Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 72017L0541PRT_262166

Lei n.º 115/2009 de 12 de Outubro - Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 197/2009; Publication date: 12/10/2009; Page number: 07422-07464


  翻译: