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Document 72019L1158PRT_202302973
Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29 de maio, Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29, páginas 13 - 14, Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29 de maio, Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29, páginas 13 - 14, Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 103/2023; Publication date: 29/05/2023