30.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 394/1

(1)

Nos acordos bilaterais e regionais celebrados por Estados costeiros, como as Convenções de Helsínquia e Barcelona, de 1992 e 1976, respectivamente, preconiza-se a assistência mútua em caso de incidentes de poluição marítima.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1406/2002 (3) instituiu a Agência Europeia da Segurança Marítima («a Agência») com o objectivo de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima e a prevenção da poluição por navios.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 724/2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002, atribuiu à Agência novas tarefas no domínio da prevenção e do combate à poluição causada por navios, em reacção a acidentes entretanto ocorridos em águas comunitárias, em particular os dos petroleiros «Erika» e «Prestige».

(4)

A fim de realizar estas novas tarefas de prevenção e combate à poluição, o Conselho de Administração da Agência aprovou, em 22 de Outubro de 2004, um plano de acção para a preparação e a intervenção contra a poluição por hidrocarbonetos, que define as actividades da Agência neste domínio e visa a utilização óptima dos recursos financeiros de que esta dispõe («o plano de acção»).

(5)

A acção da Agência no combate à poluição, conforme definida no plano de acção, centra-se em actividades nos domínios da informação, cooperação e coordenação e, sobretudo, na assistência operacional aos Estados-Membros por meio da disponibilização, a pedido, de navios suplementares para o combate à poluição, a fim de lutar contra a poluição por hidrocarbonetos e outros tipos de poluição, tais como a que é causada por substâncias nocivas e potencialmente perigosas. A Agência deve prestar especial atenção às zonas consideradas mais vulneráveis, sem prejuízo de outras zonas que precisem de ajuda.

(6)

As actividades da Agência neste domínio não isentam os Estados costeiros da responsabilidade de se dotarem dos mecanismos de combate à poluição adequados e devem respeitar os acordos de cooperação existentes entre Estados-Membros ou grupos de Estados-Membros neste domínio. Em caso de incidente causador de poluição, a Agência deverá ajudar os Estados-Membros afectados, sob a autoridade dos quais serão conduzidas as operações de limpeza.

(7)

De acordo com o plano de acção, a Agência deverá desempenhar um papel activo na criação de um serviço centralizado de imagiologia por satélite para a vigilância, a detecção precoce da poluição e a identificação dos navios responsáveis. Este novo sistema deverá permitir aumentar a disponibilidade de dados e a eficácia do combate à poluição causada por navios.

(8)

Os meios adicionais a fornecer pela Agência aos Estados-Membros deverão ser disponibilizados por intermédio do mecanismo comunitário de apoio às intervenções de socorro da protecção civil, inclusive em caso de poluição marinha acidental, instituído pela Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho (4).

(9)

A fim de assegurar a cabal execução do plano de acção e reforçar a prevenção e o combate à poluição causada por navios expandindo as suas actividades neste domínio, a Agência deverá dispor de um sistema viável e rentável para financiar, em especial, a assistência operacional aos Estados-Membros.

(10)

É necessário, portanto, propiciar uma segurança financeira suficiente para o financiamento das tarefas de combate à poluição confiadas à Agência e de outras actividades conexas, com base numa autorização plurianual. Os montantes anuais da contribuição comunitária deverão ser determinados mediante os procedimentos em vigor.

(11)

As verbas a autorizar para o financiamento das actividades de combate à poluição deverão cobrir o período 2007-2013, em sintonia com o novo quadro financeiro.

(12)

O presente regulamento deverá pois prever, para a execução do plano de acção, um enquadramento financeiro que cubra o mesmo período.

(13)

O montante que consta desse enquadramento deverá ser considerado como o mínimo necessário para completar as tarefas confiadas à Agência no domínio da reacção à poluição causada por navios.

(14)

A fim de optimizar a afectação das autorizações e entrar em linha de conta com eventuais alterações no que respeita às actividades de combate à poluição causada por navios, é necessário assegurar a avaliação contínua das necessidades específicas de acção a fim de permitir a adaptação das autorizações financeiras anuais.

(15)

O Conselho de Administração da Agência deverá, portanto, reavaliar as autorizações orçamentais com base num relatório a apresentar pelo Director Executivo, a fim de se poderem efectuar os ajustamentos necessários ao orçamento da Agência. O Regulamento (CE) n.o 1406/2002 deverá, por conseguinte, ser alterado,

a)

«Agência», a Agência Europeia da Segurança Marítima instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002;

b)

«Acordos regionais», os acordos bilaterais e regionais celebrados entre Estados costeiros com vista à assistência mútua em caso de incidentes de poluição marítima;

c)

«Hidrocarbonetos», o petróleo sob qualquer forma, incluindo petróleo bruto, fuelóleo, lamas, resíduos e produtos refinados, tal como estabelecido pela Convenção Internacional de 1990 sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos;

d)

«Substâncias nocivas e potencialmente perigosas», qualquer substância que não seja um hidrocarboneto e que, se introduzida no meio marinho, possa pôr em risco a saúde humana, provocar danos nos recursos biológicos e na flora e fauna marinhas, bem como danificar os elementos de conforto dos locais ou interferir com qualquer outra utilização legítima do mar, tal como estabelecido no Protocolo de 2000 à Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos, relativo aos incidentes de poluição causados por substâncias nocivas e potencialmente perigosas.

a)

Informação: recolha, análise e difusão de boas práticas, técnicas e inovações, tais como os instrumentos de controlo do esvaziamento dos tanques, na área do combate à poluição causada por navios;

b)

Cooperação e coordenação: prestação de assistência técnica e científica aos Estados-Membros e à Comissão no âmbito das actividades desenvolvidas a nível dos acordos regionais relevantes;

c)

Assistência operacional, a pedido, com meios adicionais como navios e equipamento de combate à poluição em regime de disponibilidade, para apoiar as operações de intervenção dos Estados-Membros em caso de poluição acidental ou deliberada causada por navios.

a)

Ao n.o 2 do artigo 10.o é aditada a seguinte alínea:

b)

Ao n.o 2 do artigo 15.o é aditada a seguinte alínea: