicos como essencial para minimizar riscos ao determinar o tratamento mais adequado ao seu quadro clínico. A paciente pagou o procedimento com recursos próprios e, inicialmente, obteve decisões favoráveis nas instâncias inferiores, que condenaram o plano ao reembolso com base no argumento de que a negativa foi abusiva e comprometeu avanços tecnológicos que poderiam preservar sua vida. ⚖️ O que decidiu o STJ: No recurso apresentado pela operadora, o STJ entendeu que a negativa de cobertura foi válida. A ministra relatora, Nancy Andrighi, destacou que: A cobertura assistencial dos planos de saúde é limitada ao território nacional 🇧🇷, conforme a Lei 9.656/1998. A legislação e a Resolução Normativa 566/2022 da ANS determinam que as operadoras devem garantir os procedimentos contratados apenas dentro da área geográfica definida no contrato. Procedimentos realizados fora do Brasil não são obrigatórios, a menos que o contrato preveja expressamente essa possibilidade. 📜 Resumo legal: A ministra explicou que, ao interpretar conjuntamente os dispositivos legais, conclui-se que o plano de saúde não é responsável por tratamentos ou exames realizados no exterior, exceto se houver cláusula contratual específica. A decisão reafirma que a lei 9.656/1998, em seu artigo 10, exclui expressamente essa obrigação para serviços fora do Brasil. 📌 Processo relacionado: REsp 2.167.934 💬 Sua opinião conta! O que você achou da decisão? Comente abaixo! ⬇️

👨👩👦✨ Filiação socioafetiva entre avós e netos é reconhecida pelo STJ! 🏛️💖 A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, nos casos em que a relação vai além da simples convivência familiar. 🤝👵👴 💡 O que isso significa? Agora, a filiação socioafetiva pode ser declarada com efeitos diretos no registro civil, mesmo que já existam pais biológicos registrados. Isso reforça a possibilidade da multiparentalidade, ampliando o conceito de família! 👨👩👧👦📝 👉 A ministra Nancy Andrighi destacou que filiação socioafetiva é diferente de adoção. No vínculo socioafetivo, não há necessidade de romper o laço biológico, como ocorre na adoção. É o reconhecimento jurídico de uma relação de amor e convivência consolidados! ❤️ ⚖️ O que muda na prática? Com essa decisão, o processo foi enviado de volta à origem para análise de provas, garantindo que o vínculo seja formalmente reconhecido. 🔎 Por que é importante? Essa decisão reafirma que a socioafetividade é uma base legítima para o reconhecimento de filiação, contemplando o valor cultural e afetivo das relações familiares. 👨⚖️👏 Uma grande vitória para o direito das famílias modernas! 💬 O que você acha dessa decisão? Deixe sua opinião! ✨

🌿✨ STJ VALIDA CULTIVO DE CANNABIS PARA USO MEDICINAL! 🚨 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas podem plantar, cultivar e comercializar o cânhamo industrial – uma variação da Cannabis sativa com THC inferior a 0,3% – para fins medicinais e farmacêuticos. 📅 Prazo para regulamentação: A Anvisa e a União têm até 6 meses para criar normas que regulamentem essa atividade no Brasil. 🧬 Por que o cânhamo é diferente? 👉 Não causa efeitos psicotrópicos. 👉 É rico em CBD, usado no tratamento de doenças como ansiedade e transtornos neurodegenerativos. 🇧🇷 Atualmente, o Brasil permite medicamentos à base de Cannabis, mas exige a importação de insumos, o que encarece os tratamentos. Essa decisão pode reduzir custos e impulsionar a produção nacional! 🌱💊 ⚖️ Lei de Drogas não proíbe o cânhamo industrial! Segundo o STJ, por não causar dependência, ele não está sujeito às restrições aplicáveis à maconha e outras drogas. 📜 A decisão foi tomada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 16) e estabelece diretrizes claras para o cultivo seguro e regulamentado. 💡 O que muda? Empresas poderão investir no plantio e produção de medicamentos, desde que sigam as normas a serem estabelecidas. 👩⚖️ Ministra Regina Helena Costa destacou: "O atraso na regulamentação prejudica pacientes que precisam de acesso a medicamentos mais acessíveis e eficazes." 🌍 Essa é uma vitória para a saúde, a ciência e a indústria brasileira! 💚 #CannabisMedicinal #STJ #Saúde #CBD #Regulamentação

📝 STJ Determina Obrigação dos Planos de Saúde em Cobrir Terapias Ilimitadas para Pacientes com Síndrome de Down 📌 Objetivo: Garantir que planos de saúde ofereçam cobertura ilimitada e multidisciplinar para pacientes com Síndrome de Down, conforme prescrição médica. 📋 Decisão do STJ: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que limitar o número de sessões de terapia para esses pacientes é abusivo e viola o princípio da função social dos contratos de planos de saúde. Essa decisão é crucial para assegurar o desenvolvimento integral e a inclusão social, especialmente para crianças com necessidades especiais. 📖 Precedentes: O STJ destacou que, mesmo que a Síndrome de Down não se enquadre na CID F84, a Agência Nacional de Saúde (ANS) exige que os planos cubram os tratamentos multidisciplinares e ilimitados, atendendo às necessidades de cada paciente. 🔹 Resumo: O STJ reforça o direito à saúde, obrigando planos de saúde a custear terapias ilimitadas para quem possui Síndrome de Down!

📲 Provedores podem remover conteúdo sem ordem judicial! 🚫💻 A Terceira Turma do STJ decidiu que plataformas como YouTube podem remover conteúdos que violem seus termos de uso, sem precisar de ordem judicial! ⚖️🚫 🗨️ Segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, é legítimo que provedores retirem conteúdos (textos, vídeos, desenhos) que violam a lei ou as diretrizes da plataforma. Isso faz parte da autorregulação regulada: o provedor segue suas diretrizes, mas pode ser questionado judicialmente em casos de abuso. ⚠️ No caso julgado, um médico pediu o retorno de vídeos removidos pelo YouTube em 2021, onde recomendava tratamentos para Covid-19 sem respaldo da OMS, como a hidroxicloroquina. O YouTube alegou violação de sua Política contra desinformação médica e o pedido do médico foi negado pelo STJ. ❌ 💡 O STJ reforçou que o Marco Civil da Internet permite a remoção de conteúdos sem ordem judicial, combatendo fake news e promovendo o uso responsável da liberdade de expressão. 📢🤝 📜 Leia mais no acórdão REsp 2.139.749 📜

STJ Decide: Arrematante de Leilão Não Assume Dívidas Tributárias Anteriores! 🔍 A Primeira Seção do STJ decidiu que, mesmo com previsão no edital, o arrematante não é responsável por débitos tributários anteriores à compra do imóvel 🏠. Segundo a tese fixada, o artigo 130, parágrafo único, do CTN garante que o imóvel adquirido em leilão público vem livre de ônus tributários! 🙌 ⚖️ O Ministro Teodoro Silva Santos reforçou que, no caso de arrematação, a dívida tributária recai sobre o valor pago, e não sobre o arrematante. 💸 Assim, o montante depositado em juízo poderá ser usado para cobrir débitos fiscais pendentes, e se necessário, a Fazenda Pública deve buscar o pagamento com o antigo proprietário. 📄 A decisão só vale para editais publicados após o julgamento, mas ações e pedidos pendentes já podem ser beneficiados! 🌐 Quer saber mais? Leia o acórdão completo no REsp 1.914.902! 📜 #Direito #STJ #Leilão #Tributos