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Document 22012X1231(02)
Information on the date of signature of the Protocol setting out the fishing opportunities and the financial contribution provided for by the Fisheries Partnership Agreement between the European Community and the Islamic Republic of Mauritania
Informação relativa à data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
Informação relativa à data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
JO L 361 de 31.12.2012, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 31/12/2012; Data de publicação
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Comunicação
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
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- 22012A1231(02) Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 04.20.20.00 Pescas / Relações externas / Acordos com países terceiros
|
31.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 361/10 |
Informação relativa à data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
A União Europeia e o Governo da República Islâmica da Mauritânia assinaram, em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2012, e em Nouakchott, em 16 de dezembro de 2012, respetivamente, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas.
Por conseguinte, o Protocolo aplica-se provisoriamente a partir de 16 de dezembro de 2012, nos termos do seu artigo 9.o.
