21986A0618(03)

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PROTOCOLO

Anexo à Acta Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico

Paris, 9 - 10 Julho de 1984

I. Os artigos XIV, XV e XVI da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico passam a ter a seguinte redacção:

Artigo XIV

1. A presente Convenção está aberta à assinatura dos Governos de todos os Estados-membros da Organização das Nações Unidas ou de qualquer das suas instituições especializadas. Qualquer destes Governos que não tenha assinado a Convenção pode aderir a esta em qualquer momento.

2. A presente Convenção será submetida à ratificação ou à aprovação dos países signatários em conformidade com a sua constituição. Os instrumentos de ratificação, de aprovação ou de adesão serão depositados junto ao Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

3. A presente Convenção entrará em vigor logo que tenham sido depositados os instrumentos de ratificação, de aprovação ou de adesão por parte de sete governos; entrará em vigor para cada um dos Governos que depositarem posteriormente um instrumento de ratificação, de aprovação ou de adesão a partir da data em que tiverem depositado tal instrumento.

4. A presente Convenção está aberta à assinatura ou à adesão de qualquer organização intergovernamental de integração económica constituida por Estados que lhe tenham atribuido competências em matérias do âmbito da Convenção, incluindo a competência para celebrar tratados em tais matérias.

5. A partir do momento em que o depósito do seu instrumento de confirmação formal ou de adesão tenha sido feito, qualquer organização, referida no nº 4 passará a ser Parte Contratante, usufruindo dos mesmos direitos e obrigações das outras Partes Contratantes por força das disposições da Convenção. A referência feita no texto da Convenção ao termo « Estado » no nº 3 do artigo IX, e ao termo « Governo » no Preâmbulo e no nº 1 do artigo XIII, será interpretada nesse sentido.

6. A partir do momento em que uma organização referida no nº 4 passe a ser Parte Contratante na presente Convenção, os Estados-membros dessa organização e aqueles que a ela venham a aderir deixarão de ser Partes da Convenção; para o efeito, enviarão uma notificação escrita ao Director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

Artigo XV

O Director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura informará todos os Governos referidos no nº 1 do artigo XIV e todas as organizações referidas no nº 4 do mesmo artigo do depósito dos instrumentos de ratificação, de aprovação, de confirmação formal ou de adesão, da data de entrada em vigor da Convenção, das propostas de emendas, das notificações de aceitação das emendas, da entrada em vigor destas e das notificações de retirada.

Artigo XVI

O original da presente Convenção será depositado junto do Director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura que enviará cópias autenticadas aos Governos referidos no nº 1 do artigo XIV e às organizações referidas no nº 4 do mesmo artigo.

II. O original do presente Protocolo cujos textos espanhol, francês e inglês farão igualmente fé, será depositado junto do Director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Está aberto a assinaturas em Roma até 10 de Setembro de 1984. As Partes Contratantes na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico que não tenham assinado o Protocolo até essa data podem todavia, depositar o seu instrumento de aceitação em qualquer altura.

O Director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura enviará uma cópia certificada conforme do presente Protocolo a cada uma das Partes Contratantes da Convenção Internacional para a Conservação dos Tonídeos do Atlântico.

III. O presente Protocolo entrará em vigor a partir do momento em que tenham sido depositados junto do Director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura os instrumentos de aprovação, ratificação ou aceitação por todas as Partes Contratantes. Para o efeito, aplicar-se-ão mutatis mutandis as disposições previstas na última frase do nº 1 do artigo XIII da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico. A data de entrada em vigor será o trigésimo dia seguinte ao depósito do último instrumento.

Feito em Paris, em 10 de Julho de 1984.