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Document 72017L0541PRT_262202
Lei n.º 19/2008 de 21 de Abril - Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
Lei n.º 19/2008 de 21 de Abril - Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 78/2008; Publication date: 21/04/2008; Page number: 02288-02289
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