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Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06, páginas 3 - 16, Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio

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Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06, páginas 3 - 16, Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 171/2019; Publication date: 06/09/2019