31.7.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/1

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1305/2013 estabelece disposições gerais relativas ao apoio da União ao desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), complementando as disposições comuns relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento constantes da parte II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Devem ser estabelecidas normas complementares.

(2)

Os Estados-Membros devem estabelecer e aplicar as condições específicas de acesso ao apoio para os jovens agricultores no caso de estes se não instalarem como únicos chefes da exploração. A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos beneficiários, independentemente da forma jurídica escolhida para se instalarem numa exploração agrícola, deve estabelecer-se que as condições em que uma pessoa coletiva ou outra forma de parceria pode ser considerada um «jovem agricultor» devem ser equivalentes às aplicáveis às pessoas singulares. Deve prever-se um período de tolerância suficientemente longo para permitir a aquisição das qualificações necessárias por parte dos jovens agricultores.

(3)

Por forma a assegurar que os programas de intercâmbio de explorações agrícolas e florestais e as visitas às explorações agrícolas e florestais apoiados pelo FEADER são claramente definidos e demarcados em relação a ações semelhantes no âmbito de outros programas da União, e tendo em conta a diversidade das situações nacionais, os Estados-Membros devem definir nos respetivos programas de desenvolvimento rural a duração e o conteúdo dos referidos programas e das visitas. O conteúdo deve centrar-se em determinados domínios, estreitamente relacionados com a consecução das prioridades da União para o desenvolvimento rural.

(4)

Devem ser estabelecidas normas que especifiquem as características dos agrupamentos de produtores e os tipos de ação que podem receber apoio no âmbito da vertente de promoção da medida dos regimes de qualidade, que estabeleçam condições para evitar a distorção da concorrência e a discriminação contra certos produtos e que excluam do apoio as marcas comerciais.

(5)

Os planos de atividade a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 devem conter elementos suficientes para permitir avaliar o cumprimento dos objetivos da operação selecionada. A fim de assegurar a igualdade de tratamento entre os beneficiários em toda a União e facilitar o controlo, o critério a seguir na definição dos limites fixados na supracitada disposição deve ser o potencial de produção da exploração agrícola.

(6)

Devem ser definidos requisitos ambientais mínimos a cumprir na florestação de terras agrícolas, por forma a impedir a florestação inadequada de habitats sensíveis, incluindo zonas em que é praticada agricultura de elevado valor natural, e a assegurar que é tomada em consideração a necessidade de maior a resiliência aos impactos das alterações climáticas. Nos sítios designados como Natura 2000, a florestação deve ser consentânea com os objetivos de gestão dos locais em questão. Devem merecer especial atenção necessidades ambientais como a da prevenção da erosão do solo, específicas de determinados sítios. Devem ser estabelecidas normas mais rigorosas para as operações florestais, que conduzam à criação de maiores extensões florestais, de modo a ter em conta o impacto da dimensão dessas operações sobre os ecossistemas e assegurar a sua conformidade com os objetivos da Estratégia sobre Infraestruturas Verdes (3) e da nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal (4).

(7)

As condições aplicáveis aos compromissos de extensificação da produção animal, de criação de animais de raças locais em risco de abandono e de preservação dos recursos genéticos vegetais ameaçados de erosão genética devem assegurar que os compromissos são definidos segundo as prioridades da União para o desenvolvimento rural, nomeadamente a necessidade de assegurar a proteção da paisagem e das suas características, dos recursos naturais, incluindo a água, do solo e da diversidade genética.

(8)

Devem ser definidas as ações de conservação, desenvolvimento e utilização sustentável dos recursos genéticos na agricultura, e de conservação e promoção dos recursos genéticos florestais, elegíveis para apoio.

(9)

A fim de evitar o duplo financiamento das práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente e das práticas equivalentes a que se refere o artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a fim de evitar distorções da concorrência entre os agricultores, e para assegurar uma boa gestão financeira dos fundos do FEADER, deve estabelecer-se que os custos adicionais e as perdas de rendimentos resultantes de tais práticas são deduzidos dos pagamentos em causa.

(10)

Importa definir os domínios em que são assumidos compromissos relacionados com o bem-estar dos animais no intuito de reforçar as normas aplicáveis aos métodos de produção de modo que evite a sobreposição dos compromissos relativos ao bem-estar dos animais a práticas agrícolas convencionais, nomeadamente à vacinação para prevenir patologias.

(11)

Devem ser especificadas as cadeias de abastecimento curtas e os mercados locais que podem beneficiar de apoio. A fim de permitir uma clara demarcação entre umas e outros, deve utilizar-se o número de intermediários como critério para a definição das cadeias de abastecimento curtas e a distância quilométrica relativamente à exploração, tendo em conta as características geográficas específicas da zona em questão, como critério para a definição dos mercados locais, a menos que seja apresentado um critério alternativo convincente. A cooperação entre os pequenos operadores deve centrar-se claramente na superação das desvantagens gerais causadas pela fragmentação nas zonas rurais; deve, por conseguinte, ser limitada às microempresas e às pessoas singulares que pretendam lançar um pequeno negócio no momento da candidatura ao apoio. A fim de assegurar uma abordagem coerente na aplicação da medida de cooperação, no âmbito desta, devem ser apoiadas apenas as atividades de promoção relacionadas com cadeias de abastecimento curtas e mercados locais.

(12)

A fim de assegurar que as contribuições relacionadas com os juros dos empréstimos comerciais contraídos pelos fundos mutualistas referidos no artigo 38.o, n.o 3, alínea b), e no artigo 39.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 se mantêm a um nível adequado, as durações mínima e máxima dos empréstimos comerciais devem ser um ano e cinco anos, respetivamente.

(13)

Para garantir a eficiência na utilização dos recursos do FEADER, devem ser excluídos do apoio determinados tipos de despesa relacionados com contratos de locação, como a margem do locador, os custos de refinanciamento, as despesas gerais e os prémios de seguros. A fim de ter em conta as diferentes condições financeiras e de desenvolvimento do setor agrícola dos Estados-Membros, e assegurar uma boa gestão financeira dos recursos do FEADER, os Estados-Membros deverão definir nos seus programas de desenvolvimento rural as condições em que o equipamento em segunda mão é elegível para apoio. Em conformidade com as prioridades da União para o desenvolvimento rural, apenas os investimentos em energias renováveis com elevados níveis de eficiência energética e de desempenho relacionado com o ambiente devem receber apoio do FEADER. Para esse efeito, os Estados-Membros devem definir critérios mínimos de eficiência energética. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que são satisfeitos os critérios aplicáveis à sustentabilidade relativos à bioenergia. Os Estados-Membros devem, ainda, apoiar a transição da primeira para a segunda geração de biocombustíveis e incentivar o aumento da produção de biocombustíveis avançados, que permitam uma grande redução na emissão de gases com efeito de estufa, diminuam o risco de alteração, por via indireta, da utilização da terra e não compitam diretamente nos mercados das terras agrícolas para produção de alimentação humana e animal.

(14)

Devem ser estabelecidas as condições aplicáveis à conversão e ao ajustamento dos compromissos assumidos no âmbito das medidas previstas nos artigos 28.o, 29.o, 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e definidas as situações em que não será exigido o reembolso do auxílio. Deve assegurar-se que a conversão ou ajustamento dos compromissos só é possível quando os objetivos ambientais do compromisso são salvaguardados ou reforçados.

(15)

Devem ser adotadas as disposições de transição do apoio ao desenvolvimento rural nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (6) ou, no caso da Croácia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 (7), para o apoio nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Tendo em conta que o Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) introduziu já algumas disposições transitórias em matéria de desenvolvimento rural, o presente regulamento deve definir as condições de elegibilidade, no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, das despesas relativas às medidas referidas nos artigos 52.o e 63.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. O presente regulamento deve ainda ajustar as datas de apresentação das avaliações ex post dos programas e despectivas sínteses, para ter em conta as disposições transitórias relativas à execução em 2014 dos programas do período de programação 2007-2013, introduzidas pelo artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1310/2013.

(16)

Dado que o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 substitui o Regulamento (CE) n.o 1698/2005, importa revogar as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão (9). O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 deve, portanto, ser revogado.

(17)

Tendo em conta que, à data da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, o período de programação 2014-2020 já terá começado, é necessário reduzir, tanto quanto possível, o atraso da sua entrada em vigor. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação e aplicar-se desde 1 de janeiro de 2014, primeiro dia do período de programação 2014-2020,

1)

Disposições complementares do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no que se refere a:

2)

Normas transitórias específicas que estabelecem as condições em que o apoio aprovado pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou, no caso da Croácia, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006, pode ser integrado no apoio concedido ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, inclusivamente, no caso da Croácia, para assistência técnica.

a)

Serem as ações concebidas para induzir os consumidores a comprar os produtos abrangidos por um regime de qualidade de produtos agrícolas, algodão ou géneros alimentícios, como referido no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, beneficiando a participação nesse regime de apoio ao abrigo do programa de desenvolvimento rural;

b)

Realçarem as características específicas ou as vantagens dos produtos em causa, nomeadamente em termos de qualidade, especificidade dos métodos de produção, padrões elevados de bem-estar dos animais e respeito pelo ambiente, associadas ao regime de qualidade em causa.

a)

No caso do apoio ao arranque para jovens agricultores:

b)

No caso do apoio ao arranque para atividades não agrícolas em zonas rurais:

c)

No caso dos apoio ao arranque para o desenvolvimento de pequenas explorações:

a)

A seleção das espécies a plantar, e das zonas e dos métodos a utilizar, deve ir ao encontro do objetivo de evitar uma florestação inadequada de habitats sensíveis, como turfeiras e zonas húmidas, e impactos negativos em zonas de elevado valor ecológico, incluindo zonas de elevado valor natural. Nos sítios designados como Natura 2000, ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (15) e da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), apenas é permitida florestação que seja consentânea com os objetivos dos locais em questão, acordada com a autoridade competente para a execução da Natura 2000 no Estado-Membro em causa;

b)

A seleção das espécies, variedades, ecótipos e proveniências das árvores deve ter em conta a necessidade de maior resiliência aos impactos das alterações climáticas e das catástrofes naturais, assim como as condições bióticas, pedológicas e hidrológicas da zona em causa, e do eventual caracter invasivo das espécies nas condições locais, definidos pelo Estado-Membro. O beneficiário deve proteger e cuidar da floresta, pelo menos durante o período em que é pago o prémio para manutenção e compensação pelas perdas de rendimento agrícola. A proteção e os cuidados incluem tratamento, desbastes e pastagem, sempre que necessário, com vista ao desenvolvimento futuro da floresta, controlo da competição com a vegetação herbácea e prevenção da acumulação de sub-bosque vulnerável aos incêndios. No que se refere às espécies de rápido crescimento, os Estados-Membros devem definir as idades mínima e máxima de abate. A idade mínima não deve ser inferior a 8 anos e a máximo não deve exceder 20 anos;

c)

Quando, devido a condições ambientais ou climáticas difíceis, incluindo a degradação ambiental, não seja previsível que a plantação de espécies lenhosas perenes conduza à formação de coberto florestal, conforme definido na legislação nacional aplicável, o Estado-Membro pode autorizar o beneficiário a criar e a manter outro coberto vegetal lenhoso. O beneficiário deve assegurar o nível de cuidado e proteção aplicável às florestas;

d)

As operações florestais para criação de florestas de dimensão superior a determinado limiar, a definir pelos Estados-Membros, devem consistir numa das seguintes:

a)

A superfície total de pastagem da exploração deve ser gerida e mantida para evitar tanto o sobrepastoreio como o subpastoreio;

b)

O encabeçamento deve ser definido tendo em conta todos os animais que pastam na exploração ou, no caso de um compromisso destinado a reduzir a lixiviação de nutrientes, todos os animais pertinentes ao compromisso em causa mantidos na exploração.

a)

Criar animais de raças locais, geneticamente adaptados a um ou mais sistemas de produção ou ambientes tradicionais ou do país, em risco de abandono;

b)

Preservar recursos genéticos vegetais naturalmente adaptados às condições locais e regionais e ameaçados de erosão genética.

a)

Bovinos;

b)

Ovinos;

c)

Caprinos;

d)

Equinos;

e)

Suínos;

f)

Aves.

a)

Indicação do número de fêmeas reprodutoras a nível nacional;

b)

Certificação por um organismo científico competente, devidamente reconhecido, desse número e de que as raças indicadas estão ameaçadas;

c)

Registo e atualização, por um organismo técnico competente, devidamente reconhecido, do livro genealógico da raça;

d)

Detenção, pelos organismos em causa, dos conhecimentos e competências necessários para identificar os animais das raças em risco de abandono.

a)

«Conservação in situ» na agricultura, a conservação de material genético em ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e reconstituição de populações viáveis de espécies ou raças selvagens no seu meio natural e, no caso de raças de animais domesticados e de espécies vegetais cultivadas, no meio agrícola em que se desenvolveram os respetivos carateres distintivos;

b)

«Conservação in situ» na silvicultura, a conservação de material genético em ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e constituição de populações viáveis de espécies no seu meio natural;

c)

«Conservação na exploração agrícola ou florestal», a conservação e desenvolvimento in situ ao nível da exploração agrícola ou florestal;

d)

«Conservação ex situ», a conservação de material genético agrícola ou florestal fora do seu habitat natural;

e)

«Coleção ex situ», uma coleção de material genético agrícola ou florestal conservada fora do seu habitat natural.

a)

Ações orientadas: ações que promovem a conservação ex situ e in situ, a caracterização, a recolha e a utilização dos recursos genéticos na agricultura e na silvicultura, nomeadamente os inventários em linha dos recursos genéticos habitualmente conservados in situ, incluindo a conservação in situ/na exploração agrícola ou florestal, das coleções ex situ (bancos de genes) e das bases de dados;

b)

Ações concertadas: ações que promovem o intercâmbio de informações entre organizações competentes dos Estados-Membros com vista à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura ou na silvicultura da União;

c)

Ações de acompanhamento: ações de informação, divulgação e aconselhamento com a participação de organizações não governamentais e outras partes diretamente interessadas, cursos de formação e preparação de relatórios técnicos.

a)

Água, alimentação e cuidados, de acordo com as necessidades naturais de criação animal;

b)

Condições de instalação dos animais, como espaço disponível acrescido, revestimento dos pavimentos, materiais de enriquecimento e luz natural;

c)

Acesso ao exterior;

d)

Práticas que evitem a mutilação e/ou castração de animais, ou, em casos específicos, em que a mutilação ou a castração seja considerada necessária, administração de produtos anestésicos, analgésicos e medicamentos anti-inflamatórios, ou a prática da imunocastração.

a)

Um raio quilométrico em relação à exploração de origem do produto, dentro do qual devem ser realizadas as atividades de transformação e venda ao consumidor final;

b)

Uma alternativa convincente.

a)

Não constituem despesas elegíveis outros custos relacionados com o contrato de locação financeira, como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro;

b)

Os Estados-Membros devem definir nos respetivos programas de desenvolvimento rural as condições em que a compra de equipamento em segunda mão pode ser considerada despesa elegível;

c)

Os Estados-Membros devem exigir o cumprimento de normas mínimas de eficiência energética para o apoio a investimentos em infraestruturas para energia de fonte renovável, que consumam ou produzam energia, caso essas normas existam a nível nacional ou internacional;

d)

Os investimentos em instalações cujo objetivo principal seja a produção de energia a partir de biomassa, não são elegíveis para apoio, salvo se for utilizada apenas uma percentagem mínima de energia térmica, a fixar pelos Estados-Membros;

e)

Os Estados-Membros devem estabelecer limiares para as proporções máximas de cereais e outras culturas ricas em amido, açúcares e oleaginosas utilizadas para a produção de bioenergia, incluindo os biocombustíveis, para os diversos tipos de instalação. O apoio a projetos relativos à bioenergia deve limitar-se àqueles em que a bioenergia satisfaça os critérios de sustentabilidade aplicáveis, estabelecidos pela legislação da União, incluindo o artigo 17.o, n.os 2 a 6, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18). Para o efeito, a avaliação estratégica do impacto ambiental do programa de desenvolvimento rural deve incluir uma avaliação geral.

a)

Favorecimento significativo, pela conversão, do ambiente ou do bem-estar dos animais;

b)

Reforço substancial do compromisso existente;

c)

Inclusão dos compromissos em causa no programa de desenvolvimento rural.

a)

Contribuir para o objetivo ambiental prosseguido pelo compromisso;

b)

Justificar-se em termos da natureza do compromisso, do período por decorrer e da dimensão da superfície adicional;

c)

Não afetar a eficácia da verificação do cumprimento das condições da concessão do apoio.

a)

Entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, se a dotação financeira para a medida em causa do respetivo programa aprovado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 já tiver sido utilizada;

b)

Depois de 31 de dezembro de 2015.

a)

Previsão da despesa no respetivo programa de desenvolvimento rural para o período de programação 2014-2020;

b)

Aplicação da taxa de contribuição do FEADER à medida correspondente ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, conforme indicado no anexo I do presente regulamento;

c)

Garantia dos Estados-Membros de que as medidas transitórias pertinentes são claramente identificadas nos seus sistemas de gestão e de controlo.

a)

Entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015 e a dotação financeira para a medida em causa do respetivo programa aprovado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 718/2007 já tiver sido utilizada;

b)

Depois de 31 de dezembro de 2016.

a)

Previsão da despesa no respetivo programa de desenvolvimento rural para o período de programação 2014-2020;

b)

Aplicação da taxa de contribuição do FEADER à medida correspondente ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, conforme indicado no anexo II do presente regulamento;

c)

A Croácia garante que as medidas transitórias pertinentes são claramente identificadas nos seus sistemas de gestão e de controlo.