(1)

Os equipamentos de curto alcance (SDR) são, em regra, produtos do mercado de massas e/ou produtos portáteis, facilmente transportáveis e utilizáveis além-fronteiras. As diferentes condições de acesso ao espetro podem impedir a livre circulação destes equipamentos, aumentar os seus custos de produção e criar riscos de interferências prejudiciais com outras aplicações e serviços de rádio, decorrentes de utilizações não autorizadas. A Decisão 2006/771/CE da Comissão (2) harmoniza as condições técnicas de utilização do espetro por um grande número de equipamentos de curto alcance.

(2)

Nos termos da Decisão 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os Estados-Membros devem promover, em cooperação com a Comissão, sempre que adequado, a utilização coletiva do espetro e a sua utilização partilhada, a fim de aumentar a eficiência e a flexibilidade, bem como procurar assegurar a disponibilidade do espetro para a «Internet das coisas» (IdC) e para a identificação por radiofrequências (RFID). As condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 863-870 MHz pela Internet das coisas, incluindo pela RFID, constam da Decisão 2006/771/CE, que estabelece as condições técnicas gerais harmonizadas de utilização de um grande número de equipamentos de curto alcance e por força da qual esses equipamentos apenas estão sujeitos a uma autorização geral ao abrigo da legislação nacional. No entanto, no caso dos equipamentos de curto alcance, o ambiente de partilha das faixas de 874-876 MHz e de 915-921 MHz desvia-se desta abordagem do espetro, obrigando, por conseguinte, à adoção de um regime jurídico específico.

(3)

Com base no mandato permanente concedido em julho de 2006 à Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT), ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 676/2002/CE, tendo em vista a adaptação do anexo da Decisão 2006/771/CE à evolução tecnológica e do mercado de equipamentos de curto alcance, em julho de 2014, no seu ofício com orientações para o sexto ciclo de atualização (RSCOM 13-78rev2), a Comissão pediu especificamente à CEPT para analisar a possibilidade de introduzir equipamentos de curto alcance nas faixas de 870-876 MHz e de 915-921 MHz, permitindo simultaneamente alguma flexibilidade às administrações nacionais e protegendo a utilização atual do espetro para fins de ordem e segurança públicas e de defesa (nomeadamente por veículos aéreos ou terrestres não tripulados, sistemas de controlo remoto e de telemetria, retransmissores rádio táticos, sistemas táticos de comunicações e ligações de dados), assim como pelo setor dos caminhos de ferro.

(4)

Nessa sequência, em 6 de março de 2017, a CEPT apresentou uma adenda (RSCOM17-07) ao seu Relatório n.o 59, de 17 de julho de 2016, que inclui conclusões sobre a possibilidade de utilização das faixas de 870-876 MHz e de 915-921 MHz de forma tecnicamente harmonizada, de modo a fomentar a introdução de soluções de RFID tecnicamente avançadas e de novos equipamentos de curto alcance, que permitam novos tipos de aplicações máquina a máquina e da Internet das coisas. Estas aplicações máquina a máquina e da Internet das coisas baseiam-se em equipamentos de curto alcance ligados em rede e sob o controlo de pontos de acesso à rede que, enquanto pontos fixos de acesso à rede numa rede de dados, servem de pontos de ligação dos outros equipamentos de curto alcance ligados a essa rede às plataformas de serviços fora dessa rede, transferindo os dados recolhidos nos nós terminais sob o seu controlo. Estas possibilidades de harmonização têm também em conta as novas oportunidades criadas na faixa de 863-868 MHz, já harmonizada para os equipamentos de curto alcance.

(5)

Os dispositivos de RFID que utilizam o espetro nas frequências mais baixas dos 900 MHz estão disponíveis em praticamente todas as regiões do mundo. Ao garantir a sua total disponibilidade também na União, criar-se-ão novas oportunidades de utilização à escala mundial, o que resultará em benefícios para as empresas da União. De igual modo, os equipamentos de curto alcance ligados em rede, que permitem uma vasta gama de aplicações da Internet das coisas, incluindo a IdC de baixo custo, poderão também beneficiar do potencial desta harmonização global e tornar possíveis aplicações como a localização de bens à escala mundial ou ajudar as empresas inovadoras que fabricam equipamentos para casas inteligentes a aumentar a sua quota de mercado. Estes novos equipamentos representam, por conseguinte, um importante setor em rápida expansão, com elevado potencial de inovação. A União deverá beneficiar da disponibilidade praticamente mundial destes equipamentos e das aplicações correspondentes, assim como das importantes economias de escala e dos custos mais baixos daí resultantes, assegurando a harmonização das condições técnicas de utilização do espetro nas faixas de 874-876 MHz e de 915-921 MHz em todos os Estados-Membros.

(6)

A harmonização das condições técnicas de utilização permite criar um ambiente de partilha previsível, especificando, numa faixa de frequências e para uma dada categoria de equipamentos de curto alcance, os limites de potência de emissão, de intensidade de campo ou de densidade de potência, assim como alguns parâmetros e restrições de utilização suplementares, com base nos estudos de compatibilidade subjacentes. Com estas condições deverá ser possível prevenir as interferências prejudiciais, promover uma utilização fiável e eficiente das faixas de frequências e permitir uma maior flexibilidade para um conjunto de aplicações. Em consequência, estas deverão permitir o funcionamento da maior parte dos equipamentos de curto alcance existentes nos Estados-Membros em regime de não-exclusividade e de partilha, sujeito a um sistema de autorização geral ao abrigo do direito nacional, à semelhança do que acontece com os equipamentos de curto alcance objeto de harmonização ao abrigo da Decisão 2006/771/CE. Esta medida é sem prejuízo do artigo 5.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), do artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e do artigo 7.o da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) no que respeita à possibilidade de impor requisitos adicionais para utilização partilhada não-exclusiva destas faixas por determinadas razões, sempre que as condições técnicas harmonizadas ou as condições gerais de autorização não sejam suficientes para garantir a qualidade necessária do serviço.

(7)

Enquanto as faixas de 873-876 MHz e de 918-921 MHz não forem harmonizadas para utilização do GSM-R pela legislação da União ou por decisão do Comité Europeu das Comunicações (CEC), poderão ser utilizadas numa base nacional, sob reserva de uma decisão nacional, em conformidade com o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (Regulamento das Radiocomunicações da UIT). Por conseguinte, no caso de as condições técnicas harmonizadas ao abrigo das autorizações gerais não serem suficientes para proteger a utilização das faixas de 873-876 MHz e de 918-921 MHz com vista a uma extensão nacional do GSM aos caminhos de ferro (Sistema Europeu de Gestão de Tráfego Ferroviário por Comunicações Móveis - E-GSM-R), os Estados-Membros em causa deverão ter a possibilidade de fazer depender a utilização dos equipamentos de curto alcance de autorizações individuais não-exclusivas ou de requisitos específicos de instalação ou de operação, restrições geográficas ou técnicas específicas de atenuação, sem afetar as suas condições técnicas harmonizadas de acesso ao espetro nessas faixas. Essas restrições, caso se revelem necessárias num determinado Estado-Membro, poderão, em especial, assegurar que a coordenação se faz por forma a permitir a partilha geográfica entre, por um lado, o E-GSM-R e, por outro, os dispositivos de RFID e os equipamentos de curto alcance ligados em rede.

(8)

Além disso, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, da Decisão 676/2002/CE, atendendo a que conservam o direito de organizar e utilizar o seu espetro de radiofrequências para fins de ordem e segurança públicas e de defesa, os Estados-Membros deverão permanecer livres de proteger a utilização, atual e futura, dessas faixas, assim como das faixas adjacentes, para fins militares e outros, de segurança e de ordem públicas, perseguindo ao mesmo tempo o objetivo de disponibilizar um conjunto mínimo de faixas centrais harmonizadas para os equipamentos de curto alcance ligados em rede, em conformidade com as condições técnicas definidas na presente decisão.

(9)

Em 2012, a comunidade ferroviária europeia lançou o projeto Futuro Sistema de Comunicações Móveis Ferroviárias (FRMCS) para preparar a introdução do sucessor do GSM-R. Atendendo a que este projeto não se encontrava numa fase suficientemente avançada quando da preparação da adenda (RSCOM17-07) ao seu Relatório n.o 59, a CEPT não teve em conta um futuro sistema deste tipo. O Comité do Espetro Radioelétrico, na sua 59.a reunião de 15 e 16 de março de 2017, tomou nota do problema e convidou a Comissão a trabalhar numa solução que tivesse em conta as eventuais necessidades futuras do FRMCS. Para o efeito, em 19 de junho de 2017, a Comissão organizou um seminário com as partes interessadas dedicado ao tema da utilização eficaz do espetro nas faixas de 870-876 MHz e 915-921 MHz pela Internet das coisas e pelo setor dos caminhos de ferro.

(10)

As partes interessadas presentes no seminário (comunidades ligadas ao setor ferroviário, RFID e Internet das coisas) insistiram na necessidade de harmonizar a utilização futura das faixas de 870-876 MHz e de 915-921 MHz. Partindo destes contributos e dos contributos adicionais enviados pela CEPT (RSCOM18-14) na sequência do seminário e tendo em conta o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico, as subfaixas de 919,4-921 MHz e de 874,4-876 MHz devem ser reservadas para eventual utilização futura pelos caminhos de ferro. Por outro lado, importa disponibilizar o espetro adequado para a RFID e a Internet das coisas, de modo a poder tirar proveito das suas vantagens principais e adotar uma abordagem harmonizada em toda a União. Por este motivo, é necessário desviar-se da adenda ao Relatório n.o 59 da CEPT. No entanto, embora a localização e dimensão das faixas de frequências sejam ajustadas, este desvio permanece dentro dos limites das condições técnicas propostas pela CEPT.

(11)

A reserva das faixas de 874,4-876 MHZ e de 919,4-921 MHz para o FRMCS será objeto de uma análise mais aturada e poderá exigir uma revisão futura da presente decisão no respeitante a estas faixas.

(12)

Embora admita uma maior flexibilidade na aplicação, quando comparada com a Decisão 2006/771/CE, e embora a proteção da utilização atual das faixas, para fins de ordem e segurança públicas e de defesa, assim como para o setor dos caminhos de ferro, possa conduzir a restrições ou mesmo à indisponibilidade parcial ou total de espetro nalguns Estados-Membros, a presente decisão deverá evitar qualquer nova fragmentação destas faixas e permitir a utilização dos serviços da Internet das coisas, nomeadamente da RFID, num conjunto mínimo de faixas centrais harmonizadas em toda a União.

(13)

Em conformidade com os artigos 5.o e 10.o da Decisão 676/2002/CE e conforme exigido pela Decisão 2007/344/CE da Comissão (7), relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade, os Estados-Membros deverão apresentar um relatório sobre a aplicação da presente decisão à Comissão.

(14)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico,