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Após cerca de 8 horas de debate, o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (11). Agora, segue para análise no Plenário, sob regime de urgência. Entre os principais pontos discutidos, destacam-se: ✔ Inclusão da erva-mate na cesta básica e redução tributária para biscoitos e água mineral. ✔ Exclusão de armas, munições e bebidas açucaradas da incidência do Imposto Seletivo. ✔ Redução da alíquota para serviços de água, esgoto, atividades físicas e veterinárias. ✔ Revisão de 145 emendas pelo relator Eduardo Braga, com ajustes que adiam decisões sobre medicamentos isentos para nova legislação específica. A proposta ainda gera polêmica, com senadores divergindo sobre o impacto das mudanças na alíquota-padrão, prevista para estar entre 25% e 28%. A tramitação rápida e o número de emendas também levantaram discussões sobre o tempo necessário para análise aprofundada. Quer entender os detalhes e os próximos passos da reforma? Confira a análise completa no blog do Mauro Negruni: https://lnkd.in/dbhJRweF

Atualizações sobre a Reforma Tributária e o Congresso Nacional! A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se prepara para votar na próxima quarta-feira (11) a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). O relator, senador Eduardo Braga, deve apresentar um substitutivo já na segunda-feira (9). Caso aprovado, o texto poderá avançar para o Plenário no mesmo dia, mas a oposição acredita que a votação final só acontecerá entre os dias 16 e 20 de dezembro. A regulamentação que está em discussão é um passo crucial para sua implementação, definindo os detalhes de aplicação das mudanças aprovadas anteriormente. Quer saber mais detalhes sobre a agenda e os desdobramentos dessa movimentação legislativa? Confira a notícia completa no blog do Mauro Negruni: https://lnkd.in/gfN9kbnG

Atualização Importante do Programa da ECF! Foi publicada a versão 10.1.0 do Programa da ECF, válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10). As principais atualizações incluem a correção do problema na recuperação da ECF anterior e melhorias no desempenho do programa. A versão 10.1.0 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 9), sejam elas originais ou retificadoras. 🔗 Para mais detalhes e acesso à versão, acesse o Blog do Mauro Negruni: https://lnkd.in/ddx9ZyUZ

A versão 10.0.15 do programa da ECF já foi publicada! Ela deve ser usada para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (Leiaute 10), além de também ser válida para anos-calendário anteriores (Leiautes 1 a 9). Principais atualizações: 1️⃣ Correção no problema de impressão dos dados da ECF 2️⃣ Melhoria no desempenho do programa As instruções detalhadas sobre o Leiaute 10 estão disponíveis no Manual da ECF e no Arquivo de Tabelas Dinâmicas. Acesse através do link: https://lnkd.in/dvXTZM8 Para ter acesso ao link de download da versão 10.0.15, acesse a publicação completa no Blog do Mauro Negruni: https://lnkd.in/dZFZQceH

A Receita Federal divulgou informações detalhadas sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Os dados, organizados pela Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades Tributárias (DIRBI), trazem um panorama completo sobre as empresas beneficiadas e os critérios de habilitação. Entre os destaques, o relatório aponta que 11.877 empresas foram habilitadas para o programa, enquanto 5.058 tiveram sua habilitação negada e 1.482 encontram-se em fase recursal. Além disso, o material aborda o regime tributário dessas empresas, as razões de inabilitação e a consolidação por CNAE. Quer entender os detalhes e as implicações desses números para o setor de eventos? Acesse o Blog do Mauro Negruni e leia a análise completa: https://lnkd.in/dB652UZs

A Medida Provisória 1.271/2024 trouxe atualizações importantes para as plataformas de comércio eletrônico que realizam remessas internacionais. Agora, as empresas precisam declarar as mercadorias à Receita Federal antes da chegada ao Brasil e repassar os tributos devidos diretamente aos cofres públicos, facilitando a fiscalização e evitando o subfaturamento. O objetivo é aumentar a competitividade com as empresas nacionais e garantir maior controle nas importações de baixo valor. Além disso, a MP também prevê a isenção de impostos para medicamentos importados para uso pessoal até 10 mil dólares. A adaptação será necessária para muitas plataformas, que terão que adequar seus sistemas à nova realidade. Fique atento! As mudanças impactam tanto as empresas quanto os consumidores e podem gerar reflexos no mercado. Acesse a notícia completa: https://lnkd.in/dry_8jmj #ComércioEletrônico #Tributação #Impostos #Importação

A Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS e o ISS. Este é um passo importante na reforma tributária do Brasil! O projeto abrange diversas mudanças, como a gestão do ITCMD e a contribuição para iluminação pública, além de um Comitê Gestor que coordena a arrecadação e fiscalização do imposto. A nova estrutura visa aumentar a eficiência e a justiça fiscal entre estados e municípios. As eleições para o Conselho Superior do Comitê também foram reformuladas, garantindo maior representatividade e alternância entre os representantes dos estados e dos municípios. Quer saber mais sobre as implicações dessa mudança e detalhes do projeto? Confira a notícia completa no Blog do Mauro Negruni. https://lnkd.in/dqK9Jerq

Recentemente, a DCTFWeb passou por importantes atualizações para facilitar a rotina de contribuintes e profissionais da área contábil. Entre as novidades: ✅ Novos filtros por data de transmissão e processos de Reclamatória Trabalhista, otimizando a busca e gestão de informações. ✅ Alterações na emissão de Darf/DAE para débitos parcelados ou inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), que agora deve ser feita via consulta à Situação Fiscal no e-CAC. ✅ Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) em desenvolvimento, que substituirá a DCTF fazendária, unificando débitos na DCTFWeb. Previsão de implantação: janeiro de 2025. Essas mudanças visam simplificar processos e melhorar a experiência do usuário. Fique atento às próximas publicações para mais detalhes sobre as novas instruções e leiaute de integração! Leia mais acessando a notícia completa no Blog do Mauro Negruni https://lnkd.in/eGkba6KY #DCTFWeb #Contabilidade #AtualizaçõesFiscais #eCAC #Tributos

Importante atualização na legislação fiscal! A Receita Federal confirmou que a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) será extinta em 1º de janeiro de 2025. A transição para os sistemas digitais, como eSocial e EFD-Reinf, visa simplificar e centralizar a entrega de informações fiscais. As empresas ainda deverão apresentar a DIRF referente ao ano de 2024 em fevereiro de 2025, mas a partir de 2026, todas as declarações seguirão exclusivamente pelo novo formato. Fique atento às mudanças e prepare-se para essa nova fase! Para saber mais sobre como se adaptar a essas alterações, confira o blog do Mauro Negruni. https://lnkd.in/dfwbuN4r

Informamos que a versão 2.1.2a já está disponível. Esta atualização consolida as alterações das Notas Técnicas 01/2023 a 03/2024. 🔗 Acesse a versão atualizada abaixo e mantenha-se informado. Para mais informações e análises, convidamos você a visitar o blog do Mauro Negruni. https://lnkd.in/dTpzGV43