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Document 72016L1164PRT_272433

Lei n.º 32/2019 de 3 de maio - Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 85/2019; Publication date: 03/05/2019; Page number: 02309-02313


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