27.10.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/1

(1)

Em 26 de Julho de 2010, o Conselho aprovou a Decisão 2010/413/PESC que confirma as medidas restritivas tomadas desde 2007 e prevê medidas restritivas adicionais contra a República Islâmica do Irão (a seguir designada «Irão») no sentido de dar cumprimento à Resolução 1929 (2010) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como medidas de acompanhamento, de acordo com o pedido formulado pelo Conselho Europeu na Declaração de 17 de Junho de 2010.

(2)

Entre essas medidas restritivas contam-se, em especial, restrições adicionais ao comércio de produtos e tecnologias de dupla utilização e de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, restrições ao comércio de equipamento e tecnologia essencial para a indústria iraniana do petróleo e do gás, bem como restrições aos investimentos nesta indústria, restrições ao investimento iraniano na extracção mineira de urânio e na indústria nuclear, restrições às transferências de fundos para o Irão e a partir deste país, restrições aplicáveis ao sector bancário iraniano, restrições ao acesso aos mercados dos seguros e das obrigações da União por parte do Irão e restrições à prestação de certos serviços aos navios e aeronaves de carga iranianos.

(3)

A Decisão 2010/413/PESC prevê igualmente categorias adicionais de pessoas a sujeitar ao congelamento de fundos e de recursos económicos, bem como certas alterações técnicas às medidas existentes.

(4)

Essas medidas restritivas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados Membros, é necessária legislação da União que permita a sua aplicação a nível da União.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), veio dar execução às medidas restritivas tomadas pela União na sequência da Posição Comum 2007/140/PESC (3). Por uma questão de clareza, o Regulamento (CE) n.o 423/2007 deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento.

(6)

As medidas restritivas revistas aplicáveis aos produtos de dupla utilização deverão ser alargadas a todos os produtos e tecnologias incluídos no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (4), à excepção de certos elementos da categoria 5. Os artigos da categoria 5 que se relacionam com a tecnologia nuclear e de mísseis e que estão actualmente sujeitos a uma proibição de transferência de e para o Irão deverão, não obstante, continuar submetidos a essa proibição. Além disso, deverá também ser proibida a transferência, de e para o Irão, de determinados produtos e tecnologias que estavam anteriormente sujeitos a autorização prévia por força do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007.

(7)

A fim de assegurar a aplicação efectiva da proibição de vender, fornecer, transferir ou exportar para o Irão equipamento e tecnologia essencial, susceptível de ser utilizado em sectores-chave das indústrias do petróleo e do gás natural, deverá ser apresentada uma lista do equipamento e tecnologia em causa.

(8)

Além disso, para que sejam eficazes, as restrições ao investimento no sector iraniano do petróleo e do gás deverão abranger certas actividades essenciais, como os serviços de transporte de gás a granel para efeitos de trânsito ou abastecimento de redes directamente interligadas, e, pela mesma razão, deverão aplicar-se às empresas comuns e a outras formas de associação e cooperação com o Irão no sector do transporte de gás natural.

(9)

As medidas restritivas não deverão afectar a importação ou a exportação de petróleo ou gás de e para o Irão, incluindo o cumprimento das obrigações de pagamento decorrentes dessa importação ou exportação.

(10)

A eficácia das restrições aos investimentos iranianos na União exige que sejam tomadas medidas que proíbam as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros, de facilitar e autorizar tais investimentos.

(11)

Por força da obrigação de congelamento dos fundos e recursos económicos da Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL) e das entidades designadas que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo, será proibido efectuar, nos portos dos Estados-Membros, operações de carga ou descarga de navios que sejam propriedade da IRISL ou dessas entidades ou que por elas tenham sido fretados. No entanto, a obrigação de congelamento dos fundos e recursos económicos da IRISL e das entidades designadas que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo não exige a apreensão ou a imobilização dos navios que sejam propriedade dessas entidades ou das cargas por eles transportadas, na medida em que tais cargas pertençam a terceiros, da mesma forma que não exige a detenção das tripulações por elas contratadas.

(12)

Importa especificar que o facto de apresentar e enviar os documentos necessários a um banco para efeitos de transferência final desses documentos a uma pessoa, entidade ou organismo não constante da lista, a fim de activar pagamentos autorizados pelo artigo 18.o do presente regulamento, não constitui colocação de fundos à disposição na acepção do n.o 3 do artigo 16.o do presente regulamento.

(13)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais.

(14)

O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios. O presente regulamento respeita também inteiramente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(15)

A competência para alterar a lista constante dos Anexos VII e VIII do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em consideração o perigo específico que o Irão representa para a paz e a segurança internacionais, patente na crescente preocupação expressa pelo Conselho Europeu, em 17 de Junho de 2010, relativamente ao programa nuclear desse país, e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão dos Anexos I e II da Decisão 2010/413/PESC.

(16)

O procedimento de alteração das listas dos Anexos VII e VIII do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em consequência a pessoa, entidade ou organismo em causa.

(17)

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados nos termos do regulamento. O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deverá respeitar o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5), e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6).

(18)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação,

a)

«Sucursal» de uma instituição financeira ou instituição de crédito, um centro de exploração que constitua uma parte, desprovida de personalidade jurídica, de uma instituição de crédito ou de uma instituição financeira e efectue directamente, no todo ou em parte, as operações inerentes à actividade de instituição de crédito ou de instituição financeira;

b)

«Serviços de corretagem»,

c)

«Contrato ou transacção», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou contra-garantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a transacção;

d)

«Instituição de crédito», uma instituição de crédito tal como definida no ponto 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (7), incluindo as suas sucursais situadas dentro ou fora da União;

e)

«Território aduaneiro da União», o território definido no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (8), e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (9);

f)

«Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

g)

«Instituição financeira»,

incluindo as suas sucursais situadas dentro ou fora da União.

h)

«Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

i)

«Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou manipulação de fundos, ou o acesso aos mesmos, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza ou destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

j)

«Fundos»: activos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:

k)

«Produtos» inclui artigos, materiais e equipamentos;

l)

«Seguro», o compromisso mediante o qual uma ou várias pessoas singulares ou colectivas se obrigam, em contrapartida de um pagamento, a prestar a uma ou várias outras pessoas, em caso de concretização de um risco, a indemnização ou prestação prevista no compromisso;

m)

«Pessoa, entidade ou organismo do Irão»,

n)

«Resseguro», a actividade que consiste na aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros ou por outra empresa de resseguros ou, no caso da associação de subscritores designada por Lloyd’s, a actividade que consiste na aceitação de riscos, cedidos por qualquer membro da Lloyd’s, por uma empresa de seguros ou de resseguros distinta da associação de subscritores designada por Lloyd’s;

o)

«Comité de Sanções», o Comité do que foi instituído nos termos do ponto 18 da Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designado «CSNU»);

p)

«Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma verbal;

q)

«Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo;

r)

«Transferência de fundos», qualquer operação realizada, por meios electrónicos, por um prestador de serviços de pagamento por conta de um ordenante, com vista a colocar os fundos à disposição de um beneficiário através de um prestador de serviços de pagamento, independentemente de o ordenante e o beneficiário serem a mesma pessoa. Os termos «ordenante», «beneficiário» e «prestador de serviços de pagamento» devem ser entendidos na acepção do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (13);

s)

«Pedido», qualquer pedido, independentemente de ter sido verificado judicialmente ou não, apresentado antes ou depois da data de entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito de um contrato ou transacção ou com eles relacionado, em particular:

a)

Vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma directa ou indirecta, os bens e as tecnologias enumerados nos Anexos I e II, originários ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização neste país; ou

b)

Vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma directa ou indirecta, o equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna que consta da lista do Anexo III, originário ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização neste país;

c)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b).

a)

Actividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada;

b)

Desenvolvimento de vectores de armas nucleares pelo Irão; ou

c)

Prossecução, pelo Irão, de actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso.

a)

Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização neste país;

b)

Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os produtos e tecnologias enumerados nos Anexos I e II, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nos Anexos I e II, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização neste país;

c)

Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna que consta da lista do Anexo III, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização neste país;

d)

Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente aos produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum ou nos Anexos I, II e III, nomeadamente, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação da correspondente assistência técnica a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização neste país;

e)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições previstas nas alíneas a) a d).

a)

Assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com produtos e tecnologias enumerados no Anexo IV e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização neste país;

b)

Financiamento ou assistência financeira relacionados com os produtos e tecnologias referidos no Anexo IV, nomeadamente, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos ou para a prestação da correspondente assistência técnica, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização neste país.

a)

Actividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada;

b)

Desenvolvimento de vectores de armas nucleares pelo Irão; ou

c)

Prossecução, pelo Irão, de actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso.

a)

À transferência, directa ou indirecta, de produtos abrangidos pela Parte B do Anexo I, através dos territórios dos Estados-Membros, quando esses produtos sejam vendidos, fornecidos, transferidos ou exportados para o Irão, ou para utilização neste país, e se destinem a um reactor de água leve do Irão cuja construção tenha tido início antes de Dezembro de 2006;

b)

Às transacções previstas pelo programa de cooperação técnica da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA);

c)

Aos produtos fornecidos ao Irão, transferidos para o Irão ou para utilização neste país em cumprimento de obrigações dos Estados Partes na Convenção de Paris sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, de 13 de Janeiro de 1993.

a)

O contrato de fornecimento dos produtos ou tecnologias, ou de prestação de assistência ou serviços de corretagem, inclua garantias adequadas relativamente ao utilizador final;

b)

O Irão se tenha comprometido a não utilizar esses produtos ou tecnologias ou, se for esse o caso, a assistência ou os serviços de corretagem em causa, para actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares; e

c)

Nos casos em que a transacção se refira a produtos ou tecnologias constantes das listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, o Comité de Sanções tenha previamente determinado, numa base casuística, que a transacção não contribuiria seguramente para o desenvolvimento de tecnologias de apoio às actividades nucleares do Irão sensíveis em termos de proliferação, nem para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

a)

Exploração de petróleo bruto e de gás natural;

b)

Produção de petróleo bruto e de gás natural;

c)

Refinação;

d)

Liquefacção de gás natural.

a)

Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento e tecnologia essencial que consta da lista do Anexo VI, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados no Anexo VI, a pessoas, entidades ou organismos do Irão, ou para utilização neste país.

b)

Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente ao equipamento e tecnologia essencial enumerado que consta da lista do Anexo VI, a pessoas, entidades ou organismos do Irão, ou para utilização neste país.

c)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b).

a)

Conceder empréstimos ou disponibilizar créditos às pessoas, entidades ou organismos do Irão a que se refere o n.o 2;

b)

Adquirir ou aumentar participações nas pessoas, entidades ou organismos do Irão a que se refere o n.o 2;

c)

Criar qualquer associação temporária com as pessoas, entidades ou organismos do Irão a que se refere o n.o 2;

d)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a), b) e c).

a)

Ao fabrico dos produtos ou tecnologias enumerados na Lista Militar Comum ou nos Anexos I ou II;

b)

Ao fabrico do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna que consta da lista do Anexo III;

c)

À exploração ou produção de petróleo bruto ou de gás natural, à refinação de combustíveis ou à liquefacção de gás natural.

a)

«Exploração de petróleo bruto e de gás natural», nomeadamente a exploração, prospecção e gestão das reservas de petróleo bruto e de gás natural, bem como a prestação de serviços geológicos relacionados com essas reservas;

b)

«Produção de óleo bruto e de gás natural», nomeadamente serviços de transporte de gás a granel para efeitos de trânsito ou abastecimento de redes directamente interligadas;

c)

«Refinação», a transformação, o condicionamento ou a preparação dos combustíveis para a venda final.

a)

A partilha dos custos de investimento numa cadeia integrada ou gerida de fornecimento tendo em vista receber directamente gás natural do território do Irão ou abastecer directamente este território de gás natural; e

b)

A cooperação directa para efeitos de investimento em instalações de gás natural liquefeito situadas no território do Irão ou em instalações de gás natural liquefeito a ele ligadas directamente.

a)

Actividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada;

b)

Desenvolvimento de vectores de armas nucleares pelo Irão; ou

c)

Prossecução, pelo Irão, de actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso.

a)

A pessoa, entidade ou organismo do Irão se tenha comprometido a aplicar garantias adequadas relativamente ao utilizador final no que se refere aos produtos e tecnologias em causa;

b)

O Irão se tenha comprometido a não utilizar os produtos ou tecnologias em causa para actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares; e

c)

Nos casos em que o investimento seja efectuado numa pessoa, entidade ou organismo do Irão que se dedique ao fabrico de produtos ou tecnologias incluídos nas listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, o Comité de Sanções tenha previamente determinado, numa base casuística, que a transacção não contribuiria seguramente para o desenvolvimento de tecnologias de apoio às actividades nucleares do Irão sensíveis em termos de proliferação, nem para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

a)

A transacção seja exigida por um acordo ou contrato celebrado antes de 26 de Julho de 2010; e

b)

A autoridade competente tenha sido informada desse acordo ou contrato com pelo menos 20 dias úteis de antecedência.

a)

Aceitar ou aprovar, pela celebração de um acordo ou por qualquer outro meio, que uma ou mais pessoas, entidades ou organismos do Irão concedam empréstimos ou disponibilizem créditos, adquiram ou aumentem participações ou criem qualquer associação temporária, relativamente a uma empresa que se dedique a uma das seguintes actividades:

b)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar a proibição prevista na alínea a).

a)

Estando implicados em actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação e no desenvolvimento de vectores de armas nucleares por parte do Irão, como estando directamente associados ou como prestando apoio a tais actividades, inclusive através da participação na aquisição de produtos e tecnologias proibidos, ou como estando na posse ou sob controlo de uma tal pessoa, entidade ou organismo, inclusive através de meios ilícitos, ou agindo em seu nome ou sob as suas ordens;

b)

Sendo pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que prestaram assistência a pessoas, entidades ou organismos constantes da lista para contornar ou violar as disposições do presente regulamento, da Decisão 2010/413/PESC ou das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do CSNU;

c)

Sendo membros superiores do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica ou pessoas colectivas, entidades ou organismos que estão na posse ou sob controlo do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica ou de um ou mais dos seus membros superiores;

d)

Sendo pessoas colectivas, entidades ou organismos que estão na posse ou sob controlo da Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL).

Por força da obrigação de congelamento dos fundos e recursos económicos da IRISL e das entidades designadas que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo, é proibido efectuar, nos portos dos Estados-Membros, operações de carga ou descarga de navios que sejam propriedade da IRISL ou dessas entidades ou que por elas tenham sido fretados. Esta proibição não obsta à execução dos contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento.

A obrigação de congelamento dos recursos económicos da IRISL e das entidades designadas que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo não exige o arrolamento ou a retenção dos navios que sejam propriedade dessas entidades ou das cargas por elas transportadas, desde que tais cargas pertençam a terceiros, da mesma forma que não exige a detenção das tripulações por elas contratadas.

a)

Os fundos ou recursos económicos em causa sejam objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no artigo 16.o foi designado pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b)

Os fundos ou recursos económicos se destinem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos dos titulares desses créditos;

c)

O beneficiário da garantia ou da decisão não seja uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos VII ou VIII;

d)

O reconhecimento da garantia ou decisão não seja contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão; e

e)

Caso seja aplicável o n.o 1 do artigo 16.o, a garantia ou decisão tenha sido notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções.

a)

A autoridade competente em causa tenha determinado que:

b)

Caso seja aplicável o n.o 1 do artigo 16.o, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa decisão e da sua intenção de conceder a autorização, e o Comité de Sanções não tenha levantado objecções no prazo de dez dias úteis a contar da notificação; e

c)

Caso seja aplicável o n.o 2 do artigo 16.o, o Estado-Membro em causa tenha notificado, com pelo menos duas semanas de antecedência em relação à concessão da autorização, os outros Estados-Membros e a Comissão dessa decisão e da sua intenção de conceder a autorização,.

a)

A autoridade competente em causa tenha determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

b)

Caso a autorização diga respeito a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo VII, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa decisão e da sua intenção de conceder a autorização, e o Comité de Sanções não tenha levantado objecções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação.

a)

Caso a autorização diga respeito a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo VII, a decisão tenha sido notificada pelo Estado-Membro em causa ao Comité de Sanções e por este aprovada; e

b)

Caso a autorização diga respeito a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo VIII, a autoridade competente tenha notificado às outras autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão, num prazo máximo de duas semanas antes da autorização, os motivos pelos quais considera que deve ser concedida uma autorização específica.

a)

Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que a pessoa, entidade ou organismo a que se refere o artigo 16.o tenha sido designado pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho,

a)

As transferências devidas por transacções relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins humanitários, são efectuadas sem autorização prévia. Qualquer transferência superior a 10 000 EUR ou equivalente é previamente notificada por escrito às autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V;

b)

As outras transferências inferiores a 40 000 EUR são efectuadas sem autorização prévia. Qualquer transferência superior a 10 000 EUR ou equivalente é previamente notificada por escrito às autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V;

c)

As outras transferências de valor igual ou superior a 40 000 EUR ou equivalente carecem de autorização prévia das autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V.

a)

Actividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada;

b)

Desenvolvimento de vectores de armas nucleares pelo Irão;

c)

Prossecução, pelo Irão, de actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso; ou

d)

Actividades proibidas, ligadas à exploração de petróleo bruto e de gás natural, produção de petróleo bruto e de gás natural, refinação ou liquefacção de gás natural, a que se referem os artigos 8.o, 9.o e 11.o, por uma pessoa, entidade ou organismo do Irão.

A autoridade competente pode cobrar uma taxa pela apreciação dos pedidos de autorização.

Considera-se que a autorização foi concedida se a autoridade competente tiver recebido um pedido de autorização por escrito e, no prazo de quatro semanas, não tiver levantado objecções por escrito à transferência de fundos. Se as objecções forem levantadas devido a uma investigação em curso, a autoridade competente declarará este facto e comunicará a sua decisão o mais rapidamente possível. As autoridades competentes têm acesso directo ou indirecto, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judiciária e policial necessária para proceder à investigação.

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sempre que rejeitar um pedido de autorização.

a)

Manter sob contínua vigilância os movimentos de contas, nomeadamente através dos respectivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas obrigações em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

b)

Exigir o preenchimento de todos os campos referentes às informações sobre instruções de pagamento que se refiram ao ordenador e ao beneficiário da transacção em causa e, se essas informações não forem prestadas, recusar a execução da transacção;

c)

Manter todos os registos de transacções durante um prazo de cinco anos e disponibilizá-los às autoridades nacionais, a pedido destas;

d)

Se suspeitarem ou tiverem motivos razoáveis para suspeitar que os fundos estão associados ao financiamento de actividades de proliferação, participar imediatamente as suas suspeitas à unidade de informação financeira (UIF) ou a outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa, indicada nos sítios Web enumerados no Anexo V, sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o e 16.o. A UIF ou a outra autoridade competente funciona como ponto central nacional para a recepção e análise das informações sobre operações suspeitas de potencial financiamento da proliferação. A UIF ou a outra autoridade competente deve ter acesso directo ou indirecto, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judiciária e policial necessária ao correcto desempenho de tais atribuições, nomeadamente a análise das participações de transacções suspeitas.

a)

Instituições financeiras e de crédito estabelecidas no Irão, incluindo o Banco Central do Irão;

b)

Sucursais e filiais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 39.o, das instituições financeiras e de crédito estabelecidas no Irão;

c)

Sucursais e filiais, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 39.o, das instituições financeiras e de crédito estabelecidas no Irão;

d)

Instituições financeiras e de crédito não estabelecidas no Irão mas controladas por pessoas ou entidades estabelecidas no Irão.

a)

Abrir uma nova conta bancária numa instituição financeira ou de crédito estabelecida no Irão, incluindo o Banco Central do Irão, ou em qualquer instituição financeira ou de crédito referida no n.o 2 do artigo 23.o;

b)

Estabelecer uma nova relação de banco correspondente com uma instituição financeira ou de crédito estabelecida no Irão, incluindo o Banco Central do Irão, ou com qualquer instituição financeira ou de crédito referida no n.o 2 do artigo 23.o;

c)

Abrir um novo escritório de representação no Irão ou estabelecer uma nova sucursal ou filial no Irão;

d)

Criar uma nova empresa comum com uma instituição financeira ou de crédito estabelecida no Irão, incluindo o Banco Central do Irão, ou com qualquer instituição financeira ou de crédito referida no n.o 2 do artigo 23.o.

a)

Autorizar a abertura de um escritório de representação ou a criação de uma sucursal ou filial na União de uma instituição financeira ou de crédito estabelecida no Irão, incluindo o Banco Central do Irão, ou de qualquer instituição financeira ou de crédito referida no n.o 2 do artigo 23.o;

b)

Concluir acordos por conta de uma instituição financeira ou de crédito estabelecida no Irão, ou em seu nome, incluindo o Banco Central do Irão, ou por conta de qualquer instituição financeira ou de crédito referida no n.o 2 do artigo 23.o, ou em seu nome, tendo em vista a abertura de um escritório de representação, ou o estabelecimento de uma sucursal ou de uma filial na União;

c)

Conceder uma autorização de acesso e exercício da actividade de instituição de crédito ou de qualquer outra actividade que exija autorização prévia, a um escritório de representação, sucursal ou filial de uma instituição financeira ou de crédito estabelecida no Irão, incluindo o Banco Central do Irão, ou a qualquer instituição financeira ou de crédito referida no n.o 2 do artigo 23.o, se o escritório de representação, a sucursal ou a filial não estava em funcionamento antes de 26 de Julho de 2010;

d)

Adquirir ou alargar uma participação ou adquirir qualquer outro direito de propriedade numa instituição financeira ou de crédito abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 39.o, por parte de qualquer instituição financeira ou de crédito referida no n.o 2 do artigo 23.o.

a)

Vender ou comprar obrigações públicas ou garantidas pelo Estado emitidas depois de 26 de Julho de 2010, directa ou indirectamente:

b)

Prestar serviços de corretagem relativamente a obrigações públicas ou garantidas pelo Estado emitidas depois de 26 de Julho de 2010 a uma pessoa, entidade ou organismo referido na alínea a);

c)

Assistir uma pessoa, entidade ou organismo referido na alínea a) na emissão de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado, através da prestação de serviços de corretagem, publicidade ou quaisquer outros serviços relativos a tais obrigações.

a)

Prestar serviços de seguro ou resseguro:

b)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar a proibição prevista na alínea a).

a)

Pessoas, entidades ou organismos designados, constantes das listas dos Anexos VII e VIII;

b)

Outras pessoas, entidades ou organismos do Irão, incluindo o Governo deste país;

c)

Pessoas, entidades ou organismos que actuem por intermédio dessas pessoas, entidades ou organismos, ou em seu nome, referidos nas alíneas a) e b).

a)

Fornecer imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente as informações relativas às contas e montantes congelados nos termos do artigo 16.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V, devendo ainda transmitir essas informações, directamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão;

b)

Cooperar com as autoridades competentes, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V, em qualquer verificação dessas informações.

a)

Procede à alteração do Anexo II com base nas decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções, ou com base em informações comunicadas pelos Estados-Membros;

b)

Procede à alteração do Anexo IV com base em informações comunicadas pelos Estados-Membros;

c)

Procede à alteração do Anexo V com base em informações comunicadas pelos Estados-Membros.

a)

No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

b)

A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c)

A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

d)

A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e)

A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.