This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72014L0057PRT_248222
Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro)
Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro)
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 166/2015; Publication date: 26/08/2015; Page number: 06370-06370