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Decreto-Lei n. 84/97 de 16/04/1997. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho n. 90/679/CEE, de 26 de Novembro, e 93/88/CEE, de 12 de Outubro, e a Directiva n. 95/30/CE, da Comissão, de 30 de Junho, relativas à protecção de segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante a trabalho Diário da republica I Serie A n. 89 de 16/04/1997 Página 1702

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Decreto-Lei n. 84/97 de 16/04/1997. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho n. 90/679/CEE, de 26 de Novembro, e 93/88/CEE, de 12 de Outubro, e a Directiva n. 95/30/CE, da Comissão, de 30 de Junho, relativas à protecção de segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante a trabalho Diário da republica I Serie A n. 89 de 16/04/1997 Página 1702

Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 89; Publication date: 16/04/1997