22003A0515(02)

Protocolo

do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)

A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA ESLOVACA, a seguir designadas "partes",

CONSIDERANDO QUE a República Eslovaca solicitou a adesão à União Europeia, o que implica a aplicação efectiva do acervo da Comunidade Europeia,

RECONHECENDO que a adopção gradual e a aplicação da legislação comunitária pela República Eslovaca constitui uma oportunidade para alargar determinadas vantagens do mercado interno, assim como para assegurar o seu funcionamento correcto, a certos sectores antes da adesão,

CONSIDERANDO QUE, nos sectores abrangidos pelo presente protocolo, a legislação nacional da República Eslovaca coincide significativamente com a legislação comunitária,

CONSIDERANDO o seu empenhamento mútuo no princípio da livre circulação de mercadorias, assim como na promoção da qualidade dos produtos, tendo em vista assegurar a segurança e a saúde dos cidadãos respectivos e proteger o ambiente, nomeadamente através da assistência técnica e de outras formas de cooperação entre si,

DESEJOSOS de celebrar o protocolo do Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação dos produtos industriais (a seguir denominado "protocolo") que prevê a aceitação mútua dos produtos industriais que preenchem os requisitos para serem introduzidos legalmente no mercado de uma das partes, assim como o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais que estão sujeitos à legislação nacional ou comunitária, tendo em conta que o artigo 75.o do Acordo Europeu prevê, se adequado, a celebração de um acordo de reconhecimento mútuo,

CONSIDERANDO as estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, resultantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que justificam a necessidade de celebrar um acordo paralelo de avaliação da conformidade entre a República Eslovaca e estes países, equivalente ao presente protocolo,

CONSCIENTES do seu estatuto enquanto partes contratantes no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e, em especial, das suas obrigações decorrentes do Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo

O presente protocolo tem por objectivo facilitar a eliminação, entre as partes, dos obstáculos técnicos às trocas comerciais no que respeita aos produtos industriais. Este objectivo concretizar-se-á pela adopção gradual e a aplicação pela República Eslovaca da legislação nacional que é equivalente à legislação comunitária.

O presente protocolo prevê o seguinte:

1. A aceitação mútua dos produtos industriais, enumerados nos anexos sobre "a aceitação mútua de produtos industriais", que preenchem os requisitos para serem legalmente introduzidos em livre prática no mercado de uma das partes.

2. O reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária, assim como à legislação equivalente na República Eslovaca, enumeradas nos anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

- "produtos industriais", os produtos especificados no artigo 9.o do Acordo Europeu,

- "legislação comunitária" qualquer acto legislativo ou modalidades práticas de execução em vigor na Comunidade Europeia aplicável a uma situação específica, a produtos perigosos ou a determinadas categorias de produtos industriais, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

- "legislação nacional" qualquer acto legislativo ou modalidades práticas de execução em vigor na República Eslovaca que integre a legislação comunitária aplicável a uma situação específica, a produtos perigosos ou a determinadas categorias de produtos industriais.

Os termos utilizados no presente protocolo terão a acepção que lhes é dada pela legislação comunitária e pela legislação nacional da República Eslovaca.

Artigo 3.o

Alinhamento da legislação

Para efeitos do presente protocolo, a República Eslovaca acorda em adoptar todas as medidas que se afigurem necessárias, em consulta com a Comissão das Comunidades Europeias, para manter ou completar a adopção da legislação comunitária, em especial nos domínios da normalização, metrologia, acreditação, avaliação da conformidade, vigilância do mercado, segurança geral dos produtos e responsabilidade do produtor.

Artigo 4.o

Aceitação mútua de produtos industriais

As partes acordam em que, para efeitos de aceitação mútua, os produtos industriais constantes dos anexos sobre a aceitação mútua de produtos industriais que satisfaçam os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma parte, podem ser colocados no mercado da outra parte, sem mais restrições. A presente disposição não prejudica o artigo 36.o do Acordo Europeu.

Artigo 5.o

Reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade

As partes acordam em reconhecer os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados de acordo com a legislação comunitária ou a legislação nacional mencionada nos anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade. As partes não solicitarão a repetição dos procedimentos, nem imporão procedimentos adicionais tendo em vista a aceitação dessa conformidade.

Artigo 6.o

Cláusula de salvaguarda

Se uma parte verificar que um produto industrial introduzido no seu território por força do presente protocolo e utilizado em conformidade com a finalidade a que se destina pode colocar em risco a segurança e a saúde dos seus utilizadores ou de outras pessoas, ou suscitar outras preocupações fundamentadas, por força da legislação enumerada nos anexos, poderá tomar as medidas adequadas para retirar esse produto do mercado, proibir a sua comercialização, entrada em funcionamento ou utilização, ou restringir a sua livre circulação. Os anexos prevêem os procedimentos aplicáveis nesses casos.

Artigo 7.o

Extensão do âmbito de aplicação

À medida que a República Eslovaca adoptar e aplicar nova legislação nacional que integre a legislação comunitária, as partes podem alterar os anexos ou celebrar novos anexos, nos termos do artigo 14.o

Artigo 8.o

Origem

As disposições do presente protocolo são aplicáveis aos produtos industriais independentemente da sua origem.

Artigo 9.o

Obrigações das partes no que respeita às autoridades e organismos respectivos

As partes assegurar-se-ão de que a legislação nacional ou comunitária será sempre aplicada pelas autoridades sob a respectiva jurisdição responsáveis pela sua execução efectiva. Além disso, assegurar-se-ão de que as autoridades estão aptas, se for caso disso, a notificar, suspender, anular a suspensão e retirar a notificação de organismos, a garantir a conformidade dos produtos industriais com a legislação comunitária ou nacional ou a solicitar a sua retirada do mercado.

As partes assegurar-se-ão de que os organismos notificados sob a respectiva jurisdição para avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação comunitária ou nacional especificados nos anexos mantêm a sua conformidade com os requisitos da legislação comunitária ou nacional. Além disso, tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que esses organismos mantenham as competências necessárias para exercerem as funções para que foram notificados.

Artigo 10.o

Organismos notificados

Inicialmente, os organismos notificados para efeito do presente protocolo são os incluídos nas listas que a República Eslovaca e a Comunidade se comunicaram mutuamente antes da conclusão dos procedimentos de entrada em vigor.

Posteriormente, serão aplicáveis os seguintes procedimentos de notificação dos organismos de avaliação da conformidade em relação aos requisitos da legislação comunitária ou nacional especificados nos anexos:

a) Uma parte enviará à outra parte a sua notificação por escrito;

b) Após confirmação escrita da outra parte, o organismo será considerado notificado e competente para, a partir dessa data, avaliar a conformidade em relação aos requisitos especificados nos anexos.

Se uma parte decidir retirar um organismo notificado sob a sua jurisdição, informará por escrito desse facto a outra parte. O organismo em questão deixará de avaliar a conformidade com os requisitos especificados nos anexos o mais tardar a partir da data da sua retirada. No entanto, a avaliação da conformidade efectuada antes dessa data manter-se-á válida, salvo decisão em contrário do Conselho de Associação.

Artigo 11.o

Verificação dos organismos notificados

Cada parte poderá solicitar à outra parte que verifique a competência técnica e a conformidade de um organismo notificado sob a sua jurisdição. Tal pedido deve ser justificado por forma a permitir que a parte responsável pela notificação efectue a verificação solicitada e comunique rapidamente o seu resultado à outra parte. As partes podem igualmente examinar esse organismo, em conjunto com a participação das autoridades competentes. Para o efeito, assegurar-se-ão da plena cooperação dos organismos sob a sua jurisdição. As partes tomarão as medidas adequadas e utilizarão todos os meios disponíveis que considerem necessários para encontrar uma solução para os problemas detectados.

Se não for possível encontrar uma solução a contento das partes, estas notificarão ao presidente do Conselho de Associação o seu diferendo, devidamente fundamentado. O Conselho de Associação pode decidir tomar medidas adequadas.

Na pendência de uma decisão, ou salvo decisão em contrário do Conselho de Associação, a notificação do organismo e o reconhecimento da sua competência para avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação nacional ou comunitária especificados nos anexos devem ser total ou parcialmente suspensos a contar da data de notificação do diferendo entre as partes ao presidente do Conselho de Associação.

Artigo 12.o

Intercâmbio de informações e cooperação

Para assegurar a aplicação e a interpretação correcta e uniforme do presente protocolo, as partes, as autoridades competentes respectivas e os organismos notificados devem:

a) Assegurar o intercâmbio de todas as informações pertinentes respeitantes à aplicação e à prática da legislação, nomeadamente sobre os procedimentos para assegurar a conformidade dos organismos notificados;

b) Participar, se for caso disso, nos mecanismos de informação pertinentes, na coordenação e em outras actividades afins das partes;

c) Incentivar os seus organismos a cooperar no sentido de instituir mecanismos de reconhecimento mútuo de natureza voluntária.

Artigo 13.o

Confidencialidade

Os representantes, peritos e outros agentes das partes não podem, mesmo após terem cessado funções, divulgar as informações de que tomaram conhecimento ao abrigo do presente protocolo que estejam abrangidas pelo segredo profissional. Essas informações não podem ser utilizadas para fins diferentes dos previstos no presente protocolo.

Artigo 14.o

Administração do protocolo

A responsabilidade pelo funcionamento correcto do presente protocolo incumbe ao Conselho de Associação em conformidade com o artigo 104.o do Acordo Europeu. O Conselho de Associação é competente para decidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:

a) Alterar os anexos;

b) Aditar novos anexos;

c) Designar uma equipa ou equipas conjuntas de peritos, a fim de verificar a competência técnica de um organismo notificado, bem como a sua conformidade com os requisitos;

d) Proceder ao intercâmbio de informações sobre as alterações efectivas ou propostas da legislação nacional ou comunitária referida nos anexos;

e) Examinar procedimentos de avaliação da conformidade novos ou complementares susceptíveis de afectar determinado sector abrangido pelos anexos;

f) Resolver as questões relacionadas com a aplicação do presente protocolo.

O Conselho de Associação poderá delegar os poderes necessários para assumir as responsabilidades que lhe são atribuídas por força das disposições do presente protocolo, nos termos do n.o 2 do artigo 108.o do Acordo Europeu.

Artigo 15.o

Cooperação e assistência técnica

A Comunidade Europeia poderá prestar a cooperação e assistência técnica necessárias à República Eslovaca, tendo em vista assegurar a execução efectiva e a aplicação do presente protocolo.

Artigo 16.o

Acordos com outros países

Os acordos sobre avaliação da conformidade celebrados por qualquer das partes com um país que não seja parte contratante no presente protocolo não obriga a outra parte a aceitar os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados nesse país terceiro, salvo acordo explícito entre as partes no âmbito do Conselho de Associação.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem trocado notas diplomáticas pelas quais confirmem a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

Artigo 18.o

Estatuto do protocolo

O presente protocolo constitui parte integrante do Acordo Europeu.

O presente protocolo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovaca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Hecho en Bruselas, el veintiséis de febrero del dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles den seksogtyvende februar to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Februar zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι έξι Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels on the twenty-sixth day of February in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le vingt-six février deux mille trois./Fatto a Bruxelles, addì ventisei febbraio duemilatre./Gedaan te Brussel, de zesentwintigste februari tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Fevereiro de dois mil e três./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Bryssel den tjugosjätte februari tjugohundratre./Dané v Bruseli, dna dvadsiateho siesteho februára, v roku dvestisíc tri.

Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/För Europeiska gemenskapen

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Za Slovenskú republiku

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ANEXO

ANEXO

sobre a aceitação mútua de produtos industriais

(pro memoria)

ANEXO

relativo ao reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade

Índice

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

MÁQUINAS

SECÇÃO I

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA E NACIONAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO II

AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA NOTIFICAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO III

ORGANISMOS NOTIFICADOS

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária que consta da secção I e notificados à República Eslovaca em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente protocolo.

República Eslovaca

Organismos designados pela República Eslovaca em conformidade com a legislação nacional que consta da secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente protocolo.

SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relacionada com os produtos industriais

1. Sempre que uma das partes tomar medidas destinadas a impedir o acesso ao seu mercado no que respeita a produtos industriais com a marca CE objecto do presente anexo, informará imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão, assim como os meios utilizados para avaliar a não conformidade.

2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão mutuamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo sobre os resultados das investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Conselho de Associação que poderá decidir a realização de uma verificação por peritos.

5. Se o Conselho de Associação considerar que as medidas:

a) Não se justificam, a autoridade nacional da parte que as adoptou deve retirá-las;

b) Se justificam, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relacionada com as normas harmonizadas

1. Sempre que a República Eslovaca considerar que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não cumpre os requisitos fundamentais dessa legislação, informará o Conselho de Associação desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Conselho de Associação analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda seguindo o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.

3. A Comunidade manterá o Conselho de Associação e a outra parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.

EQUIPAMENTOS DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL

SECÇÃO I

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA E NACIONAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO II

AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA NOTIFICAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO III

ORGANISMOS NOTIFICADOS

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária que consta da secção I e notificados à República Eslovaca em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente protocolo.

República Eslovaca

Organismos designados pela República Eslovaca em conformidade com a legislação nacional que consta da secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente protocolo.

SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relacionada com os produtos industriais

1. Sempre que uma das partes tomar medidas destinadas a impedir o acesso ao seu mercado no que respeita a produtos industriais com a marca CE objecto do presente anexo, informará imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão, assim como os meios utilizados para avaliar a não conformidade.

2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão mutuamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo sobre os resultados das investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Conselho de Associação que poderá decidir a realização de uma verificação por peritos.

5. Se o Conselho de Associação considerar que as medidas:

a) Não se justificam, a autoridade nacional da parte que as adoptou deve retirá-las;

b) Se justificam, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relacionada com as normas harmonizadas

1. Sempre que a República Eslovaca considerar que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não cumpre os requisitos fundamentais dessa legislação, informará o Conselho de Associação desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Conselho de Associação analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda seguindo o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.

3. A Comunidade manterá o Conselho de Associação e a outra parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.

SEGURANÇA ELÉCTRICA

SECÇÃO I

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA E NACIONAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO II

AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA NOTIFICAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO III

ORGANISMOS NOTIFICADOS

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária que consta da secção I e notificados à República Eslovaca em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente protocolo.

República Eslovaca

Organismos designados pela República Eslovaca em conformidade com a legislação nacional que consta da secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente protocolo.

SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relacionada com os produtos industriais

1. Sempre que uma das partes tomar medidas destinadas a impedir o acesso ao seu mercado no que respeita a produtos industriais com a marca CE objecto do presente anexo, informará imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão, assim como os meios utilizados para avaliar a não conformidade.

2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão mutuamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo sobre os resultados das investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Conselho de Associação que poderá decidir a realização de uma verificação por peritos.

5. Se o Conselho de Associação considerar que as medidas:

a) Não se justificam, a autoridade nacional da parte que as adoptou deve retirá-las;

b) Se justificam, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relacionada com as normas harmonizadas

1. Sempre que a República Eslovaca considerar que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não cumpre os requisitos fundamentais dessa legislação, informará o Conselho de Associação desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Conselho de Associação analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda seguindo o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.

3. A Comunidade manterá o Conselho de Associação e a outra parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.

COMPATIBILIDADE ELECTROMAGNÉTICA

SECÇÃO I

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA E NACIONAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO II

AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA NOTIFICAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO III

ORGANISMOS NOTIFICADOS COMPETENTES

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária que consta da secção I e notificados à República Eslovaca em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente protocolo.

República Eslovaca

Organismos designados pela República Eslovaca em conformidade com a legislação nacional que consta da secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente protocolo.

SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relacionada com os produtos industriais

1. Sempre que uma das partes tomar medidas destinadas a impedir o acesso ao seu mercado no que respeita a produtos industriais com a marca CE objecto do presente anexo, informará imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão, assim como os meios utilizados para avaliar a não conformidade.

2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão mutuamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo sobre os resultados das investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Conselho de Associação que poderá decidir a realização de uma verificação por peritos.

5. Se o Conselho de Associação considerar que as medidas:

a) Não se justificam, a autoridade nacional da parte que as adoptou deve retirá-las;

b) Se justificam, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relacionada com as normas harmonizadas

1. Sempre que a República Eslovaca considerar que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não cumpre os requisitos fundamentais dessa legislação, informará o Conselho de Associação desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Conselho de Associação analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda seguindo o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.

3. A Comunidade manterá o Conselho de Associação e a outra parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.

APARELHOS E SISTEMAS DE PROTECÇÃO DESTINADOS A SER UTILIZADOS EM ATMOSFERAS POTENCIALMENTE EXPLOSIVAS

SECÇÃO I

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA E NACIONAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO II

AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA NOTIFICAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO III

ORGANISMOS NOTIFICADOS

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária que consta da secção I e notificados à República Eslovaca em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente protocolo.

República Eslovaca

Organismos designados pela República Eslovaca em conformidade com a legislação nacional que consta da secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente protocolo.

SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

1. Disposições transitórias

Os certificados emitidos nos Estados-Membros em conformidade com as Directivas 76/117/CEE, 79/196/CEE e 82/130/CEE são aceites como prova de avaliação da conformidade referida nos n.os 1 e 2 do artigo 33.o da Lei n.o 264/1999 Col. relativa aos requisitos técnicos aplicáveis a produtos, à avaliação da conformidade e a alterações de algumas leis. Com base nesses certificados, o importador dos produtos em questão na República Eslovaca emite uma declaração que atesta a conformidade dos produtos com os requisitos em vigor referidos no presente parágrafo.

2. Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relacionada com os produtos industriais

1. Sempre que uma das partes tomar medidas destinadas a impedir o acesso ao seu mercado no que respeita a produtos industriais com a marca CE objecto do presente anexo, informará imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão, assim como os meios utilizados para avaliar a não conformidade.

2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão mutuamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo sobre os resultados das investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Conselho de Associação que poderá decidir a realização de uma verificação por peritos.

5. Se o Conselho de Associação considerar que as medidas:

a) Não se justificam, a autoridade nacional da parte que as adoptou deve retirá-las;

b) Se justificam, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relacionada com as normas harmonizadas

1. Sempre que a República Eslovaca considerar que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não cumpre os requisitos fundamentais dessa legislação, informará o Conselho de Associação desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Conselho de Associação analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda seguindo o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.

3. A Comunidade manterá o Conselho de Associação e a outra parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES ESLOVACOS NAS REUNIÕES DOS COMITÉS

A fim de assegurar uma melhor compreensão dos aspectos práticos que se prendem com a aplicação do acervo comunitário, a Comunidade declara que a República Eslovaca é convidada a participar, nas condições a seguir enunciadas, nas reuniões dos comités criados ou referidos no âmbito da legislação comunitária sobre máquinas, equipamento de protecção individual, compatibilidade electromagnética e aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.

A participação limitar-se-á às reuniões ou partes de reuniões durante as quais é discutida a aplicação do acervo, não implicando a assistência a reuniões destinadas a preparar e formular pareceres sobre a execução ou sobre as competências de gestão delegadas na Comissão pelo Conselho.

Este convite pode ser alargado, em determinados casos, a reuniões de grupos de peritos convocadas pela Comissão.