This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72016L1164PRT_285932
Lei n.º 24/2020 de 6 de julho - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas
Lei n.º 24/2020 de 6 de julho - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 129/2020; Publication date: 06/07/2020; Page number: 00004-00009