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Document 72017L0541PRT_262196
Lei n.º 121/2015 de 1 de setembro - Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Lei n.º 121/2015 de 1 de setembro - Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 170/2015; Publication date: 01/09/2015; Page number: 06637-06637