Tegon Advogados Associados

Amigos e clientes, desejo a você e sua família, um Natal repleto de paz, alegria e união. Que este momento especial inspire o reforço dos laços fraternos. Agradeço a parceria e a confiança de cada um de vocês ao longo de 2024. Feliz Natal a todos!

Conforme as disposições constitucionais e as leis trabalhistas em vigor no Brasil, é fundamental esclarecer que, independentemente do regime de contratação, todos os trabalhadores têm direitos garantidos por lei. #DraLucianaTegon #direito #advogado #direitotrabalhista #pj #CLT

Dúvidas surgem sobre os direitos em casos de acidentes no caminho para o trabalho. Antes de 2017, o acidente de trajeto era equiparado ao acidente de trabalho. O trabalhador tinha direito a: - Estabilidade no emprego por 12 meses após retornar ao trabalho. - Recolhimento de FGTS durante o afastamento. - Auxílio-doença acidentada (B91) com direitos específicos. Com a reforma trabalhista, o acidente de trajeto NÃO é mais equiparado ao acidente de trabalho. Isso quer dizer que não há mais estabilidade no emprego em caso de acidente de trajeto, e o recolhimento do FGTS durante o afastamento foi eliminado. Porém, para o INSS, o acidente de trajeto ainda é considerado como acidente para concessão de benefícios, como o auxílio-doença previdenciário (B31). #DraLucianaTegon #direito #advogado #direitotrabalhista #reformatrabalhista #trabalho #direitodotrabalho

⚠ Você pode estar PAGANDO MAIS DO QUE DEVERIA! Se você tem um contrato bancário de empréstimo, financiamento de veículo ou imóvel, você sabia que: Muitas vezes as parcelas estão acima do devido. Porém é possível reduzir os valores e pleitear devolução de cobranças indevidas! 🔍 Por que revisar seu contrato bancário? 1) Você pode estar pagando juros abusivos. Descubra se há juros ou taxas abusivas. 2) Pode haver taxas indevidas 3) Com uma ação simples, você pode ter de volta dinheiro que pagou a mais ou ajustar as parcelas futuras. 4) Basta enviar seu contrato bancário e analisamos, sem custos, se é elegível para ação de revisão contratual. A cada dia que passa, você pode estar perdendo dinheiro sem saber! Entre em contato agora mesmo! #DraLucianaTegon #advogada #cobrançaindevida #contrato #banco

Na demissão por justa causa, os Tribunais entendem que: antes de demitir, a empresa tem a obrigatoriedade de emitir advertência ao funcionário acerca de condutas ilícitas. Além disso, na carta de desligamento, é obrigatório constar o motivo da justa causa, sob pena de invalidação da justa causa. Tem se tornado comum atender pessoas que se sentem injustamente acusadas no ambiente de trabalho. São pessoas que me procuram para dizer que foram demitidas por “justa causa”, mas não concordam com a alegação da empresa. O Artigo 482 da CLT lista vários motivos que justificam uma demissão por justa causa, dentre eles: - O mau comportamento no trabalho, como bullying ou atitudes discriminatórias. - Ato desonesto ou praticado com má-fé, como furto, fraude ou aproveitamento impróprio de informações da empresa - Desídia, como a reiterada ausência sem justificativa ou a baixa produtividade - Violação das políticas da empresa, como a recusa de seguir as ordens do empregador - Agressão física ou verbal no ambiente de trabalho contra colegas de trabalho, ou o empregador Se você tem dúvidas sobre este ou outros temas jurídicos, estou à disposição 👩💻 luciana@tegon.com.br 📞 (11) 98129-0405 #DraLucianaTegon #advogado #justacausa #trabalhista #CLT

Não é raro se deparar com uma oportunidade que exige que você assine um contrato. 1) Conhecimento Especializado: Advogados entendem das leis para garantir conformidade e proteção; 2) Personalização do Contrato: Adaptado às suas necessidades e circunstâncias únicas; 3) Identificação e Mitigação de Riscos: Evita problemas futuros ao antecipar fatores de risco; 4) Prevenção de Litígios: Reduz disputas futuras com clareza e abrangência no contrato; 5) Negociação Eficiente: Ajusta e negocia seu contrato em bases que beneficiem você. Proteger seus interesses com um contrato sólido é autocuidado. Consulte sempre um advogado. #DraLucianaTegon #DefesaJuridica #Advogado #Direito #contratos

BLACK FRIDAY CHEGANDO!! Você já ouviu falar sobre venda casada? É uma prática proibida aqui no Brasil. Consiste em obrigar o consumidor a comprar um produto ou serviço junto com outro, mesmo que ele não queira ou precise. O Código do Consumidor, no seu artigo 39, bate o martelo: se configurada a venda casada, o cliente pode pedir o dinheiro de volta. E não para por aí, cabe ainda multa e até prisão de 2 a 5 anos para o vendedor. Quer exemplos? Olha só: 1) Restaurantes, bares e casas noturnas que exigem consumação mínima; 2) Cinemas que não deixam entrar com comida de fora e ainda forçam a comprar a pipoca do lugar; 3) Concessionárias que querem empurrar um seguro junto com o carro; 4) Empresas de internet que só liberam o serviço se você contratar um pacote com TV a cabo e telefone; E o clássico: locais de evento que só alugam o espaço se você contratar o buffet deles. É sempre bom ficar de olho e saber dos seus direitos, certo? A informação é sempre a melhor arma! Denuncie e se necessário busque a orientação de um advogado. #DraLucianaTegon #DefesaDoConsumidor#vendacasada #blackfriday #cdc

Assunto polêmico entre irmãos, tios e cônjuges, o testamento é um documento legal que expressa desejos sobre como seus bens serão distribuídos após o seu falecimento. É uma forma de garantir que suas vontades sejam respeitadas. É um assunto delicado, mas você pode fazer um testamento de forma simples, consultando um advogado especializado. Meu trabalho é ajudar a redigir o documento de acordo com as suas vontades e a legislação vigente. Pense pelo lado bom: Com um testamento, você evita conflitos familiares, protege seus herdeiros e pode até mesmo reduzir custos com impostos. É uma forma inteligente de garantir o futuro da sua família. 👩💻 luciana@tegon.com.br 📞 (11) 98129-0405 #DraLucianaTegon #testamento #advogado #direitocivil #família #herdeiros #legislação

Mais um avanço para famílias com autismo: uma criança autista garantiu na justiça o direito de receber 100% do benefício previdenciário após a morte do pai, superando a decisão inicial do INSS, que havia concedido apenas 60%. Esse resultado reforça que é possível buscar judicialmente o valor integral de benefícios, assegurando maior proteção para essas crianças e para o futuro da família. #DraLucianaTegon #advogada #direito #TEA