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Document 72015L1513PRT_253538
Decreto-Lei n.º 152-C/2017 de 11 de dezembro - Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1513, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis
Decreto-Lei n.º 152-C/2017 de 11 de dezembro - Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1513, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 236/2017, 2º Suplemento; Publication date: 11/12/2017; Page number: 00073-00088