21995A1230(30)

ACORDO relativo à conclusão das necociações entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia no âmbito do nº 6 do artigo XXIV

A COMUNIDADE EUROPEIA E A NOVA ZELÂNDIA,

DESEJOSAS de concluírem as negociações por elas iniciadas ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV do GATT, com base num compromisso razoável e mutuamente satisfatório e

DESEJOSAS, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia no domínio comercial e económico,

ACORDAM NO SEGUINTE:

A. A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, aplicável ao território aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na anterior lista LXXX, tal como alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa ao protocolo de Marraquexe do acordo geral de 1994 (15 de Abril de 1994).

B. A fim de concluir as negociações em curso ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV sobre a agricultura, foi acordado o seguinte, que, no que se refere aos contingentes pautais, será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996:

- Aumento de 1 700 toneladas da quota atribuída à Nova Zelândia do contingente pautal comunitário para carne de ovino.

- Aumento de 1 000 toneladas da quota atribuída à Nova Zelândia do contingente pautal comunitário para queijo.

- Aumento de 500 toneladas da quota atribuída à Nova Zelândia do contingente pautal comunitário para queijo cheddar.

- Contingente pautal de 300 toneladas de carne de bovino de elevada qualidade (a definir) de 20 %.

- ex 0810 90 10 - Kiwis (15 de Maio a 15 de Novembro):

- redução da taxa final do direito de 8,8 % para 8,0 %;

- redução de 0,8 pontos percentuais da taxa do direito em cada fase antes da taxa final do direito. A primeira redução deste tipo é aplicável a partir de 15 de Maio de 1996.

A Nova Zelândia aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade:

- cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação,

- cálculo numa base líquida dos contingentes pautais,

- agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.

As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.

C. Foi igualmente acordado o seguinte:

- ex 0304 20 96 - Filetes congelados de peixe da espécie falsos pimpins (Oreosomatidae): Contingente pautal de 200 toneladas com um direito nulo.

D. Disposições finais:

O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.

Iniciar-se-ão consultas relativamente às matérias abrangidas pelo presente acordo, a qualquer momento, a pedido de qualquer das partes.

Assinado em Bruxelas aos vinte e dois dias do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.

Pelo Governo da Nova Zelândia

Pelo Conselho da União Europeia