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Decreto-Lei n.º 400/82 de 23 de Setembro - Aprova o Código Penal
Decreto-Lei n.º 400/82 de 23 de Setembro - Aprova o Código Penal
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
221/1982
; Publication date:
1982-09-23
; Page:
00002-00064
-
Decreto-Lei n.º 224/84 de 6 de Julho - Aprova o Código do Registo Predial
Decreto-Lei n.º 224/84 de 6 de Julho - Aprova o Código do Registo Predial
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
155/1984
; Publication date:
1984-07-06
; Page:
00001-00040
-
Declaração de Retificação de 31 de agosto de 1984
Declaração de Retificação de 31 de agosto de 1984
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
202/1984
; Publication date:
1984-08-31
; Page:
00003-00004
-
Declaração de Retificação de 29 de setembro de 1984
Declaração de Retificação de 29 de setembro de 1984
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
227/1984
; Publication date:
1984-09-29
; Page:
03005-03005
-
Decreto-Lei n.º 403/86 de 3 de Dezembro - Aprova o Código do Registo Comercial
Decreto-Lei n.º 403/86 de 3 de Dezembro - Aprova o Código do Registo Comercial
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
278/1986
; Publication date:
1986-12-03
; Page:
03623-03638
-
Declaração de Retificação de 31 de janeiro de 1987 - e ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 403/86, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Comercial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1986
Declaração de Retificação de 31 de janeiro de 1987 - e ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 403/86, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Comercial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1986
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
26/1987
; Publication date:
1987-01-31
; Page:
00004-00005
-
Decreto-Lei n.º 7/88 de 15 de Janeiro - Determina que as contas das empresas públicas fiquem sujeitas ao regime de registo nos termos definidos pela lei para as sociedades anónimas
Decreto-Lei n.º 7/88 de 15 de Janeiro - Determina que as contas das empresas públicas fiquem sujeitas ao regime de registo nos termos definidos pela lei para as sociedades anónimas
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
12/1988
; Publication date:
1988-01-15
; Page:
00121-00121
-
Decreto-Lei n.º 352-A/88 de 3 de Outubro - Disciplina a constituição e funcionamento de sociedades ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da Madeira
Decreto-Lei n.º 352-A/88 de 3 de Outubro - Disciplina a constituição e funcionamento de sociedades ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da Madeira
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
229/1988
; Publication date:
1988-10-03
; Page:
00002-00006
-
Decreto-Lei n.º 349/89 de 13 de Outubro - Altera o Código do Registo Comercial
Decreto-Lei n.º 349/89 de 13 de Outubro - Altera o Código do Registo Comercial
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
236/1989
; Publication date:
1989-10-13
; Page:
04454-04457
-
Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro - Reformula a Lei do Jogo
Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro - Reformula a Lei do Jogo
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
277/1989
; Publication date:
1989-12-02
; Page:
05244-05266
-
Decreto-Lei n.º 60/90 de 14 de Fevereiro - Altera o Código do Registo Predial
Decreto-Lei n.º 60/90 de 14 de Fevereiro - Altera o Código do Registo Predial
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
38/1990
; Publication date:
1990-02-14
; Page:
00613-00618
-
Declaração de Retificação de 31 de março de 1990
Declaração de Retificação de 31 de março de 1990
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
76/1990
; Publication date:
1990-03-31
; Page:
00006-00006
-
Decreto-Lei n.º 264/90 de 31 de Agosto - Atribui ao Governo Regional da Madeira competência exclusiva para autorizar a constituição e o funcionamento de sociedades, bem como a abertura de sucursais que tenham por objecto exclusivo o trust ou a gestão fiduciária off-shore. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 3 de Outubro
Decreto-Lei n.º 264/90 de 31 de Agosto - Atribui ao Governo Regional da Madeira competência exclusiva para autorizar a constituição e o funcionamento de sociedades, bem como a abertura de sucursais que tenham por objecto exclusivo o trust ou a gestão fiduciária off-shore. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 3 de Outubro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
201/1990
; Publication date:
1990-08-31
; Page:
03533-03533
-
Decreto-Lei n.º 238/91 de 2 de Julho - Estabelece normas relativas à consolidação de contas de sociedades
Decreto-Lei n.º 238/91 de 2 de Julho - Estabelece normas relativas à consolidação de contas de sociedades
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
149/1991
; Publication date:
1991-07-02
; Page:
03364-03389
-
Decreto-Lei n.º 323/91 de 29 de Agosto - Visa permitir a constituição e o funcionamento, na Região Autónoma dos Açores, de sucursais financeiras exteriores de instituições nacionais ou estrangeiras
Decreto-Lei n.º 323/91 de 29 de Agosto - Visa permitir a constituição e o funcionamento, na Região Autónoma dos Açores, de sucursais financeiras exteriores de instituições nacionais ou estrangeiras
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
198/1991
; Publication date:
1991-08-29
; Page:
04507-04507
-
Declaração de Retificação n.º 236-A/91, de 31 de outubro - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 238/91, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que estabelece normas relativas à consolidação de contas de sociedades, publicado no Diário da República, n.º 149, de 2 de Julho de 1991
Declaração de Retificação n.º 236-A/91, de 31 de outubro - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 238/91, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que estabelece normas relativas à consolidação de contas de sociedades, publicado no Diário da República, n.º 149, de 2 de Julho de 1991
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
251/1991
; Publication date:
1991-10-31
; Page:
00010-00011
-
Decreto-Lei n.º 80/92 de 7 de Maio - Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
Decreto-Lei n.º 80/92 de 7 de Maio - Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
105/1992
; Publication date:
1992-05-07
; Page:
02114-02114
-
Decreto-Lei n.º 30/93 de 12 de Fevereiro - Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
Decreto-Lei n.º 30/93 de 12 de Fevereiro - Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
36/1993
; Publication date:
1993-02-12
; Page:
00580-00581
-
Decreto-Lei n.º 31/93 de 12 de Fevereiro - Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 31/93 de 12 de Fevereiro - Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
36/1993
; Publication date:
1993-02-12
; Page:
00581-00582
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Decreto-Lei n.º 255/93 - de 15 de Julho - Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular
Decreto-Lei n.º 255/93 - de 15 de Julho - Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
164/1993
; Publication date:
1993-07-15
; Page:
03843-03845
-
Decreto-Lei n.º 267/93 de 31 de Julho - Altera as competências atribuídas aos notários nos processos de constituição de sociedades comerciais
Decreto-Lei n.º 267/93 de 31 de Julho - Altera as competências atribuídas aos notários nos processos de constituição de sociedades comerciais
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
178/1993
; Publication date:
1993-07-31
; Page:
04141-04143
-
Decreto-Lei n.º 149/94 de 25 de Maio - Regulamenta o registo dos instrumentos de gestão fiduciária (trust)
Decreto-Lei n.º 149/94 de 25 de Maio - Regulamenta o registo dos instrumentos de gestão fiduciária (trust)
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
121/199
; Publication date:
1994-05-25
; Page:
02769-02770
-
Decreto-Lei n.º 216/94 de 20 de Agosto - Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 216/94 de 20 de Agosto - Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
192/1994
; Publication date:
1994-08-20
; Page:
04838-04841
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Decreto-Lei n.º 227/94 de 8 de Setembro - Reformula a tramitação do processo de inventário
Decreto-Lei n.º 227/94 de 8 de Setembro - Reformula a tramitação do processo de inventário
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
208/1994
; Publication date:
1994-09-08
; Page:
05314-05325
-
Declaração de Retificação n.º 144/94, de 30 de setembro - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 216/94, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, publicado no Diário da República, n.º 192, de 20 de Agosto de 1994
Declaração de Retificação n.º 144/94, de 30 de setembro - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 216/94, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, publicado no Diário da República, n.º 192, de 20 de Agosto de 1994
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
227/1994
; Publication date:
1994-09-30
; Page:
00006-00006
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Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro - Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial
Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro - Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
247/1994
; Publication date:
1994-10-25
; Page:
06429-06433
-
Declaração de rectificação n.º 73-A/95 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48/95, do Ministério da Justiça, que aprova o Código Penal, publicado no Diário da República, n.º 63, de 15 de Março de 1995
Declaração de rectificação n.º 73-A/95 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48/95, do Ministério da Justiça, que aprova o Código Penal, publicado no Diário da República, n.º 63, de 15 de Março de 1995
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
136/1995
; Publication date:
1995-06-14
; Page:
00002-00003
-
Decreto-Lei n.º 355/85 de 2 de Setembro - Altera vários artigos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
Decreto-Lei n.º 355/85 de 2 de Setembro - Altera vários artigos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
201/1985
; Publication date:
1995-09-02
; Page:
02827-02828
-
Declaração de Retificação n.º 130/95, de 31 de outubro - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Notariado, publicado no Diário da República, n.º 187, de 14 de Agosto de 1995
Declaração de Retificação n.º 130/95, de 31 de outubro - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Notariado, publicado no Diário da República, n.º 187, de 14 de Agosto de 1995
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
252/1995
; Publication date:
1995-10-31
; Page:
00006-00006
-
Decreto-Lei n.º 328/95 de 9 de Dezembro - Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (aprova o Código das Sociedades Comerciais), e o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro (aprova o Código do Registo Comercial). Revoga o Decreto-Lei n.º 59/95, de 5 de Abril
Decreto-Lei n.º 328/95 de 9 de Dezembro - Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (aprova o Código das Sociedades Comerciais), e o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro (aprova o Código do Registo Comercial). Revoga o Decreto-Lei n.º 59/95, de 5 de Abril
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
283/1995
; Publication date:
1995-12-09
; Page:
07692-07696
-
Decreto-Lei n.º 40/96 de 7 de Maio - Altera o Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto)
Decreto-Lei n.º 40/96 de 7 de Maio - Altera o Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto)
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
106/1996
; Publication date:
1996-05-07
; Page:
01046-01047
-
Decreto-Lei n.º 67/96 de 31 de Maio - Adita ao artigo 3.º do Código do Registo Predial o n.º 3 (Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho)
Decreto-Lei n.º 67/96 de 31 de Maio - Adita ao artigo 3.º do Código do Registo Predial o n.º 3 (Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho)
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
127/1996
; Publication date:
1996-05-31
; Page:
01354-01355
-
Declaração de Retificação n.º 10-A/96, de 31 de maio -De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/96, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 7 de Maio de 1996
Declaração de Retificação n.º 10-A/96, de 31 de maio -De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/96, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 7 de Maio de 1996
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
127/1996
; Publication date:
1996-05-31
; Page:
00004-00004
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Decreto-Lei n.º 224/96 de 26 de Novembro - Atribui às uniões, federações e confederações de instituições particulares de solidariedade social capacidade para a celebração de convenções colectivas de trabalho
Decreto-Lei n.º 224/96 de 26 de Novembro - Atribui às uniões, federações e confederações de instituições particulares de solidariedade social capacidade para a celebração de convenções colectivas de trabalho
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
274/1996
; Publication date:
1996-11-26
; Page:
04262-04262
-
Decreto-Lei n.º 250/96 de 24 de Dezembro - Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto) e procede à abolição dos reconhecimentos notariais de letra e de assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais
Decreto-Lei n.º 250/96 de 24 de Dezembro - Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto) e procede à abolição dos reconhecimentos notariais de letra e de assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
297/1996
; Publication date:
1996-12-24
; Page:
04598-04600
-
Decreto-Lei n.º 257/96 de 31 de Dezembro - Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 270/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, que aprova o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro, e a Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 773/94, de 26 de Agosto
Decreto-Lei n.º 257/96 de 31 de Dezembro - Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 270/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, que aprova o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro, e a Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 773/94, de 26 de Agosto
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
302/1996
; Publication date:
1996-12-31
; Page:
04702-04711
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Declaração de Retificação n.º 4-A/97, de 31 de janeiro - Rectifica a Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (3.º suplemento), de 27 de Dezembro de 1996
Declaração de Retificação n.º 4-A/97, de 31 de janeiro - Rectifica a Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (3.º suplemento), de 27 de Dezembro de 1996
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
26/1997
; Publication date:
1997-01-31
; Page:
00514-00514
-
Lei n.º 90/97 de 30 de Julho - Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Lei n.º 90/97 de 30 de Julho - Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
174/1997
; Publication date:
1997-07-30
; Page:
03930-03931
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Decreto-Lei n.º 129/98 de 13 de Maio - Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Decreto-Lei n.º 129/98 de 13 de Maio - Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
110/1998
; Publication date:
1998-05-13
; Page:
02228-02242
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Lei n.º 65/98 - de 2 de Setembro - Altera o Código Penal
Lei n.º 65/98 - de 2 de Setembro - Altera o Código Penal
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
202/1998
; Publication date:
1998-09-02
; Page:
04572-04578
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Decreto-Lei n.º 368/98 de 23 de Novembro - Determina que as fotocópias dos documentos referentes ao registo da prestação de contas que devam ser depositados nas conservatórias não carecem de autenticação
Decreto-Lei n.º 368/98 de 23 de Novembro - Determina que as fotocópias dos documentos referentes ao registo da prestação de contas que devam ser depositados nas conservatórias não carecem de autenticação
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
271/1998
; Publication date:
1998-11-23
; Page:
06354-06354
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Decreto-Lei n.º 380/98 de 27 de Novembro - Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto)
Decreto-Lei n.º 380/98 de 27 de Novembro - Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto)
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
275/1998
; Publication date:
1998-11-27
; Page:
06573-06576
-
Decreto-Lei n.º 172/99 de 20 de Maio - Regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos
Decreto-Lei n.º 172/99 de 20 de Maio - Regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
117/1999
; Publication date:
1999-05-20
; Page:
02712-02714
-
Decreto-Lei n.º 198/99 de 8 de Junho - Altera o artigo 42.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 198/99 de 8 de Junho - Altera o artigo 42.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
132/1999
; Publication date:
1999-06-08
; Page:
03210-03211
-
Decreto-Lei n.º 375-A/99 de 20 de Setembro - Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Civil, o Código do Notariado e o Código da Propriedade Industrial
Decreto-Lei n.º 375-A/99 de 20 de Setembro - Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Civil, o Código do Notariado e o Código da Propriedade Industrial
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
220/1999
; Publication date:
1999-09-20
; Page:
00002-00005
-
Decreto-Lei n.º 410/99 de 15 de Outubro -Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro)
Decreto-Lei n.º 410/99 de 15 de Outubro -Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro)
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Official publication:
Diaro da Republica
; Number:
241/1999
; Publication date:
1999-10-15
; Page:
06957-06959
-
Decreto-Lei n.º 533/99 de 11 de Dezembro - Altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro)
Decreto-Lei n.º 533/99 de 11 de Dezembro - Altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro)
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
287/1999
; Publication date:
1999-12-11
; Page:
08750-08780
-
Decreto-Lei n.º 533/99 de 11 de Dezembro - Altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro)
Decreto-Lei n.º 533/99 de 11 de Dezembro - Altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro)
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
287/1999
; Publication date:
1999-12-11
; Page:
08750-08780
-
Declaração de Rectificação n.º 5-A/2000
Declaração de Rectificação n.º 5-A/2000
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
50/2000
; Publication date:
2000-02-29
; Page:
00004-00004
-
Decreto-Lei n.º 64-A/2000 de 22 de Abril - Possibilita a realização de contratos de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, bem o como trespasse e cessão de exploração de estabelecimento comercial através de contrato escrito, dispensando-se a escritura pública
Decreto-Lei n.º 64-A/2000 de 22 de Abril - Possibilita a realização de contratos de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, bem o como trespasse e cessão de exploração de estabelecimento comercial através de contrato escrito, dispensando-se a escritura pública
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
95/2000
; Publication date:
2000-04-22
; Page:
00002-00003
-
Lei n.º 7/2000 de 27 de Maio - Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal), alterado pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis n.os 17/91, de 10 de Janeiro, e 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 343/93, de 1 de Outubro, e 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, e 3/99, de 13 de Janeiro (reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência)
Lei n.º 7/2000 de 27 de Maio - Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal), alterado pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis n.os 17/91, de 10 de Janeiro, e 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 343/93, de 1 de Outubro, e 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, e 3/99, de 13 de Janeiro (reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência)
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
123/2000
; Publication date:
2000-05-27
; Page:
02458-02458
-
Decreto-Lei n.º 12/2001 de 25 de Janeiro - Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio
Decreto-Lei n.º 12/2001 de 25 de Janeiro - Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
21/2001
; Publication date:
2001-01-25
; Page:
00358-00358
-
Lei n.º 77/2001 de 13 de Julho - Sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, e 7/2000, de 27 de Maio
Lei n.º 77/2001 de 13 de Julho - Sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, e 7/2000, de 27 de Maio
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Official publication:
Diaro da Republica
; Number:
161/2001
; Publication date:
2001-07-13
; Page:
04265-04266
-
Lei n.º 97/2001 de 25 de Agosto - Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, e 77/2001, de 13 de Julho
Lei n.º 97/2001 de 25 de Agosto - Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, e 77/2001, de 13 de Julho
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
197/2001
; Publication date:
2001-08-25
; Page:
05449-05450
-
Lei n.º 98/2001 de 25 de Agosto - Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, de 25 de Agosto, e terceira alteração à Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pelas Leis n.os 93-A/97, de 22 de Agosto, e 29/98, de 26 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma)
Lei n.º 98/2001 de 25 de Agosto - Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, de 25 de Agosto, e terceira alteração à Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pelas Leis n.os 93-A/97, de 22 de Agosto, e 29/98, de 26 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma)
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
197/2001
; Publication date:
2001-08-25
; Page:
05450-05450
-
Lei n.º 99/2001 de 25 de Agosto - Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001 e 98/2001, ambas de 25 Agosto
Lei n.º 99/2001 de 25 de Agosto - Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001 e 98/2001, ambas de 25 Agosto
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
197/2001
; Publication date:
2001-08-25
; Page:
05450-05451
-
Lei n.º 100/2001 de 25 de Agosto - Décima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001 e 99/2001, de 25 de Agosto
Lei n.º 100/2001 de 25 de Agosto - Décima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001 e 99/2001, de 25 de Agosto
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Official publication:
Diaro da Republica
; Number:
197/2001
; Publication date:
2001-08-25
; Page:
05451-05452
-
Decreto-Lei n.º 237/2001 de 30 de Agosto - Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades (alterando o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Notariado e o Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro) e confere competência às câmaras de comércio e indústria, bem como aos advogados e solicitadores, para efectuarem reconhecimentos e certificar ou fazer e certificar traduções de documentos
Decreto-Lei n.º 237/2001 de 30 de Agosto - Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades (alterando o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Notariado e o Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro) e confere competência às câmaras de comércio e indústria, bem como aos advogados e solicitadores, para efectuarem reconhecimentos e certificar ou fazer e certificar traduções de documentos
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
201/2001
; Publication date:
2001-08-30
; Page:
05559-05561
-
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 de 14 de Dezembro - Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 de 14 de Dezembro - Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
288/2001
; Publication date:
2001-09-14
; Page:
00002-00012
-
Decreto-Lei n.º 273/2001 de 13 de Outubro - Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado, simplificando os processos de registo de determinados actos, bem como a respectiva rectificação, e os processos de sanação e revalidação de actos notariais
Decreto-Lei n.º 273/2001 de 13 de Outubro - Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado, simplificando os processos de registo de determinados actos, bem como a respectiva rectificação, e os processos de sanação e revalidação de actos notariais
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
238/2001
; Publication date:
2001-10-13
; Page:
06477-06490
-
Lei n.º 108/2001 de 28 de Novembro - Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, primeira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 347/89, de 12 de Outubro, 6/95, de 17 de Janeiro, 20/99, de 28 de Janeiro, 162/99, de 13 de Maio, e 143/2001, de 26 de Abril, e pela Lei n.º 13/2001, de 4 de Julho (altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção)
Lei n.º 108/2001 de 28 de Novembro - Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, primeira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 347/89, de 12 de Outubro, 6/95, de 17 de Janeiro, 20/99, de 28 de Janeiro, 162/99, de 13 de Maio, e 143/2001, de 26 de Abril, e pela Lei n.º 13/2001, de 4 de Julho (altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção)
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
276/2001
; Publication date:
2001-11-28
; Page:
07566-07568
-
Decreto-Lei n.º 323/2001 de 17 de Dezembro - Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça
Decreto-Lei n.º 323/2001 de 17 de Dezembro - Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
290/2001
; Publication date:
2001-12-17
; Page:
08288-08297
-
Decreto-Lei n.º 36/2003 de 5 de Março - Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autorização legislativa, n.º 17/2002, de 15 de Julho
Decreto-Lei n.º 36/2003 de 5 de Março - Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autorização legislativa, n.º 17/2002, de 15 de Julho
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
54/2003
; Publication date:
2003-03-05
; Page:
01501-01553
-
Decreto-Lei n.º 38/2003 de 8 de Março - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva
Decreto-Lei n.º 38/2003 de 8 de Março - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
57/2003
; Publication date:
2003-03-08
; Page:
01588-01649
-
Decreto-Lei n.º 107/2003 de 4 de Junho - Altera o artigo 351.º do Código das Sociedades Comerciais, os artigos 3.º e 69.º do Código do Registo Comercial e os artigos 116.º, 118.º, 227.º e 229.º do Código dos Valores Mobiliários
Decreto-Lei n.º 107/2003 de 4 de Junho - Altera o artigo 351.º do Código das Sociedades Comerciais, os artigos 3.º e 69.º do Código do Registo Comercial e os artigos 116.º, 118.º, 227.º e 229.º do Código dos Valores Mobiliários
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
129/2003
; Publication date:
2003-06-04
; Page:
03352-03354
-
Lei n.º 52/2003 de 22 de Agosto - Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
Lei n.º 52/2003 de 22 de Agosto - Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
193/2003
; Publication date:
2003-08-22
; Page:
05398-05400
-
Decreto-Lei n.º 194/2003 de 23 de Agosto - Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Decreto-Lei n.º 194/2003 de 23 de Agosto - Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
194/2003,
; Publication date:
2003-08-23
; Page:
05464-05483
-
Declaração de Retificação n.º 11-I/2003, de 30 de setembro - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 194/2003, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 2003
Declaração de Retificação n.º 11-I/2003, de 30 de setembro - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 194/2003, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 2003
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
226/2003
; Publication date:
2003-09-30
; Page:
00002-00003
-
Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de Novembro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de Novembro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
262/2003
; Publication date:
2003-11-12
; Page:
07568-07647
-
Lei n.º 100/2003 de 15 de Novembro - Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria
Lei n.º 100/2003 de 15 de Novembro - Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
265/2003
; Publication date:
2003-11-15
; Page:
07800-07821
-
Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
66/2004
; Publication date:
2004-03-18
; Page:
01402-01465
-
Decreto-Lei n.º 70/2004 de 25 de Março - Altera o Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio, que regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos
Decreto-Lei n.º 70/2004 de 25 de Março - Altera o Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio, que regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
72/2004
; Publication date:
2004-03-25
; Page:
01808-01811
-
Lei n.º 11/2004 de 27 de Março - Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Lei n.º 11/2004 de 27 de Março - Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
74/2004
; Publication date:
2004-03-27
; Page:
01980-01989
-
Declaração de Rectificação n.º 45/2004 -De ter sido rectificada a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março (estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro)
Declaração de Rectificação n.º 45/2004 -De ter sido rectificada a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março (estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro)
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
132/2004
; Publication date:
2004-06-05
; Page:
03567-03568
-
Lei n.º 31/2004 de 22 de Julho - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal
Lei n.º 31/2004 de 22 de Julho - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
171/2004
; Publication date:
2004-07-22
; Page:
04560-04565
-
Decreto-Lei n.º 199/2004 de 18 de Agosto - Estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos
Decreto-Lei n.º 199/2004 de 18 de Agosto - Estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
194/2004
; Publication date:
2004-08-18
; Page:
05257-05260
-
Decreto-Lei n.º 2/2005 de 4 de Janeiro - Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias
Decreto-Lei n.º 2/2005 de 4 de Janeiro - Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
2/2005
; Publication date:
2005-01-04
; Page:
00022-00031
-
Decreto-Lei n.º 35/2005 de 17 de Fevereiro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, prevendo a possibilidade de as entidades às quais não se apliquem as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) optarem pela sua aplicação nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho
Decreto-Lei n.º 35/2005 de 17 de Fevereiro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, prevendo a possibilidade de as entidades às quais não se apliquem as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) optarem pela sua aplicação nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
34/2005
; Publication date:
2005-02-17
; Page:
01186-01200
-
Declaração de Retificação n.º 6/2005, de 17 de janeiro - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/2005, do Ministério da Justiça, que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 4 de Janeiro de 2005
Declaração de Retificação n.º 6/2005, de 17 de janeiro - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/2005, do Ministério da Justiça, que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 4 de Janeiro de 2005
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
34/2005
; Publication date:
2005-02-17
; Page:
01183-01183
-
Decreto-Lei n.º 111/2005 de 8 de Julho - Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Decreto-Lei n.º 111/2005 de 8 de Julho - Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
130/2005
; Publication date:
2005-07-08
; Page:
04198-04205
-
Decreto-Lei n.º 178-A/2005 de 28 de Outubro - Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos
Decreto-Lei n.º 178-A/2005 de 28 de Outubro - Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
208/2005
; Publication date:
2005-10-28
; Page:
00002-00016
-
Declaração de Retificação n.º 89/2005, de 27 de dezembro - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178-A/2005, que aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, suplemento, de 28 de Outubro de 2005
Declaração de Retificação n.º 89/2005, de 27 de dezembro - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178-A/2005, que aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, suplemento, de 28 de Outubro de 2005
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
247/2005
; Publication date:
2005-12-27
; Page:
07238-07238
-
Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
39/2006
; Publication date:
2006-02-23
; Page:
01462-01489
-
Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial
Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
41/2006
; Publication date:
2006-02-27
; Page:
01558-01587
-
Decreto-Lei n.º 52/2006 de 15 de Março - No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação
Decreto-Lei n.º 52/2006 de 15 de Março - No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
53/2006
; Publication date:
2006-03-15
; Page:
01878-01909
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 de 29 de Março - Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 de 29 de Março - Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
63/2006
; Publication date:
2006-03-29
; Page:
00002-00190
-
Decreto-Lei n.º 85/2006 de 23 de Maio - Estende a aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando os Decretos-Leis n.os 178-A/2005, de 28 de Outubro, e 54/75, de 12 de Fevereiro, bem como o Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Decreto-Lei n.º 85/2006 de 23 de Maio - Estende a aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando os Decretos-Leis n.os 178-A/2005, de 28 de Outubro, e 54/75, de 12 de Fevereiro, bem como o Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
99/2006
; Publication date:
2006-05-23
; Page:
03463-03466
-
Declaração de Retificação n.º 28-A/2006, de 26 de maio - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2006
Declaração de Retificação n.º 28-A/2006, de 26 de maio - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2006
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
102/2006
; Publication date:
2006-05-26
; Page:
00002-00003
-
Decreto-Lei n.º 125/2006 de 29 de Junho - Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho
Decreto-Lei n.º 125/2006 de 29 de Junho - Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
124/2006
; Publication date:
2006-06-29
; Page:
04602-04607
-
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 de 14 de Dezembro - Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 de 14 de Dezembro - Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
239/2006
; Publication date:
2006-12-14
; Page:
00002-00016
-
Decreto-Lei n.º 8/2007 de 17 de Janeiro - Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Decreto-Lei n.º 8/2007 de 17 de Janeiro - Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
12/2007
; Publication date:
2007-01-17
; Page:
00378-00388
-
Lei n.º 16/2007 de 17 de Abril - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Lei n.º 16/2007 de 17 de Abril - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
75/2007
; Publication date:
2007-04-17
; Page:
02417-02418
-
Decreto-Lei n.º 263-A/2007 de 23 de Julho - Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
Decreto-Lei n.º 263-A/2007 de 23 de Julho - Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
140/2007
; Publication date:
2007-07-23
; Page:
00002-00008
-
Lei n.º 40/2007 de 24 de Agosto - Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
Lei n.º 40/2007 de 24 de Agosto - Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
163/2007
; Publication date:
2007-08-24
; Page:
05659-05664
-
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
170/2007
; Publication date:
2007-09-04
; Page:
06181-06258
-
Decreto-Lei n.º 318/2007 de 26 de Setembro - Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
Decreto-Lei n.º 318/2007 de 26 de Setembro - Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
186/2007
; Publication date:
2007-09-26
; Page:
06828-06834
-
Decreto-Lei n.º 324/2007 de 28 de Setembro - Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Decreto-Lei n.º 324/2007 de 28 de Setembro - Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
188/2007
; Publication date:
2007-09-28
; Page:
06911-06983
-
De ter sido rectificado a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Setembro de 1982
De ter sido rectificado a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Setembro de 1982
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
210/2007
; Publication date:
2007-10-31
; Page:
07956-07956
-
Decreto-Lei n.º 360/2007 de 2 de Novembro - Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março
Decreto-Lei n.º 360/2007 de 2 de Novembro - Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
211/2007
; Publication date:
2007-11-02
; Page:
07972-07974
-
Decreto-Lei n.º 20/2008 de 31 de Janeiro - Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
Decreto-Lei n.º 20/2008 de 31 de Janeiro - Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
22/2008
; Publication date:
2008-01-31
; Page:
00868-00872
-
Decreto-Lei n.º 34/2008 de 26 de Fevereiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho
Decreto-Lei n.º 34/2008 de 26 de Fevereiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
40/2008
; Publication date:
2008-02-26
; Page:
01261-01288
-
Lei n.º 16/2008 de 1 de Abril - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro
Lei n.º 16/2008 de 1 de Abril - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro
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Official publication:
Diaro da Republica
; Number:
64/2008
; Publication date:
2008-04-01
; Page:
01894-01983
-
Decreto-Lei n.º 73/2008 de 16 de Abril - Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 73/2008 de 16 de Abril - Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
75/2008
; Publication date:
2008-04-16
; Page:
02261-02265
-
Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho - Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos
Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho - Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
128/2008
; Publication date:
2008-07-04
; Page:
04134-04196
-
Decreto-Lei n.º 143/2008 de 25 de Julho - Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial
Decreto-Lei n.º 143/2008 de 25 de Julho - Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
143/2008
; Publication date:
2008-07-25
; Page:
04651-04728
-
Declaração de Rectificação n.º 47/2008 - Rectifica o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, do Ministério da Justiça, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 4 de Julho de 2008
Declaração de Rectificação n.º 47/2008 - Rectifica o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, do Ministério da Justiça, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 4 de Julho de 2008
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
163/2008
; Publication date:
2008-08-25
; Page:
05889-05893
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Lei n.º 52/2008 de 28 de Agosto - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Lei n.º 52/2008 de 28 de Agosto - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
166/2008
; Publication date:
2008-08-28
; Page:
06088-06124
-
Altera o regime jurídico do divórcio
Altera o regime jurídico do divórcio
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
212/2008
; Publication date:
2008-10-31
; Page:
07633-07638
-
Decreto-Lei n.º 247-B/2008 de 30 de Dezembro - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»)
Decreto-Lei n.º 247-B/2008 de 30 de Dezembro - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»)
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
251/2008
; Publication date:
2008-12-30
; Page:
00002-00023
-
Lei n.º 19/2009 de 12 de Maio - Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão
Lei n.º 19/2009 de 12 de Maio - Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
91/2009
; Publication date:
2009-05-12
; Page:
02818-02826
-
Decreto-Lei n.º 122/2009 de 21 de Maio - Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro
Decreto-Lei n.º 122/2009 de 21 de Maio - Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
98/2009
; Publication date:
2009-05-21
; Page:
03248-03253
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Lei n.º 29/2009 de 29 de Junho - Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro
Lei n.º 29/2009 de 29 de Junho - Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
123/2009
; Publication date:
2009-06-29
; Page:
04192-04208
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Decreto-Lei n.º 185/2009 de 12 de Agosto - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel
Decreto-Lei n.º 185/2009 de 12 de Agosto - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
155/2009
; Publication date:
2009-08-12
; Page:
05226-05235
-
Decreto-Lei n.º 292/2009 de 13 de Outubro - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada
Decreto-Lei n.º 292/2009 de 13 de Outubro - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
198/2009
; Publication date:
2009-10-13
; Page:
07529-07533
-
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
171/2010
; Publication date:
2010-09-02
; Page:
03849-03851
-
Decreto-Lei n.º 99/2010 de 2 de Setembro - Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa
Decreto-Lei n.º 99/2010 de 2 de Setembro - Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
171/2010
; Publication date:
2010-09-02
; Page:
03907-03915
-
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
172/2010
; Publication date:
2010-09-03
; Page:
03918-03919
-
Lei n.º 4/2011 de 16 de Fevereiro - Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
Lei n.º 4/2011 de 16 de Fevereiro - Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
33/2011
; Publication date:
2011-02-16
; Page:
00823-00824
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Decreto-Lei n.º 31/2011 de 4 de Março - Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo
Decreto-Lei n.º 31/2011 de 4 de Março - Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
45/2011
; Publication date:
2011-03-04
; Page:
01292-01301
-
Lei n.º 46/2011 de 24 de Junho - Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro
Lei n.º 46/2011 de 24 de Junho - Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
120/2011
; Publication date:
2011-06-24
; Page:
03744-03750
-
Lei n.º 56/2011 de 15 de Novembro - Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro
Lei n.º 56/2011 de 15 de Novembro - Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
219/2011
; Publication date:
2011-11-15
; Page:
04862-04863
-
Decreto-Lei n.º 114/2011 de 30 de Novembro - Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
Decreto-Lei n.º 114/2011 de 30 de Novembro - Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
230/2011
; Publication date:
2011-11-30
; Page:
05130-05186
-
Decreto-Lei n.º 117/2011 de 15 de Dezembro - Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 117/2011 de 15 de Dezembro - Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
239/2011
; Publication date:
2011-12-15
; Page:
05292-05301
-
Decreto-Lei n.º 118/2011 de 15 de Dezembro - Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira
Decreto-Lei n.º 118/2011 de 15 de Dezembro - Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
239/2011
; Publication date:
2011-12-15
; Page:
05301-05304
-
Decreto-Lei n.º 123/2011 de 29 de Dezembro - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 123/2011 de 29 de Dezembro - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
249/2011
; Publication date:
2011-12-29
; Page:
05481-05490
-
Decreto-Lei n.º 142/2012 de 11 de julho -
Decreto-Lei n.º 142/2012 de 11 de julho -
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
133/2012
; Publication date:
2012-07-11
; Page:
03599-03600
-
Decreto-Lei n.º 148/2012 de 12 de julho - Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Decreto-Lei n.º 148/2012 de 12 de julho - Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
134/2012
; Publication date:
2012-07-12
; Page:
03637-03639
-
Decreto-Lei n.º 200/2012 de 27 de agosto - Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos
Decreto-Lei n.º 200/2012 de 27 de agosto - Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
165/2012
; Publication date:
2012-08-27
; Page:
04703-04710
-
Decreto-Lei n.º 209/2012 de 19 de setembro - Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas
Decreto-Lei n.º 209/2012 de 19 de setembro - Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas
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Official publication:
Diaro da Republica
; Number:
182/2012
; Publication date:
2012-09-19
; Page:
05266-05278
-
Decreto-Lei n.º 250/2012 de 23 de novembro - Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas
Decreto-Lei n.º 250/2012 de 23 de novembro - Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
227/2012
; Publication date:
2012-11-23
; Page:
06741-06744
-
Lei n.º 63/2012 de 10 de dezembro - Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras»
Lei n.º 63/2012 de 10 de dezembro - Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras»
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
238/2012
; Publication date:
2012-12-10
; Page:
06921-06923
-
Decreto-Lei n.º 6/2013 de 17 de janeiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
Decreto-Lei n.º 6/2013 de 17 de janeiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
12/2013
; Publication date:
2013-01-17
; Page:
00344-00347
-
Decreto-Lei n.º 14/2013 de 28 de janeiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro
Decreto-Lei n.º 14/2013 de 28 de janeiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
19/2013
; Publication date:
2013-01-28
; Page:
00542-00548
-
Lei n.º 19/2013 de 21 de fevereiro - 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Lei n.º 19/2013 de 21 de fevereiro - 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
37/2013
; Publication date:
2013-02-21
; Page:
01096-01098
-
Lei n.º 23/2013 de 5 de março - Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil
Lei n.º 23/2013 de 5 de março - Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
45/2013
; Publication date:
2013-03-05
; Page:
01220-01235
-
Lei n.º 60/2013 de 23 de agosto - Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho
Lei n.º 60/2013 de 23 de agosto - Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
162/2013
; Publication date:
2013-08-23
; Page:
05088-05090
-
Decreto-Lei n.º 125/2013 de 30 de agosto - Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto
Decreto-Lei n.º 125/2013 de 30 de agosto - Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
167/2013
; Publication date:
2013-08-30
; Page:
05279-05318
-
Lei n.º 2/2014 de 16 de janeiro - Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Lei n.º 2/2014 de 16 de janeiro - Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
11/2014
; Publication date:
2014-01-16
; Page:
00253-00346
-
Declaração de Retificação n.º 18/2014, de 13 de março - Declaração de retificação à Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que «Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014
Declaração de Retificação n.º 18/2014, de 13 de março - Declaração de retificação à Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que «Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
51/2014
; Publication date:
2014-03-13
; Page:
01850-01853
-
Decreto-Lei n.º 51/2014 de 2 de abril - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, introduzindo alterações ao regime de despesas
Decreto-Lei n.º 51/2014 de 2 de abril - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, introduzindo alterações ao regime de despesas
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
65/2014
; Publication date:
2014-04-02
; Page:
02278-02279
-
Lei Orgânica n.º 2/2014 de 6 de agosto - Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril
Lei Orgânica n.º 2/2014 de 6 de agosto - Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
150/2014
; Publication date:
2014-08-06
; Page:
04074-04078
-
Lei n.º 59/2014 de 26 de agosto - Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais
Lei n.º 59/2014 de 26 de agosto - Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
163/2014
; Publication date:
2014-08-26
; Page:
04458-04458
-
Lei n.º 69/2014 de 29 de agosto - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas
Lei n.º 69/2014 de 29 de agosto - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
166/2014
; Publication date:
2014-08-29
; Page:
04566-04567
-
Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31 de outubro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação
Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31 de outubro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
211/2014
; Publication date:
2014-10-31
; Page:
05602-05615
-
Lei n.º 82/2014 de 30 de dezembro - Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Lei n.º 82/2014 de 30 de dezembro - Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
251/2014
; Publication date:
2014-12-30
; Page:
06423-06423
-
Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2015
Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2015
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
252/2014
; Publication date:
2014-12-31
; Page:
00074-00310
-
Lei n.º 82-C/2014 de 31 de dezembro - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia
Lei n.º 82-C/2014 de 31 de dezembro - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
252/2014
; Publication date:
2014-12-31
; Page:
00314-00320
-
Lei n.º 82-D/2014 de 31 de dezembro - Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
Lei n.º 82-D/2014 de 31 de dezembro - Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
252/2014
; Publication date:
2014-12-31
; Page:
00320-00338
-
Decreto-Lei n.º 1/2015 de 6 de janeiro - Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Decreto-Lei n.º 1/2015 de 6 de janeiro - Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
3/2015
; Publication date:
2015-01-06
; Page:
00018-00031
-
Lei Orgânica n.º 1/2015 de 8 de janeiro - Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal
Lei Orgânica n.º 1/2015 de 8 de janeiro - Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
5/2015
; Publication date:
2015-01-08
; Page:
00206-00209
-
Decreto-Lei n.º 5/2015 de 8 de janeiro - Procede à aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Decreto-Lei n.º 5/2015 de 8 de janeiro - Procede à aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
5/2015
; Publication date:
2015-01-08
; Page:
00225-00237
-
Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo
Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo
PT
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Official publication:
Diaro da Republica
; Number:
11/2015
; Publication date:
2015-01-16
; Page:
00454-00499
-
Decreto-Lei n.º 19/2015 de 3 de fevereiro - Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas
Decreto-Lei n.º 19/2015 de 3 de fevereiro - Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
23/2015
; Publication date:
2015-02-03
; Page:
00648-00651
-
Decreto-Lei n.º 28/2015 de 10 de fevereiro - Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 28/2015 de 10 de fevereiro - Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
28/2015
; Publication date:
2015-02-10
; Page:
00794-00796
-
Lei n.º 30/2015 de 22 de abril - Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
Lei n.º 30/2015 de 22 de abril - Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
78/2015
; Publication date:
2015-04-22
; Page:
02010-02013
-
Decreto-Lei n.º 66/2015 de 29 de abril - No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho
Decreto-Lei n.º 66/2015 de 29 de abril - No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
83/2015
; Publication date:
2015-04-29
; Page:
02139-02170
-
Decreto-Lei n.º 64/2015 de 29 de abril - Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo
Decreto-Lei n.º 64/2015 de 29 de abril - Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
83/2015
; Publication date:
2015-04-29
; Page:
02122-02124
-
Decreto-Lei n.º 65/2015 de 29 de abril - No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo
Decreto-Lei n.º 65/2015 de 29 de abril - No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
83/2015
; Publication date:
2015-04-29
; Page:
02124-02138
-
Lei n.º 81/2015 de 3 de agosto - Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações
Lei n.º 81/2015 de 3 de agosto - Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
149/2015
; Publication date:
2015-08-03
; Page:
05326-05327
-
Lei n.º 83/2015 de 5 de agosto - Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul
Lei n.º 83/2015 de 5 de agosto - Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
151/2015
; Publication date:
2015-08-05
; Page:
05375-05377
-
Decreto-Lei n.º 152/2015 de 7 de agosto - Transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 152/2015 de 7 de agosto - Transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
153/2015
; Publication date:
2015-08-07
; Page:
05505-05507
-
Lei n.º 103/2015 de 24 de agosto - Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto
Lei n.º 103/2015 de 24 de agosto - Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
164/2015
; Publication date:
2015-08-24
; Page:
06253-06259
-
Lei n.º 110/2015 de 26 de agosto - Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro)
Lei n.º 110/2015 de 26 de agosto - Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro)
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
166/2015
; Publication date:
2015-08-26
; Page:
06370-06370
-
Decreto-Lei n.º 201/2015 de 17 de setembro - Aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., regulando os respetivos fluxos financeiros
Decreto-Lei n.º 201/2015 de 17 de setembro - Aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., regulando os respetivos fluxos financeiros
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
182/2015
; Publication date:
2015-09-17
; Page:
08221-08230
-
Lei n.º 5/2016 de 29 de fevereiro - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015
Lei n.º 5/2016 de 29 de fevereiro - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
41/2016
; Publication date:
2016-02-29
; Page:
00636-00637
-
Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março - Orçamento do Estado para 2016
Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março - Orçamento do Estado para 2016
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
62/2016
; Publication date:
2016-03-30
; Page:
00002-00244
-
Declaração de Retificação n.º 4/2016, de 19 de abril -Declaração de retificação à Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015»
Declaração de Retificação n.º 4/2016, de 19 de abril -Declaração de retificação à Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015»
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
76/201
; Publication date:
2016-04-19
; Page:
01329-01330
-
Decreto-Lei n.º 41/2016 de 1 de agosto - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação
Decreto-Lei n.º 41/2016 de 1 de agosto - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
146/2016
; Publication date:
2016-08-01
; Page:
02569-02578
-
Decreto-Lei n.º 47/2016 de 22 de agosto - No uso da autorização concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário
Decreto-Lei n.º 47/2016 de 22 de agosto - No uso da autorização concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
160/2016
; Publication date:
2016-08-22
; Page:
02818-02819
-
Decreto-Lei n.º 61/2016 de 12 de setembro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça
Decreto-Lei n.º 61/2016 de 12 de setembro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
175/2016
; Publication date:
2016-09-12
; Page:
03154-03154
-
Lei n.º 39/2016 de 19 de dezembro - Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho
Lei n.º 39/2016 de 19 de dezembro - Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
241/2016
; Publication date:
2016-12-19
; Page:
04747-04747
-
Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro - Orçamento do Estado para 2017
Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro - Orçamento do Estado para 2017
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
248/2016
; Publication date:
2016-12-28
; Page:
04875-05107
-
Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro - Orçamento do Estado para 2017
Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro - Orçamento do Estado para 2017
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
248/2016
; Publication date:
2016-12-28
; Page:
04875-05107
-
Decreto-Lei n.º 22/2017 de 22 de fevereiro - Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
Decreto-Lei n.º 22/2017 de 22 de fevereiro - Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
38/2017
; Publication date:
2017-02-22
; Page:
01045-01047
-
Lei n.º 8/2017 de 3 de março - Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
Lei n.º 8/2017 de 3 de março - Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
45/2017
; Publication date:
2017-03-03
; Page:
01145-01149
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Lei n.º 13/2017 de 2 de maio - Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial
Lei n.º 13/2017 de 2 de maio - Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
84/2017
; Publication date:
2017-05-02
; Page:
02171-02176
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Decreto-Lei n.º 51/2017 de 25 de maio - ria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas
Decreto-Lei n.º 51/2017 de 25 de maio - ria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
101/2017
; Publication date:
2017-05-25
; Page:
02528-02533
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Lei n.º 30/2017 de 30 de maio - Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
Lei n.º 30/2017 de 30 de maio - Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
104/2017
; Publication date:
2017-05-30
; Page:
02637-02659
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Decreto-Lei n.º 54/2017 de 2 de junho - Cria a «cooperativa na hora»
Decreto-Lei n.º 54/2017 de 2 de junho - Cria a «cooperativa na hora»
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
107/2017
; Publication date:
2017-06-02
; Page:
02754-02757
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Decreto-Lei n.º 78/2017 de 30 de junho - Procede à adaptação da estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira
Decreto-Lei n.º 78/2017 de 30 de junho - Procede à adaptação da estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
125/2017
; Publication date:
2017-06-30
; Page:
03298-03299
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Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
159/2017
; Publication date:
2017-08-18
; Page:
04784-04848
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Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
160/2017
; Publication date:
2017-08-21
; Page:
04871-04882
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Lei n.º 98/2017 de 24 de agosto - Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas
Lei n.º 98/2017 de 24 de agosto - Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
163/2017
; Publication date:
2017-08-24
; Page:
04982-05024
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Lei n.º 101/2017 de 28 de agosto - Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril)
Lei n.º 101/2017 de 28 de agosto - Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril)
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
165/2017
; Publication date:
2017-08-28
; Page:
05088-05092
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Declaração de Retificação n.º 10-AS/99, de 30 de junho - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 172/99, do Ministério das Finanças, que regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de Maio de 1999
Declaração de Retificação n.º 10-AS/99, de 30 de junho - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 172/99, do Ministério das Finanças, que regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de Maio de 1999
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
150/1999
; Publication date:
1001-01-01
; Page:
00008-00008
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Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018
Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
249/2017
; Publication date:
2017-12-29
; Page:
06768-07010
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Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto - Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto - Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
156/2018
; Publication date:
2018-08-14
; Page:
04072-04086
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Decreto-Lei n.º 98/2018 de 27 de novembro - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
Decreto-Lei n.º 98/2018 de 27 de novembro - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
228/2018
; Publication date:
2018-11-27
; Page:
05415-05417